isonomia salarial constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9844-73.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. Inviável a conclusão de violação dos artigos apontados como tal pela recorrente, uma vez que a discussão acerca de ser devido ao recorrido o -plus salarial-, ante a existência de norma regulamentar que garantia a isonomia salarial àqueles contratados antes do advento do plano de cargos e...
... de ser devido ao recorrido o "plus salarial", ante a existência de norma regulamentar que rantia a isonomia salarial àqueles contratados antes do advento do ... do disposto nos artigos 37, XIII, Constituição Federal e 461 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6061-73.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. Inviável a conclusão de violação dos artigos apontados como tal pela recorrente, uma vez que a discussão acerca de ser devido ao recorrido o -plus salarial-, ante a existência de norma regulamentar que garantia a isonomia salarial àqueles contratados antes do advento do plano de cargos e...
... de ser devido ao recorrido o "plus salarial", ante a existência de norma regulamentar que rantia a isonomia salarial àqueles contratados antes do advento do ... nos artigos 37, II e XIII, Constituição Federal e 461 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2317-04.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DO TOMADOR E DA ... no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Todavia, não afasta o direito dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-642-72.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Na sessão de julgamento dessa ação perante o Tribunal Regional do Trabalho foi deferida a juntada de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso ordinário. Assim, não persiste o óbice lançado no despacho agravado. Agravo de instrumento a que se dá provimento...
... de ser devido ao recorrido o "plus salarial", ante a existência de norma regulamentar que rantia a isonomia salarial àqueles contratados antes do advento do ... nos artigos 37, II e XIII, Constituição Federal e 461 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-478-82.2010.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DO TOMADOR E DA ... no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Todavia, não afasta o direito dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3389900-09.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2010
... SALARIAL" CONCEDIDO APENAS A OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIAN\xC3" ... - EXTENSÃO AOS DEMAIS EMPREGADOS - ISONOMIA A concessão de reajuste salarial apenas a ... 39, § 1º, da Constituição ... Embargos conhecidos e providos ... Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000018-41.2017.5.06.0193), 19-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES CONFIGURADA. DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA. TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000204-78.2019.5.06.0101), 06-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES CONFIGURADA. DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA NÃO COMPROVADA. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215900-71.2009.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... violação do artigo 114 da Constituição Federal, a despeito de constar do recurso ... TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... Tribunal Superior reconhece a isonomia salarial entre os empregados das empresas terceirizadas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-19.2008.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF E DA CEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que tem reiteradamente decidido ser a Justiça do Trabalho competente para julgar a ação que tenha, por objeto, benefício decorrente de contribuição feita a entidade...
... NATUREZA SALARIAL. O entendimento desta Corte é no sentido de se ... de que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal é inaplicável à espécie, por se ... DIFERENÇA SALARIAL. ISONOMIA. A tese recursal de que o reclamante não tem ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046685-91.2022.8.19.0001 (Cível), 31-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM RIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Equiparação Salarial. Vedação Constitucional. Art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Ofensa ao Princípio da Isonomia. Ausência de similitude das situações fático-funcionais entre os servidores. Cada servidor ostenta peculiaridade capaz de...
... Equiparação Salarial. Vedação Constitucional. Art. 37, inciso XIII, da ... Constituição Federal. Ofensa ao Princípio da Isonomia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-799-04.2010.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. REDUÇÃO SALARIAL. 3.1. A Carta Magna, ... 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-936-48.2012.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA DE ... DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Não contraria a Súmula nº 331, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-615-57.2011.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE TÍPICA DE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISONOMIA SALArial. RESPONSABILIDADE Subsidiária. 1. A hipótese é de terceirização ilícita de atividade típica de bancário, em que não pode ser reconhecido o vínculo...
... ISONOMIA SALArial. RESPONSABILIDADE Subsidiária. 1. A ... no artigo 5º, caput, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-52.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... , afastando critério de diferenciação salarial criado pela própria Constituição da República ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-52.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... , afastando critério de diferenciação salarial criado pela própria Constituição da República ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-86.2009.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. ABONO SALARIAL. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não é dado ao Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo, sendo essa a diretriz da Súmula n° 339 do STF, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, o qual não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos ao fundamento de isonomia. Ocorre que a revisão geral...
... MUNICÍPIO. ABONO SALARIAL. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO ... servidores públicos ao fundamento de isonomia. Ocorre que a revisão geral prevista no inciso X ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10011-98.2012.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... , afastando critério de diferenciação salarial criado pela própria Constituição da República ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-39.2011.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... , afastando critério de diferenciação salarial criado pela própria Constituição da República ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-39.2011.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... , afastando critério de diferenciação salarial criado pela própria Constituição da República ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-39.2011.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... , afastando critério de diferenciação salarial criado pela própria Constituição da República ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-39.2011.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... , afastando critério de diferenciação salarial criado pela própria Constituição da República ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-39.2011.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... , afastando critério de diferenciação salarial criado pela própria Constituição da República ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1043-78.2012.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... artificioso epíteto de restauração da isonomia - é não compreender a estrutura e lógica ... , afastando critério de diferenciação salarial criado pela própria Constituição da República ...
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Acórdãos nº 2099351-19.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Febrero de 2018
... a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais da ... 124, os quais estabelecem a isonomia na fixação de vencimentos dos ... quando da promulgação da Constituição, a paridade somente seria possível se ...