isonomia salarial clt

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Se o Tribunal Regional consignou, com base na prova pericial, que o reclamante não exercia cargo de confiança, implica o revolvimento de fatos e provas a assertiva do reclamado de que a função desempenhada estava incluída no art. 224, § 2º, da CLT. Incide o Enunciado nº 126 do TST. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. O Tribunal Regional...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. Inviável determinar o reenquadramento funcional do trabalhador sem a prévia aprovação em concurso público. Evidenciado o exercício de funções inerentes ao cargo de Analista Senior I, faz jus às diferenças salariais pela aplicação do princípio da isonomia salarial, consubstanciado no artigo 461 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO DO STF. PERMITIDA A TERCEIRIZAÇÃO TAMBÉM EM SE TRATANDO DE ATIVIDADE FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. ISONOMIA SALARIAL INDEVIDA. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, ao apreciar o tema 725 da repercussão geral, que fixou a tese jurídica de que é lícita a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISONOMIA E MELHORIA SALARIAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR DA EMPRESA SUCEDIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. PROVIMENTO. 1. A certificação de que a sucessão de empregadores prejudica os direitos adquiridos do empregado evidencia ofensa aos artigos 10 e 448 da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação quanto à isonomia salarial entre o reclamante e os empregados eletricistas da CEMIG e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 9

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ART. 461 DA CLT A isonomia salarial pressupõe o exercício das mesmas atividades, pois a igualdade de remuneração está condicionada ao desempenho de trabalho de igual valor. Logo, o simples exercício de cargo com a mesma denominação não autoriza a equiparação salarial, inexistindo a identidade da função desempenhada. Embargos providos.

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. NÃO CABIMENTO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERCENTUAL. A Corte Regional consignou que não foram constatadas diferenças nas fichas financeiras juntadas aos autos e que a FCA sempre foi paga à autora no percentual de 15%. Assim, a análise do suposto desrespeito à isonomia salarial, bem como a ofensa aos artigos 461 e 468 da CLT, 5º e 7º, VI e XXX, da...

RECURSO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, consoante entendimento consolidado na Súmula 338, do C. TST. No caso em análise, a reclamada não colacionou os cartões de ponto do autor,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ISONOMIA SALARIAL. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADORES DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. A peça inicial revela que o pedido de diferença salarial se pauta na equiparação salarial, de que trata o art. 461, da CLT, e não na isonomia salarial estabelecida no art. 7º, XXX, da Constituição Federal, que veda a diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Com efeito, a pretensão do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ISONOMIA SALARIAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. PCCR/08 DA COMPESA. REENQUADRAMENTO. ISONOMIA SALARIAL. ART. 461 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Razão não assiste ao obreiro quando requer sejam adotados, por isonomia, os mesmos critérios usados nas progressões concedidas ao paradigma na vigência do PCS de 1986 e, a partir daí, seja reconhecido seu direito ao reenquadramento no PCCR de 2008, dizendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA 1. Extrai-se do acórdão regional que o ente público valeu-se da fraude ao contratar irregularmente os serviços de empresa interposta, incidindo, portanto, nas hipóteses previstas nos itens I e II da Súmula 331 desta Corte. Ao atuar de forma...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVA QUANTO À IDENTIDADE DE TAREFAS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR PARADIGMA E PARAGONADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. De acordo com o art. 461 da CLT, o reconhecimento da equiparação salarial, para fins de isonomia salarial, exige prova da identidade de funções, que é fato constitutivo de direito, sendo ônus da prova do reclamante (art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É inviável o destrancamento do recurso de revista, fundamentado em divergência jurisprudencial, quando a parte não logra demonstrar especificidade entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado para confronto de teses. 2. Incidência da Súmula nº 296, I. 3. Agravo de...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL- ISONOMIA SALARIAL - TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE CEDIDOS A EMPRESA PÚBLICA. PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA CESSIONÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inviável o seguimento do recurso de revista pela pretendida violação dos arts. 5º da CF/88 e 461 da CLT, que dispõem sobre isonomia e equiparação salarial, uma vez que não alcançam a...

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. De acordo com o art. 461 da CLT, o primeiro requisito para a concessão da isonomia salarial é a identidade da função desempenhada, cujo ônus probatório incumbe ao reclamante. No caso, não restou provada a identidade de funções, seja porque os depoimentos foram conflitantes, ensejando a chamada prova dividia, ou porque a

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com redação vigente antes da implementação da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Na hipótese dos autos,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Com efeito, a partir da CF/34, incorporou-se ao nosso sistema jurídico a igualdade ou isonomia salarial. Os requisitos para a equiparação se encontram previstos no art. 461, da CLT. Assim é que, exercido o trabalho com a mesma produtividade, e de igual valor, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos, é...

RECURSO DO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência dos requisitos técnicos para concessão de equiparação salarial, a teor dos artigos 461, §§ 1º e 2º da CLT, obstam o pagamento das diferenças salariais perseguidas. Ademais, não há que se cogitar em isonomia salarial em razão de alegado tratamento diferenciado oriundo de suposto procedimento fraudulento.