isonomia formal
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da ... público cumprir o que houver sido ressalvado ou, mediante ato formal, justificar as razões pelas quais deixou de fazê-lo ... § 3º Na ...
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Acórdão Nº 7318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART 102, §§ 1º, 2º E 3º E ART. 124, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR 136/2011 DO ESTADO DO PARANÁ. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO, E MATERIAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO JULGADA...
... DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE ... FORMAL, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO, E MATERIAL ... CRITÉRIOS ALHEIOS AO PENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM ... EFICÁCIA EX NUNC ... 1. As ... -
Acórdão Nº 7293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. art. 68, §§ 2º, II e III, e 4º (expressão “no serviço público estadual e no serviço público em geral”), da Lei Complementar 121/2019 do Estado do Amapá. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO, E MATERIAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO...
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, COM RESSALVA DE ... ENTENDIMENTO, E MATERIAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO ... ESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX ... 1. As Defensorias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000645-05.2018.5.06.0001), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRA. ART. 384 DA CLT. O Colendo TST entende que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Magna Carta, tratando-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia em seu aspecto material e não meramente formal, que consiste em tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. In casu, restou provado
... , tratando-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia em seu aspecto material e não meramente formal, que consiste em tratar ... -
Acórdão Nº 3358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE...
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE ... FORMAL. ALARGAMENTO DAS HIPÓTESES DE REMOÇÃO ... DISCIPLINA ANTIISONÔMICA ... substitutos em afronta à isonomia (art. 5º, caput, CF). Alargamento da ... hipótese constitucionalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. A questão da incidência dos juros de mora, nos débitos trabalhistas, inclusive quanto à taxa aplicável, foi analisada segundo a regra da especialidade da norma, e aplicação da Lei 8177, sem que houvesse manifestação expressa do Tribunal Regional sobre a Medida Provisória 2180-35, no enfoque de inconstitucionalidade formal...
... a Medida Provisória 2180-35, no enfoque de inconstitucionalidade formal ou material, ou da regra da isonomia e prevalência do interesse público, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. A questão da incidência dos juros de mora, nos débitos trabalhistas, inclusive quanto à taxa aplicável, foi analisada segundo a regra da especialidade da norma, e aplicação da Lei 8177, sem que houvesse manifestação expressa do Tribunal Regional sobre a Medida Provisória 2180-35, no enfoque de inconstitucionalidade formal...
... a Medida Provisória 2180-35, no enfoque de inconstitucionalidade formal ou material, ou da regra da isonomia e prevalência do interesse público, ... -
Acórdão Nº 7291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO JULGADA ... PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC ... 1. O ... Lei Complementar Estadual incorre em vício formal de ... inconstitucionalidade. Precedentes. Ressalva de entendimento ...
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Acórdão Nº 5042902-05.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIA FINAL OU INTERMEDIÁRIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO
... a Constituio de 1988, reproduz, na relao processual, a transio da isonomia formal para a isonomia real por meio da teoria da distribuio dinmica do ... -
Acórdão nº 2011/0262251-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARECER OFERECIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SEM VISTA À DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PARIDADE DE ARMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDENAÇÕES. MAJORANTE DE...
... FORMAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... violação aos princípios da isonomia entre as partes, da ampla defesa e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-141040/1996-0402-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. A questão da incidência dos juros de mora, nos débitos trabalhistas, inclusive quanto à taxa aplicável, foi analisada segundo a regra da especialidade da norma, e aplicação da Lei 8177, sem que houvesse manifestação expressa do Tribunal Regional sobre a Medida Provisória 2180-35, no enfoque de inconstitucionalidade formal...
... a Medida Provisória 2180-35, no enfoque de inconstitucionalidade formal ou material, ou da regra da isonomia e prevalência do interesse público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1410/1996-402-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. A questão da incidência dos juros de mora, nos débitos trabalhistas, inclusive quanto à taxa aplicável, foi analisada segundo a regra da especialidade da norma, e aplicação da Lei 8177, sem que houvesse manifestação expressa do Tribunal Regional sobre a Medida Provisória 2180-35, no enfoque de inconstitucionalidade formal...
... a Medida Provisória 2180-35, no enfoque de inconstitucionalidade formal ou material, ou da regra da isonomia e prevalência do interesse público, ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção de honorários no território brasileiro, sob requisição formal de missão diplomática estrangeira ou de organização internacional de ... érios das Relações Exteriores e da Fazenda buscar garantir a isonomia de tratamento aos brasileiros que, residentes no exterior, recebam suas ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME ... DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA ... CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 2014/0139931-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... REGULARIDADE ... FORMAL. OBSERVÂNCIA. PROCURADORES DE ESTADO. ... princípio da isonomia ...
- Acórdão nº 2015/0117672-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1629583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Previdência privada. Funcef. Suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição. Distinção entre homens e mulheres. Diferença de percentuais. Ofensa ao princípio da isonomia. Probabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Tutela de urgência deferida. 1. O princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, inciso i, da carta magna...
... DIFERENÇA DE ... PERCENTUAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROBABILIDADE DE ... ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. TUTELA DE ... formal (igualdade perante a lei) e igualdade material, cuja noção consiste em ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... formal e grau de dificuldade das inseridas na prova já realizada. ... solução possível para o caso diante da isonomia entre os candidatos e os ...
- Acórdão nº 2014/0318837-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0064925-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública, é quinquenal, em face da aplicação, por isonomia, ... , a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ...
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Princípios do processo
... ao surgimento do conflito, que garanta previsibilidade, isonomia, contraditório, publicidade, etc ... Uma das situações mais ... a) isonomia perante a lei ou formal ; ... b) isonomia na lei ou material ... São conceitos ...
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Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... PRECATÓRIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME ... DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA ... CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO 3 ... Documento ...
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Julgamento 7000530-28.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2019
... isonomia formal pretendida. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Militar ...
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Decisão Monocrática Nº 0027758-85.2013.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 16-11-2020
... QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A isonomia formal, assegurada pelo art. 5º, I, CRFB, exige tratamento ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... V - a garantia de isonomia, transparência e publicidade nos processos de aquisição das obras ... Art. 5º A adesão formal das redes de ensino federal, estaduais, municipais e distrital constitui ...