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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que prestem labor na mesma localidade e ao...

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. CABÍVEL. Considerando a tese de defesa, cabia ao reclamante fazer prova da identidade de tarefas, tendo se desvencilhado a contento de seu encargo. Sendo assim, aplica-se à hipótese o princípio da isonomia salarial, positivado no artigo 7º, XXX e XXXI, da Constituição Federal e no artigo 5º da CLT, através do qual é devida remuneração equivalente aos empregados que...

HORAS EXTRAS. 24 HORAS MENSAIS. O entendimento do TRT, no sentido de ser devido o pagamento ao reclamante das horas extras, com fundamento no princípio da isonomia salarial entre trabalhadores em igualdade de condições, não afronta a disposição constitucional do caput do artigo 7º, que, sequer, foi considerada nas razões de decidir do Colegiado. Aplicação das Súmulas 337 e 296 do TST, como óbice...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Com efeito, a partir da CF/34, incorporou-se ao nosso sistema jurídico a igualdade ou isonomia salarial. Os requisitos para a equiparação se encontram previstos no art. 461, da CLT. Assim é que, exercido o trabalho com a mesma produtividade, e de igual valor, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos, é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISONOMIA SALARIAL - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, no qual se arguia nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e que versava sobre isonomia salarial, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, -c-, da CLT e da Súmula 29

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Com efeito, a partir da CF/34, incorporou-se ao nosso sistema jurídico a igualdade ou isonomia salarial. Os requisitos para a equiparação se encontram previstos no art. 461, da CLT. Assim é que, exercido o trabalho com a mesma produtividade, e de igual valor, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos, é...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 331, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, assentou que o reclamante exercia atividade idêntic

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. ASCENSÃO HORIZONTAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Tratando-se a reclamada de uma sociedade de economia mista, faz-se imprescindível a chancela do Ministério do Trabalho, a qual não se encontra presente nos autos, restando, por conseguinte, descumprido o disposto no artigo 461, §

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. SÚMULA 06 DO TST. Com efeito, a partir da CF/34, incorporou-se ao nosso sistema jurídico a igualdade ou isonomia salarial. Os requisitos para a equiparação se encontram previstos no art. 461 da CLT. Matéria disciplinada pela Súmula 06 do TST. Assim, não preenchido um dos requisitos necessários para o deferimento da equiparaç

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS.I - A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que prestem labor na mesma localidade e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO RECLAMADO. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR. FCA. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional, ao determinar a incorporação da parcela Função Comissionada Auxiliar (FCA) ao salário da reclamante, em razão do reconhecimento de sua natureza salarial, o fez porque ficou demonstrado que a sua percepção não dependia do desempenho de nenhuma função...

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. CABÍVEL. Considerando a tese de defesa, cabia ao reclamante fazer prova da identidade de tarefas, tendo se desvencilhado a contento de seu encargo. Sendo assim, aplica-se à hipótese o princípio da isonomia salarial, positivado no artigo 7º, XXX e XXXI, da Constituição Federal e no artigo 5º da CLT, através do qual é devida remuneração equivalente aos empregados que...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com redação vigente antes da implementação da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Assim, o paragonado faz jus

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. O princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88) implica tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IDENTIDADE DE TAREFAS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR PARADIGMA E PARAGONADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. De acordo com o art. 461 da CLT, o reconhecimento da equiparação salarial para fins de isonomia salarial exige prova da identidade de funções, que é fato constitutivo de direito, sendo ônus da...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA ISONOMIA. ÔNUS DA PROVA. No art. 7º, inciso XXX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), funda-se na não discriminação salarial, a irradiar-se na forma de isonomia salarial que se plasmou no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação alterada pela Lei nº 13.46

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IDENTIDADE DE TAREFAS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR PARADIGMA E PARAGONADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. De acordo com o art. 461 da CLT, o reconhecimento da equiparação salarial para fins de isonomia salarial exige prova da identidade de funções, que é fato constitutivo de direito, sendo ônus da prova do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IDENTIDADE DE TAREFAS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR PARADIGMA E PARAGONADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. De acordo com o artigo 461 da CLT, o reconhecimento da equiparação salarial para fins de isonomia salarial exige prova da identidade de funções, que é fato constitutivo de direito. Por isso, na hipótese, o ônus

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. O deferimento de parcela pleiteada com fundamento diverso do pedido constitui julgamento extra petita. Decisão sujeita ao exame do mérito em face do outro fundamento. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. A existência de Planos de Cargos e Salários inviabiliza o reconhecimento do direito à isonomia salarial em face da exceção...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO . Nos termos do art. 461 da CLT e Súmula 06 do TST, a garantia de isonomia salarial é devida aos empregados que exercem a mesma função, com trabalho de igual valor, ao mesmo empregador e na mesma localidade.

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. ISONOMIA SALARIAL DEVIDA. O artigo 461 da CLT prevê a equiparação salarial a todos aqueles que prestem trabalho de igual valor, em idêntica função, ao mesmo empregador e na mesma localidade, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Traz também os impedimentos para a não-aquisição desta garantia: a existência de quadro de carreira

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IDENTIDADE DE TAREFAS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR PARADIGMA E PARAGONADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. De acordo com o artigo 461 da CLT, o reconhecimento da equiparação salarial para fins de isonomia salarial exige prova da identidade de funções, que é fato constitutivo de direito. Por isso, na hipótese, o ônu