isonomia salarial constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97500-27.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de ... ISONOMIA SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000132-76.2015.5.06.0313), 10-12-2015
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ISONOMIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. É de curial sabença que a Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, incisos XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado...
... ISONOMIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. É de curial nça que a Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50100-33.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um -valor mínimo, por nível e região- a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE ... por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-34.2008.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... objetos desta ação é a pretensão de isonomia salarial entre ocupantes da mesma função ... , inciso XXXVI e 7º, inciso VI, da Constituição Federal ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000813-50.2017.5.06.0192), 06-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES CONFIGURADA.A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano infraconstitucional, nos arts. 5º e 461, ambos da CLT. No caso dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1734-84.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E ... 114 da Constituição Federal trata da competência da Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-435-40.2011.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS Inviável a incidência à hipótese do entendimento contido na Súmula nº 294 do TST, tendo em vista não se tratar de alteração de contrato de trabalho, e sim, de descumprimento de norma estadual. Precedentes. Não conhecido. REAJUSTE SALARIAL. LEI ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Tribunal Regional deferiu os reajustes salariais com...
... Não conhecido ... REAJUSTE SALARIAL. LEI ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... O ... da aplicação dos artigos 100 da Constituição Federal e 730 do CPC, conforme aventado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000277-35.2019.5.06.0009), 23-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano infraconstitucional, nos arts. 5º e 461, ambos da CLT....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151500-44.2003.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. CBTU. FLUMITRENS. SUCESSÃO TRABALHISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. Ante o quadro...
... Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC ... CBTU ... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. Ante o quadro fático delineado pela ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 30689 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ... , mas, sim, acerca de política salarial de determinadas categorias, entre as quais não ... servidores públicos, sob fundamento de isonomia" ... 4. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1590-76.2011.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 249, § 2º, do CPC. PETROBRAS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) PREVISTA NOS ACORDOS COLETIVOS DE 2007/2009 E 2009/2011. DIFERENÇA DE COMPLEMENTO. APURAÇÃO DA PARCELA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. O complemento...
... na norma coletiva, no tocante à isonomia salarial. Ressalte-se que não se trata de ... ao abrigo do artigo 5º, caput, da Constituição. Por sua vez, a autonomia privada coletiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-403-36.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E OUTRAS VERBAS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e região", a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, e tem por finalidade o...
... RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE ... tem por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-681-95.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do art. 249, § 2.º, do CPC. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor
... 249, § 2.º, do CPC ... DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. REMUNERAÇÃO ... por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-954-47.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... fundamentada, a questão do pagamento da isonomia salarial obtida pela reclamante, acrescida da ... aos artigos 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, 457, § 1º, e 468 da CLT e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-932-24.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-82.2012.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1187/2005-110-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. A reclamante não firmou qualquer contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal, prestando serviços a ela, tão somente, por força da terceirização dos...
... RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. Dá-se provimento a agravo de ... , nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-69.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1904-38.2011.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-439-43.2011.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-671-14.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1136-57.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , pois, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento desprovido ... PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A ... essas cláusulas ferem o princípio da isonomia. Com relação ao primeiro argumento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-916-62.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1078-54.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-84.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...