Inventariado

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL INVENTARIADO - INVIABILIDADE DA DIVISÃO CÔMODA DO BEM - ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS QUANTO À VENDA - QUITAÇÃO DO ITCD - QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.- Incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie (inciso I do artigo 619 do CPC/15).- No...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESABIMENTO IN CASU. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E DEVEM POR ELE SER SUPORTADAS, E NÃO PELOS HERDEIROS. 2. POSSUINDO O PATRIMÔNIO INVENTARIADO EXPRESSÃO ECONÔMICA, O ESPÓLIO REÚNE CONDIÇÕES PARA ATENDER ÀS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS FEITAS PELOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - HERDEIRA QUE SE RECUSA A ASSINAR MINUTA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. Não há falar na responsabilidade do Espólio no tocante à regularização de imóvel a ser inventariado, diante do acordo entre as partes para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE - PRETENSÃO DEDUZIDA POR UM DOS HERDEIROS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - O interesse processual se configura quando a parte demonstra a necessidade e adequação do provimento judicial pretendido, capaz de lhe propiciar resultado útil. 2 - Em face do princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 7ª DA LEI 9.278/96 - ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL INVENTARIADO - COMPROVAÇÃO -PROTEÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE.1. O direito real de habitação, assegurado ao companheiro sobrevivente por força dos arts. 1.831 do Código Civil e 7º, parágrafo único, da Lei 9.27

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM COMUM - ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Para que o inventariante realize qualquer negócio jurídico oneroso ou gratuito que implique na alienação de bem inventariado, ainda que supostamente no interesse do espólio, deve contar com a anuência de todos os demais herdeiros e ser autorizado pelo juiz. A autorização...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 7ª DA LEI 9.278/96 - ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL INVENTARIADO - COMPROVAÇÃO -PROTEÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE.1. O direito real de habitação, assegurado ao companheiro sobrevivente por força dos arts. 1.831 do Código Civil e 7º, parágrafo único, da Lei 9.27

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO E EXCLUSÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DA AGRAVADA/INVENTARIANTE SOMADO AO PLEITO DE NOMEAÇÃO DE FILHA DO INVENTARIADO, UMA DAS AGRAVANTES, NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. INSURGÊNCIAS RECURSAIS QUE NÃO CONSTAM DO DECISUM VERGASTADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. A DECISÃO QUE, EMBORA CONCISA, APRESENTE A RAZÃO DE DECIDIR NÃO PODE SER VISTA COMO NÃO FUNDAMENTADA. MÉRITO. BEM MÓVEL. POSSE EXERCIDA PELA COMPANHEIRA NA ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INVENTARIADO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. A HERANÇA TRANSMITE-SE, DESDE LOGO, AOS HERDEIROS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. BENS DEIXADOS PELA VIÚVA DO INVENTARIADO, PÓS MORTA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE TAIS BENS DIRETAMENTE AOS HERDEIROS-FILHOS DA FALECIDA. PARTILHA PER SALTUM. DESCABIMENTO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. NECESSIDADE DE PARTILHA PARA CADA SUCESSÃO, CONFORME A ORDEM DOS FALECIMENTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 672 DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ESPÓLIO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - MODULAÇÃO - POSSIBILIDADE. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a gratuidade judiciária pode ser concedida a espólio, ainda que não seja ente personalizado, desde que esteja comprovada a redução significativa do monte a ser inventariado. Não tendo o espólio comprovado a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO E PRÊMIO DO TESTAMENTEIRO - PAGAMENTO - GARANTIA - BEM IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE COPROPRIETÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se inviável a oferta em garantia, para pagamento dos honorários do inventariante dativo e do prêmio do testamenteiro, de bem imóvel que não pertence exclusivamente ao espólio do inventariado, tendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE PARTILHA - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - AUTORES NÃO HERDEIROS - LEGITIMIDADE CARACTERIZADA - PARTILHA QUE, EM TESE, TEM O CONDÃO DE LESIONAR O DIREITO SUBJETIVO OSTENTADO - NECESSIDADE DE PROVA - RECURSO PROVIDO.- O terceiro não herdeiro tem legitimidade para buscar a anulação da partilha realizada em inventário, na hipótese em que a transmissã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ESPÓLIO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - MODULAÇÃO - POSSIBILIDADE. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a gratuidade judiciária pode ser concedida a espólio, ainda que não seja ente personalizado, desde que esteja comprovada a redução significativa do monte a ser inventariado. Não tendo o espólio comprovado a...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM SUJEITO À INVENTÁRIO - POSSÍVEL HERDEIRA QUE APRESENTA INTERESSE CONTRAPOSTO AO DOS DEMAIS SUCESSORES - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESULUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. A possibilidade de ser o bem inventariado e, como tal, sujeito à partilha entre todos os herdeiros da falecida, não exclui, diante da alegação do exercício da posse,...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO LOCATÍCIA FIRMADA COM QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO DA COISA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO SINGULAR NO PRESENTE CASO. ALUGUERES PAGOS A TERCEIRA PESSOA, QUE PROCUROU O LOCATÁRIO INTITULANDO-SE PROPRIETÁRIA DO BEM INVENTARIADO E ARGUIU QUE A LOCADORA DO IMÓVEL NÃO POSSUIRIA QUALQUER

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - DESCOMPASSO NO DISPOSITIVO - MANUTENÇÃO DA RECUSA NO REGISTRO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESCRIÇÃO DO BEM - DISCREPÂNCIA ENTRE TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL E INFORMAÇÕES CONTIDAS NA ADJUDICAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - IMPRESCINDIBILIDADE - INVENTÁRIOS CONJUNTOS - ART. 1043 DO CPC/73 - RENÚNCIA DE TODOS OS HERDEIROS, COM EXCEÇÃO DE UM

EMENTA: PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - DESCOMPASSO NO DISPOSITIVO - MANUTENÇÃO DA RECUSA NO REGISTRO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESCRIÇÃO DO BEM - DISCREPÂNCIA ENTRE TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL E INFORMAÇÕES CONTIDAS NA ADJUDICAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - IMPRESCINDIBILIDADE - INVENTÁRIOS CONJUNTOS - ART. 1043 DO CPC/73 - RENÚNCIA DE TODOS OS HERDEIROS, COM EXCEÇÃO DE UM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - SEPARAÇÃO DE FATO À ÉPOCA DO ÓBITO DO "DE CUJUS" - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NA CONDIÇÃO DE HERDEIRO INDEFERIDO SOB A ÓTICA DO ART. 1.830 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento pacificado pela Suprema Corte, o cônjuge herdeiro necessário é aquele...