Isenção de imposições nas exportações
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Acórdão Nº 0028729-93.2011.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
Apelação Cível n. 0028729-93.2011.8.24.0038, de JoinvilleRelator Designado: Desembargador Ronei DanielliMANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E DE CONSUMO EMPREGADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. ART. 155, § 2
... ÃO NA PROPORÇÃO DO VOLUME DE EXPORTAÇÕES, EM RELAÇÃO AO TOTAL DE SAÍDAS DO ... , com a conseqüente exoneração das imposições sofridas no país de origem, justamente para que ... ção ou a prestação beneficiada por isenção ou não incidência, salvo determinação em ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 236, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
... As exportações para o Brasil de Filme PET, comumente ... da Planta 0,42 - - - - Isenção Taxa de Eletricidade - - - - 15,58 Target Plus ... item 5.7 deste documento, há imposições de medidas de defesa comercial por outros países ...
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Acórdão Nº 0056548-68.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, DIANTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMAS 619 E 633). INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ICMS. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 367, DE 18 DE JULHO DE 2022
... de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de aço carbono não ... isenção de impostos (US STEEL COALITION, 2016) ... imposições de medidas de defesa comercial em terceiros ...
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CIRCULAR Nº 61, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
... DOS ANTECEDENTES As exportações para o Brasil de Filme PET, comumente ... ção prévia, todas relacionadas a isenção" de tributos e/ou direitos aduaneiros para importa\xC3" ... ções de filme pet da Índia Há imposições de medidas de defesa comercial por outros países ...
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Decisão monocrática nº 1002239-45.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-03-2021
... NLs combatidas, acobertaram reais exportações, o que pode ser facilmente comprovado por meio ... , pois a existência de imunidade ou de isenção não impede que a legislação tributária (em ... no território das imposições tributárias, são estipulados inúmeros deveres, ...
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Acórdão nº 1006467-71.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-06-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – CREDENCIAMENTO AO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N.º 1.262/2017 – REQUSITOS NÃO PREENCHIDOS – SUPOSTA VIOLAÇÃO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. O decreto estadual n.º 1.262/2017 não afasta ou impede a aplicação da isenção/imunidade
... não afasta ou impede a aplicação da isenção/imunidade tributária, quanto ao pagamento do ... de tributos, sob as operações de exportações” ... Afirma, ainda, que teve o seu pedido de ... que seja afastada a exigência das imposições ... O pedido liminar foi concedido e, quando da ... -
Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... A não observância de tais imposições gera a nulidade do vínculo , e sobre os efeitos ... com vistas a obtenção de passe livre/isenção tarifária/gratuidade do transporte coletivo e/ou ...
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Resolução
... de direitos antidumping para as exportações realizadas pela empresa. Ademais, a ABIACID ... imposições de índole regulatória substancialmente mais ... isenção de registro, ou qualquer outra forma de controle ...
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Princípio da não-discriminação do tratamento fiscal nas relações de comércio internacional e seus efeitos em relação à contribuição para o pis/pasep e à cofins
1. Introdução. 2. Princípio da não-discriminação do tratamento fiscal nos tratados internacionais sobre as relações de comércio internacional. 2.1. Previsões no GATT, no Tratado de Montevidéu de 1980 e no Tratado de Assunção. 2.2. Princípio da nação mais favorecida e princípio do tratamento nacional. 2.2.1. Âmbitos de irradiação de efeitos. 2.2.2. Tratamento fiscal discriminatório. 3. Princípio...
... para pagamento de importações e exportações, digam respeito ao método de arrecadação ... da parte dos tributos e outras imposições internas de qualquer natureza que excedam aos ... contemplado com qualquer regime de isenção, total ou parcial (redução de alíquota ou ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 421, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
... de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de produtos planos, laminados a ... de renda para grandes investimentos; Isenção de direitos de importação; Income tax ... LINDB quanto do cabimento das suas imposições no processo administrativo em tela, além de ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... sofrerá competição interna e nas exportações por parte de países que não têm restrição, ... Uma isenção poderá ser incondicional ou sujeita a ... as leis normativas são criadoras de imposições relativas à conduta do homem." ... No que se ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... sofrerá competição interna e nas exportações por parte de países que não têm restrição, ... Uma isenção poderá ser incondicional ou sujeita a ... as leis normativas são criadoras de imposições relativas à conduta do homem." ... No que se ... -
Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... ídio, crédito presumido, concessão de isenção em ... caráter não geral, alteração de ... x Imposições, pelo Poder Concedente, de novas obrigações ou ... ICMS, IPI sobre exportações, bem como das transferências de ITR e IPVA ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... não cumpriu satisfatoriamente as imposições legais para o reenquadramento funcional, e ... pelo juízo a quo com a consequente isenção do preparo recursal ... A ssevera que ...
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Plenário
... que o fundo da compensação das exportações advindo da Lei Kandir, hoje, ele não é ... a Emenda Constitucional 42, em que uma isenção dos produtos semielaborados e primários passou a ... A ordem de imposições, o conjunto de interesses, inclusive colocando ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ITÃO SUPERMERCADOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES S/A ... ACORDAM os Desembargadores componentes ... PANDEMIA COVID/19. AULAS REMOTAS. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DOS ... -31.2021.8.05.0146, determinou as imposições de medidas restritivas Trata-se de Agravo de ...
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Aproveitamento de Créditos de IPI nas Aquisições de Insumos Isentos ou com Alíquota Zero - A Contradição do Supremo Tribunal Federal
I. Introdução. II. Isenção e alíquota zero - diferenciações. III. Da questão do aproveitamento de créditos de IPI - O posicionamento do STF. IV. Conclusão.
... diferenciação entre alíquota zero e isenção. Após, será feita uma breve exposição acerca ... aleijão jurídico, repita-se, por imposições políticas ... A questão não é tão ... dos créditos (como ocorre nas exportações) ... Isso é elementar. Em um primeiro ... - Acórdão nº 3401-005.952 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 9202-008.278 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2019