isonomia salarial constituição
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Acórdãos nº RO-150300/2008-0005-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEF - ISONOMIA SALARIAL - CARGO DE GERÊNCIA - DIFERENÇAS EM VIRTUDE DE CRITÉRIOS ECONÔMICOS E DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA - NÃO DISCRIMINAÇÃO. A instituição, mediante norma interna, de salários distintos para os gerentes da Caixa Econômica Federal levando em consideração a localização geográfica da agência não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por...
... CEF - ISONOMIA ... SALARIAL - CARGO DE GERÊNCIA - ... Constituição Federal e 461 e 468 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-918/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 115, no sentido de que a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente ocorre quando violados os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal....
... Constituição Federal ... Preliminar rejeitada ... SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO ... DE ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM PARADIGMA QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4707000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EXERCÍCIO DO JUS VARIANDI. NÃO-OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de o empregador exercer o jus variandi para planificar o padrão de vencimentos mediante implantação de um plano de cargos e salários, democraticamente submetido ao crivo da adesão de cada um dos empregados por ele atingidos, não constitui,
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... O fato de o empregador exercer o jus ... , por si só, afronta ao princípio da isonomia salarial consagrado no artigo 7º, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000108-05.2020.5.06.0012), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVELIA DE DEMANDADA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461 DA CLT. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL". REVELIA DE DEMANDADA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇ\xC3" ... ção salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da ... 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1841-36.2012.5.09.0001) 27-09-2017
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS ... 37, XIII, da Constituição Federal, devem ser analisados os recursos de ...
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Acórdão Nº 0021512-51.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-11-2017
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A matéria atinente ao instituto jurídico da equiparação salarial, calcada no princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, em especial (art. 7º, XXX), está prevista no art. 461 da CLT e, também está tratada na Súmula nº 6 do TST. Constatada diferença de tempo de exercício na função pela paradigma e pela reclamante superior a dois anos,...
... EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A matéria atinente ao instituto jurídico da ... ção salarial, calcada no princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição ... -
Acórdão Nº 0020785-74.2015.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-09-2017
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A matéria atinente ao instituto jurídico da equiparação salarial, calcada no princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, especialmente em seu art. 7º, XXX, está prevista no art. 461 da CLT, e também está tratada na Súmula nº 6 do TST. Comprovada a identidade de funções exercidas pelo reclamante e pelos paradigmas indicados, devidas as
... EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A matéria atinente ao instituto jurídico da ... ção salarial, calcada no princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1770-26.2013.5.03.0014) 18-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA CEF - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO.
... CALL CENTER ... INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ISONOMIA SALARIAL ... Constatada possível violação o art. 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001129-43.2017.5.06.0231), 06-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano infraconstitucional, nos arts. 5º e 461, ambos da CLT. No caso dos...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no art. 6º, §2º, da Lei de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1912-69.2014.5.03.0022) 08-11-2017
... Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da ... FRAUDE. ISONOMIA SALARIAL ... Ante possível violação do art ...
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Acórdão Nº 0020465-24.2020.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-12-2021
... ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impondo-se a declaração da nulidade do ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. A ... ção à invocação do princípio da isonomia, destaco que o réu não possui efetivamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000085-61.2012.5.06.0102), 13-11-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. ASPECTOS LEGAIS E FÁTICOS PARA POSSIBILITAR O DIREITO. A Constituição Federal, especificamente em tema de Direito do Trabalho, garante a isonomia salarial quando, no inciso XXII, do art. 7º, proíbe a ‘distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos’. Remunerar, de...
... ISONOMIA SALARIAL. ASPECTOS LEGAIS E F Á TICOS PARA ... -
Acórdão Nº 0020244-67.2018.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
... ISONOMIA SALARIAL. LEI Nº 11.350/2006. OMISSÃO. É ... Artigo 37, II da Constituição Federal. A Lei nº 11.350/2006 não trata de ...
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Acórdão Nº 0020092-77.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. O contato cutâneo com hidrocarbonetos aromáticos enseja a insalubridade em grau máximo, de acordo com o que preconiza a Portaria 3214/78 NR-15, Anexo 13, mesmo que fornecidas luvas ou creme de proteção. Recurso não provido, no tópico. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A matéria...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A matéria atinente ao instituto jurídico da ... ção salarial, calcada no princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição ... -
Acórdão Nº 0020652-27.2015.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-09-2017
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL . A matéria atinente ao instituto jurídico da equiparação salarial, calcada no princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, especialmente em seu art. 7º, XXX, está prevista no art. 461 da CLT, e também está tratada na Súmula nº 6 do TST. Caso em que a prova dos autos evidencia que, apesar de exercerem as mesmas funções, reclamante e...
... EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A matéria atinente ao instituto jurídico da ... ção salarial, calcada no princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1944-60.2012.5.03.0114) 22-11-2017
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE ... salarial (artigos 5º, caput, da Constituição da República e 5º e 12, "a", da Lei nº ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-134000-66.2003.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16187/1995-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... 71 da Lei nº 8.666/93) ... ISONOMIA SALARIAL TERCEIRIZAÇÃO - EQUIPARAÇÃO COM OS ... 5º, XXXVI, da ... Constituição da República; 71 da Lei nº 8.666/93; 12 e 86 do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2202-12.2012.5.03.0004)
RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE . 1. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que " é
... isonomia salarial ou em ... enquadramento da ... 37, ... II, da Constituição da República), mas deferiu a isonomia salarial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 89100-95.2013.5.17.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO. PARÂMETROS SALARIAIS DIFERENTES PARA O CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. ISONOMIA SALARIAL. Observância.
... ISONOMIA SALARIAL ... Observância ... 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 2. INTEGRAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32323/1994.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I -PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Firma-se a certeza de o Regional, ao completar a prestação jurisdicional, ter consignado todos os fatos em função dos quais o agravante insiste no direito ao reposicionamento na referência 17, linha 8, sendo irrelevante eventual inconsistência jurídica da conclusão lá exarada, em virtude de ela não...
... ção nenhum óbice à equiparação salarial, como a diferença de produtividade e perfeição ... pelos quais o Regional rejeitara a isonomia salarial, um em razão da existência de quadro ... 37, da Constituição, aplicáveis à agravada por se tratar de ... -
Acórdão nº 2015/0103574-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISONOMIA SALARIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES DISTINTAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISONOMIA SALARIAL. ... 3. Com o advento da Constituição" Federal de 1988 os artigos da \xC2" ... -
Acórdão Nº 0021720-36.2015.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-02-2018
EMENTA Equiparação salarial. Tratando-se de correção salarial por meio de demanda judicial, cabe ao empregado formular pedido de equiparação com base nos artigos 5º e 461 da CLT, bem como no princípio da isonomia salarial contemplado no inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. Para tanto, deve comprovar a identidade de funções com o empregado indicado como paradigma ao pleito isonômico. Nã
... EMENTA Equiparação salarial. Tratando-se de correção salarial por meio de ... isonomia salarial contemplado no inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. Para tanto, deve comprovar a identidade ... -
Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... ISONOMIA ... prevista na Constituição Federal. Para ... natureza salarial denominada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-12300-74.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... SALARIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Diante dos ... "a", 169, § 1º, I e II, e 207 da Constituição, invocada na inicial ao argumento de que a autora ... ão, mas de observância ao princípio da isonomia entre servidores vinculados à mesma esfera ...