isençao ir neoplasia maligna
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Acórdãos nº 1011794-02.2016.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... , § 21, da CF Portador de neoplasia maligna Admissibilidade ...
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Acórdão nº 1.0000.22.100834-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - OBJETO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA. - Comprovado que o servidor inativo é portador de neoplasia maligna a que se refere a Lei Federal nº 7.713/88, faz jus à isenção da incidência do imposto...
... de Ftima Sousa Catunda, portadora de neoplasia maligna (cncer de pele). Pois bem. Com ... -
Acórdãos nº 0003578-27.2015.8.26.0072 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... 6º, XIV Portadora de neoplasia maligna Admissibilidade ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.02.001955-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 24-01-2019
... enfermidade que acomete a parte autora (neoplasia maligna), aps a concesso de sua aposentadoria ...
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Acórdão, Processo nº 0002825-73.2020.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... ção do IR em razão de ser portador de neoplasia maligna ... Não foram apresentadas as ...
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Acórdão nº 50053901720188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... MANUTENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084006120164058300), 28-09-2021
PJE 0808400-61.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). LEI 7.713/1988. DIREITO À ISENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, deferindo a tutela de urgência pretendida, para: a)...
... ção mental, esclerose múltipla, neoplasia" maligna, cegueira posterior ao ingresso no servi\xC3" ... -
Guia completo do IR 2023: acerto de contas com o Leão começa na quarta-feira
... alienao mental); esclerose mltipla; neoplasia maligna; cegueira (inclusive monocular); ...
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Guia completo do IR 2023: acerto de contas com o Leão começa na quarta-feira, dia 15
... alienao mental); esclerose mltipla; neoplasia maligna; cegueira (inclusive monocular); ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003718620204058201), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800371-86.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GUEDES PINHEIRO NETO ADVOGADO: Fulvio De Queiros Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito...
... 6º, XI da Lei nº 7.713/88, XIV, ( ... ) neoplasia maligna; b) omissão ao artigo 108, inciso l, ll ... -
Acórdão nº 0009224-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Noviembre de 2018
... PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. IMPOSTO ... DE RENDA. ISENÇÃO. LEI n ...
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Acórdão nº 0009763-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Enero de 2017
... PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. IMPOSTO ... DE RENDA. ISENÇÃO. LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028934020164058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0802893-40.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO RICARDO CAVALCANTI SALES ADVOGADO: Ítalo Araújo Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida...
... , prevê que as pessoas portadoras de neoplasia maligna ou outras doenças graves, a exemplo da ... -
Acórdão nº 51029942720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
... ção mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261188-75.2018.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM DECORRÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER O DIREITO À ISENÇÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
... DECORRÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 71010381911 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. desnecessidade de laudo oficial. termo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037081020164058400), 19-10-2021
PJE 0803708-10.2016.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra CLAUDIO CARLOS DIAS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária...
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IR 2024: confira quais são as doenças que garantem ao contribuinte isenção de Imposto de Renda
... alienao mental); esclerose mltipla; neoplasia maligna; cegueira (inclusive monocular); ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011945-78.2020.8.19.0001 (Cível), 04-02-2022
Recurso inominado nº 0011945-78.2020.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: OLGA REGINA DE SALES ALENCAR. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por OLGA REGINA DE SALES ALENCAR em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a autora requer a suspensão do desconto de IR junto aos...
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Decisão Monocrática nº 51344058820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... médico que atesta a existência de neoplasia maligna capaz de ensejar a isenção data de ...
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Cura de doença grave não permite revogar isenção de IR a aposentado, diz STJ
Cura de doença não revoga isenção de IR a aposentado, diz STJ
... A servidora foi diagnosticada com neoplasia maligna (câncer) há 10 anos. Em 2007, ela ... -
Acórdão nº 1.0000.23.117909-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA DE PARKINSON. PROVA ROBUSTA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA CARDIOPATIA GRAVE. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que, uma...
... , alienao mental, esclerose mltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansenase, paralisia ... -
Acórdão nº 1.0000.23.117909-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA DE PARKINSON. PROVA ROBUSTA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA CARDIOPATIA GRAVE. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que, uma...
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Acórdão nº 51115002620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... NEOPLASIA MALIGNA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE ...
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Acórdãos nº 1007789-74.2016.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... 40, § 21, da CF Portador de neoplasia maligna Admissibilidade ...