intimação do réu

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA- TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO - INTIMAÇÃO DO RÉU - DESNECESSIDADE - VALOR DADO A CAUSA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE. - Para a fruição do restante do prazo de contestação, suspenso pela apresentação de exceção de incompetência relativa, não é necessário que o juízo, onde...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR. APELO INTERPOSTO HÁ MENOS DE UM ANO. RAZOABILIDADE. PENA TOTAL DE 16 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. DETRAÇÃO. PENA A CUMPRIR DE 15 ANOS, 6 MESES E 8 DIAS. REGIME FECHADO. CUMPRIMENTO DE PENA PROVISÓRIA....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EOCULTAÇÃO DE CADÁVER. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. DESÍDIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO DO RÉU PARA JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADES. MATÉRIASSATISFATIVAS. POSSÍVEL A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA O MÉRITO.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. As teses propostas pelo agravante, quais...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC/15 - PERDA DE OBJETO - PRELIMINARES REJEITADAS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA RATIFICADA PELA SENTENÇA - DESNECESSIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Revela-se desnecessária, em sede de cumprimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC/15 - PERDA DE OBJETO - PRELIMINARES REJEITADAS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA RATIFICADA PELA SENTENÇA - DESNECESSIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Revela-se desnecessária, em sede de cumprimento...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ATO DO REPRESENTANTE LEGAL QUE DISPENSAMAIORES FORMALIDADES. INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO DA SENTENÇACONDENATÓRIA. SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de sersuficiente a intimação da sentença condenatória ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa Processual Civil. Recorrem o Ministério Público Federal e o demandado Domingos dos Santos Neto da r. sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, condenou o aludido demandado pela prática de condutas hospedadas no arts. 10, caput, e 11, da Lei 8.429, de 1992, tudo oriundo do convênio firmado pelo Município de Telha, quando o demandado era seu prefeito,com o...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. CORRUPÇÃO PASSIVA. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DO PACIENTE ANTESDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARACONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DE PATRONAQUE HAVIA RENUNCIADO AOS PODERES. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO.NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.IMPOSSIBILIDADE DE...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DO RÉU. JULGAMENTO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARACONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPARTILHAMENTO DEPROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A renúncia dos advogados, ocorrida em julho de 2017, se deu apósa admissibilidade do recurso especial interposto pelo MP - o qualfoi devidamente...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Como é cediço, o princípio do pas de nullité sans grief requer a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. SENTENCIADO QUE POSSUI CAUSÍDICO CONTRATADO. REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO PATRONO. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE ...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. NULIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO DO PATRONO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida por seus própriosfundamentos, pois em consonância

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DARÉ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA A TEMPO E MODO.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.1. Embora seja necessária intimação do réu preso quanto à prolaçãoda sentença condenatória, nos termos do art. 392, incisos I e II, doCPP, não se declara nulidade sem que tenha sido

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.PROCESSO PENAL. REGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO RÉU. MATÉRIA NÃOAPRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIÁVEL O EXAME PORESTA CORTE SUPERIOR. DOSIMETRIA. AUMENTO DE PENA NA FASEINTERMEDIÁRIA. PATAMAR SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. A matéria relativa à regularidade da...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO JULGADA SINGULARMENTE EPROVIDA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS OPORTUNAMENTE PELA PARTECONTRÁRIA. DECISÃO CONFIRMADA PELO COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVOINTERNO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE EXERCIDOS.VIOLAÇÃO AO ART. 932, DO CPC/2015 NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃORECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. A Constituição Federal veda...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A competência do Superior Tribunal de Justiça é taxativamente capitulada no artigo 105, II, alínea "a", que lhe confere a atribuiç

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU REVELSEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOSATOS DECISÓRIOS PELA IMPRENSA OFICIAL, BASTANDO A PUBLICAÇÃO EMCARTÓRIO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DOPARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O presente Recurso atrai a incidência