isonomia salarial constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-12300-74.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... SALARIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Diante dos ... "a", 169, § 1º, I e II, e 207 da Constituição, invocada na inicial ao argumento de que a autora ... ão, mas de observância ao princípio da isonomia entre servidores vinculados à mesma esfera ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-12300-74.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... SALARIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Diante dos ... "a", 169, § 1º, I e II, e 207 da Constituição, invocada na inicial ao argumento de que a autora ... ão, mas de observância ao princípio da isonomia entre servidores vinculados à mesma esfera ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-12300-74.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... SALARIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Diante dos ... "a", 169, § 1º, I e II, e 207 da Constituição, invocada na inicial ao argumento de que a autora ... ão, mas de observância ao princípio da isonomia entre servidores vinculados à mesma esfera ...
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Acórdão Nº 0021720-36.2015.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-02-2018
EMENTA Equiparação salarial. Tratando-se de correção salarial por meio de demanda judicial, cabe ao empregado formular pedido de equiparação com base nos artigos 5º e 461 da CLT, bem como no princípio da isonomia salarial contemplado no inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. Para tanto, deve comprovar a identidade de funções com o empregado indicado como paradigma ao pleito isonômico. Nã
... EMENTA Equiparação salarial. Tratando-se de correção salarial por meio de ... isonomia salarial contemplado no inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. Para tanto, deve comprovar a identidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20588-50.2014.5.04.0018) 21-02-2018
... da decisão que concedera reajuste salarial aos empregados paradigmas (Tese Prevalecente nº ... isonomia (art. 7º, XIII, da Constituição Federal) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28528/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se visualiza a nulidade da decisão embargada quando o Colegiado de origem, analisando as razões do recurso ordinário, decide as matérias nele veiculadas de forma fundamentada, a teor dos arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. COMISSÕES RETIDAS E DIFERENÇAS
... , 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. COMISSÕES AS E DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ISONOMIA SALARIAL ... E MÉDIA DAS COMISSÕES. Para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2362-94.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1923-36.2011.5.03.0109) 05-12-2018
... LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL ... Demonstrada violação do art. 5º, , da Constituição Federal e má-aplicação da OJ 383 da SbDI-1 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8500-57.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CEDAE. TRATAMENTO ISONÔMICO E DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Caso em que a parte autora, CEDAE, aponta violação ao art. 461, §2º da CLT e ao art. 37, incisos II e XIII, da Constituição. O acórdão rescindendo, todavia, ao manter a sentença que determinara o pagamento de diferenças salariais...
... 37, incisos II e XIII, da Constituição. O acórdão rescindendo, todavia, ao manter a ... ças salariais considerando o plus salarial pago a empregados em situação similar, não ... com fundamento no princípio maior da isonomia salarial. Ausente tese explícita na decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-190-62.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CEDAE. TRATAMENTO ISONÔMICO E DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Caso em que a parte autora, CEDAE, aponta violação ao art. 461, §2º da CLT e ao art. 37, incisos II e XIII, da Constituição. O acórdão rescindendo, todavia, ao manter a sentença que determinara o pagamento de diferenças salariais...
... 37, incisos II e XIII, da Constituição. O acórdão rescindendo, todavia, ao manter a ... ças salariais considerando o plus salarial pago a empregados em situação similar, não ... com fundamento no princípio maior da isonomia salarial. Ausente tese explícita na decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4443-93.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CEDAE. TRATAMENTO ISONÔMICO E DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Caso em que a parte autora, CEDAE, aponta violação ao art. 461, §2º da CLT e ao art. 37, incisos II e XIII, da Constituição. O acórdão rescindendo, todavia, ao manter a sentença que determinara o pagamento de diferenças salariais...
... 37, incisos II e XIII, da Constituição. O acórdão rescindendo, todavia, ao manter a ... ças salariais considerando o plus salarial pago a empregados em situação similar, não ... com fundamento no princípio maior da isonomia salarial. Ausente tese explícita na decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108800-91.2008.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Colegiado Regional, a partir do conjunto fático-probatório dos autos, apreciou detidamente a questão em discussão (legalidade do critério da atratividade da localidade da unidade), considerando válidos os critérios adotados pela CEF para valorar a remuneração com base na localidade da prestação de serviços,
... Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 ... Recurso de revista ... CEF. CARGOS GERENCIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. CRITÉRIOS ECONÔMICOS E GEOGRÁFICOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10636-30.2018.5.18.0111)
AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS - INVIABILIDADE - TEMAS 739 E 383 DO EMENTÁRIO DE...
... ÇÃO PÚBLICA INDIRETA – PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL COM OS ... EMPREGADOS DA ... 97 da ... Constituição Federal, a inconstitucionalidade de lei somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000300-88.2013.5.06.0009), 07-08-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. DIFERENÇA SALARIAL. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada a execução de tarefa inerente aos metroviários pelo empregado da empresa terceirizada, devem-lhe ser assegurados os direitos previstos para aquela categoria profissional da tomadora de serviços. Assim, devida a diferença salarial por isonomia, eis...
... DIFEREN Ç A SALARIAL. RECONHECIMENTO. APLICA Ç Ã O DA ORIENTA Ç Ã ... , devida a diferen ç a salarial por isonomia, eis que amparada pelo princ í pio da igualdade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19289/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Consoante o art. 896, § 4º da CLT, a divergência ultrapassada por Súmula do Tribunal Superior do Trabalho não enseja recurso de revista, porque a pacificação da jurisprudência sobre a matéria nele focalizada, retira do recurso o caráter de instrumento de uniformização da jurisprudência previsto no ordenamento processual. Uma vez que, no...
... 37, II, da Constituição da República). Não merece conhecimento o o ... ISONOMIA SALARIAL ... A terceirização, ao criar uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19289/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Consoante o art. 896, § 4º da CLT, a divergência ultrapassada por Súmula do Tribunal Superior do Trabalho não enseja recurso de revista, porque a pacificação da jurisprudência sobre a matéria nele focalizada, retira do recurso o caráter de instrumento de uniformização da jurisprudência previsto no ordenamento processual. Uma vez que, no...
... 37, II, da Constituição da República).- Não merece conhecimento o so ... ISONOMIA" SALARIAL. A terceirização, ao criar uma vincula\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001356-63.2012.5.06.0019 (01207-1996-008-06-00-0)), 22-08-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. DIFERENÇA SALARIAL. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada a execução de tarefa inerente aos metroviários pela empregada da empresa terceirizada, devem-lhe ser assegurados os direitos previstos para aquela categoria profissional da tomadora de serviços. Assim, devida a diferença salarial por isonomia, eis...
... DIFEREN Ç A SALARIAL. RECONHECIMENTO. APLICA Ç Ã O DA ORIENTA Ç Ã ... , devida a diferen ç a salarial por isonomia, eis que amparada pelo princ í pio da igualdade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000011-76.2013.5.06.0003), 13-07-2016
RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHER QUE REALIZA HORAS EXTRAS. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º DA CLT. A isonomia de direitos entre homens e mulheres, consagrada constitucionalmente (art. 5º, I, CF/88), não afasta as diferenças das condições físicas e psicológicas da mulher que, inclusive, tem
... NATUREZA SALARIAL. APLICA Ç Ã O ANAL Ó GICA DO ART. 71, § 4 isonomia de direitos entre homens e mulheres, consagrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4376-20.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPREGADO EXERCENTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ISONOMIA SALARIAL. DIFERENCIAÇÃO DO PISO DE MERCADO. PAGAMENTO DIFERENCIADO POR LOCALIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. Não repugna, sob o ponto de vista jurídico, o fato de a iniciativa privada estabelecer critérios diferenciados de concessão de vantagens no que concerne às suas ocupações de maior hierarquia, nas variadas regiõe
... ISONOMIA SALARIAL. DIFERENCIAÇÃO DO PISO DE MERCADO ... 173, II, da Constituição Federal. O pagamento da parcela denominada piso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... 1. A empregadora, por meio de acordo ... çoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração ... , instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1897-59.2012.5.09.0651) 16-05-2018
... TRT determinou que fosse adotado o piso salarial como base de cálculo do adicional de ... ISONOMIA SALARIAL ... EMPREGADO CELETISTA E ESTATUTÁRIO ... 37, XIII, da Constituição Federal, está vedada a isonomia salarial entre ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 243-24.2013.5.03.0019) 12-12-2018
... ADICIONAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. NÃO CONHECIMENTO ... I ... Não há ... 5º, caput , e 7º, VI, da Constituição Federal e 460, caput , da CLT, pois o Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... 1. A empregadora, por meio de acordo ... çoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração ... , instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... 1. A empregadora, por meio de acordo ... çoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração ... , instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1272-87.2011.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional apresentou solução judicial fundamentada para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Desse modo, permanecem intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. DIFERENÇA
... 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não ... DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO ... corrente, a ponto de descaracterizar a isonomia entre o paradigma matriz e aqueles que o seguem, ...