isençao ir neoplasia maligna
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061018-19.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
Recurso Inominado?nº 0061018-19.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOÃO FERNANDES FERREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS À TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA. PROVIMENTO DA ISENÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM 27.07.2017 A CONTAR DE 17.09.2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011502-78.2019.8.19.0061 (Cível), 30-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito tributário. Servidora pública estadual aposentada. Moléstia grave. Imposto retido da fonte. Pretensão à isenção. Artigo 6º, XIV, da Lei n° 7.713/88. Sentença de procedência. Apelação do Estado do Rio de Janeiro. Desnecessidade de laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Súmula nº 598 do STJ: "É desnecessária a apresentação de...
... (Neoplasia Cutânea). É inexigível, uma vez ... e, por ser portadora de neoplasia maligna ... desde do ano de 1996, formalizou o pedido de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0138720-70.2022.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DOENÇA GRAVE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Ação declaratória de isenção de Imposto de Renda com pedido de restituição de indébito ajuizada por portadora de neoplasia maligna no útero em face de RioPrevidencia e do Estado do Rio de Janeiro, julgada...
... de indébito ajuizada por portadora de neoplasia ... maligna no útero em face de RioPrevidencia e ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153093-77.2020.8.19.0001 (Cível), 13-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETITÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DOENÇA GRAVE. "CARCINOMA BASOCELULAR¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA SERIA INCOMPETENTE PARA O JULGAMENTO. PRELIMINAR...
... AUTOR ... DIAGNOSTICADO COM “NEOPLASIA MALIGNA” ... EM 2014, O QUE LHE CONFERE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006112-42.2021.8.19.0002 (Fazendária), 04-02-2022
Recurso inominado 0006112-42.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ELECY MUNIZ SALLES. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ELECY MUNIZ SALLES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora é policial militar aposentado em que requer a isenção do imposto de renda, por ser portador de cardiopatia grave, além...
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Acórdão nº 1031150-92.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1031150-92.2020.8.11.0003Classe CNJ:460Origem:Primeiro Juizado Especial de Rondonópolis/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrida(s):Americo Jose Trevisan Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:18 de abril de 2023SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO...
... PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL ... -
Acórdãos nº 1036680-12.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
... estadual inativo, e sofre de neoplasia maligna renal – Buscou a isenção do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180764-41.2021.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0180764-41.2021.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Victor Sérgio Bailly Saraiva RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PRAZO INDETERMINADO. RESTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO VERSA SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão nº 1.0000.15.043954-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CÂNCER DE PRÓSTATA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ENCARGOS - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Comprovado por idônea documentação ser o aposentado servidor municipal portador de neoplasia maligna da próstata, imperativo se reconhecer a pertinência da
... contribuio previdenciria, por ter tido neoplasia maligna; que "a matria no nova, j sendo ... -
Acordao N° 1348120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito tributário e administrativo - apelação - lei 7. 713/88 e decreto 9. 520/80 - imposto de renda - doença grave - neoplasia maligna - isenção - termo inicial - data da aposentadoria - remessa necessária improvida. 1. Os proventos de aposentadoria serão isentos do recolhimento de imposto de renda, quando o contribuinte for portador de uma das doenças graves descritas pelo artigo 6º, inciso...
... - IMPOSTO DE RENDA – DOENÇA GRAVE – NEOPLASIA MALIGNA – ISENÇÃO ... – TERMO INICIAL – ... -
Acordao N° 1401416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Doença grave. Neoplasia maligna. Mama. Limitação. Incapacidade total. Inexistência de prova. Readaptação. Atribuições do cargo. Servidor público. Professor. Possibilidade. Isenção legal. Imposto de renda. Servidor público em atividade. Impossibilidade. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. 1. O artigo 18 da lei complementar...
... DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. MAMA. LIMITAÇÃO. INCAPACIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000342-69.2023.8.19.9000 (Criminal), 05-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000342-69.2023.8.19.9000 Agravante: MARIA IGNEZ SOARES DE SOUZA SCHEFSKY Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. AGRAVANTE PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA ELENCADA NO ART. 6º, INCISO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5069930-75.2017.4.04.0000), 25-03-2018
... NEOPLASIA" MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS COMO CRIT\xC3" ...
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Capital - 4ª vara da fazenda pública
... no ano de 2015 foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama esquerda, sendo submetida a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.047639-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO - EMBARGOS QUE SE REJEITAM "IN CASU". A sentença ou despacho que não homizia incongruência, silêncio e falta de compreensão clara de seus articulados, não pode recepcionar embargos declaratórios, eis que
... que a embargada foi diagnosticada com neoplasia maligna. O STJ j firmou entendimento no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047639-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO - EMBARGOS QUE SE REJEITAM "IN CASU". A sentença ou despacho que não homizia incongruência, silêncio e falta de compreensão clara de seus articulados, não pode recepcionar embargos declaratórios, eis que
... que a embargada foi diagnosticada com neoplasia maligna. O STJ j firmou entendimento no ... -
Acórdão nº 0002607-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2017
... graves como a neoplasia maligna mesmo aqueles que, após cirurgia, seguem ...
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Decisão Monocrática nº 51290432620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS EM PROL DA EX-MULHER. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA, OBSERVANDO-SE, SEMPRE, O BINÔMIO...
... Aduz que foi acometido de neoplasia maligna, postulou e teve deferida isenção do ... -
Estado deve manter isenção de IR a aposentado com câncer sob controle
... de aposentadoria por ter sofrido neoplasia maligna (tumor) na próstata ... Relatora ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0015426-59.2015.8.08.0024), 27/02/2018
... IPAJM REJEITADA PORTADOR DE NEOPLASIA" MALIGNA - ISENÇÃO DE IR IMUNIDADE DE CONTRIBUI\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.245259-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO CONEXA. 1. Nos termos da Resolução nº 811/2015 do TJMG, compete às Varas de Execução Fiscal de Belo Horizonte processar e julgar as execuções fiscais e
... , ao argumento de que portadora de neoplasia mamria maligna, pugna pela imediata iseno do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.245259-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO CONEXA. 1. Nos termos da Resolução nº 811/2015 do TJMG, compete às Varas de Execução Fiscal de Belo Horizonte processar e julgar as execuções fiscais e
... , ao argumento de que portadora de neoplasia mamria maligna, pugna pela imediata iseno do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047982-07.2020.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0047982-07.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUSTAVO ALVES DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM CASO DE DOENÇA GRAVE NOS TERMOS DO INCISO XIV, ART. 6º DA LEI 7.713/88. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
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Decisão Monocrática nº 1.0024.06.091432-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
... na fonte deduzida por portador de neoplasia maligna que foi julgada parcialmente procedente, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042298-30.2022.8.19.0002 (Criminal), 20-09-2023
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOÃO CARLOS NASCIMENTO BARROS (Recorrente) em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Recorrido), que julgou improcedente os pedidos autorais. Assim, o presente recurso visa a reforma da r. sentença, para que seja determinada a