itbi fato gerador
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DENULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 369 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA ESPECIAL....
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Decisão Monocrática Nº 0478466-98.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-12-2019
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA, EFETIVAÇÃO QUANDO DA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
... DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI ... FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 0504018-67.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... estaria a qualificar indevidamente como fato ... gerador do ITIV o contrato de promessa de ... MANDADO ... DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.019100-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF - TEMA 1124 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro, nã
... que se abstenha de exigir a cobrana do ITBI lanado nas guias n. 1407/21 e 1408/21, ... a sua aquisio; ( ... ) Destarte, o fato gerador do tributo consiste na efetiva ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019100-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF - TEMA 1124 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro, nã
... que se abstenha de exigir a cobrana do ITBI lanado nas guias n. 1407/21 e 1408/21, ... a sua aquisio; ( ... ) Destarte, o fato gerador do tributo consiste na efetiva ... -
Processo nº 0063353-26.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Promessa de Cessão. Fato Gerador. Itbi. Impossibilidade. Nulidade Da Cda 1. Execução Fiscal Objetivando a Cobrança de Itbi, Tendo como Fato Gerador Escritura de Promessa de Cessão. 2. a Cobrança de Itbi É Devida No Momento Do Registro Da Compra e Venda Do Imóvel. a Promessa de Cessão Não É Fato Gerador de Itbi. 3. Jurisprudência Do Stf e Do Stj...
... PROMESSA DE CESSÃO. FATO GERADOR. ITBI. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504975-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FATO GERADOR DO ITBI: REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRECENDENTE VINCULANTE DO STF: ARE 1.294.969/SP. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA.- O colendo STF, no julgamento do ARE 1.294.969/SP (Tema 1.124),
... para determinar a suspenso da cobrana de ITBI no ato da lavratura da Escritura de Compra e ... do artigo 150, pargrafo 5, da CF, e que o fato gerador do tributo est previsto no art. 2 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LAVRATURA PROCURAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ITBI - FATO GERADOR - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - REGISTRO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser
... , independentemente do recolhimento prvio do ITBI. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justia ... a terceiro, sustentando que o momento do fato gerador do tributo seria o registro pblico, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495039-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FATO GERADOR DO ITBI - REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE.O fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade, mediante o registro do título na matrícula do imóvel, sendo...
... da cobrana do tributo antecipadamente ao seu fato gerador. Alegou que o art. 9 da Lei ... por fato futuro, estabelecendo que o ITBI ser pago antes da lavratura do instrumento pblico ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495039-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FATO GERADOR DO ITBI - REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE.O fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade, mediante o registro do título na matrícula do imóvel, sendo...
... da cobrana do tributo antecipadamente ao seu fato gerador. Alegou que o art. 9 da Lei ... por fato futuro, estabelecendo que o ITBI ser pago antes da lavratura do instrumento pblico ... -
Acórdão nº 1.0000.16.028387-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ITBI - FATO GERADOR - REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO CARTÁRIO DE IMÓVEIS - DECADÊNCIA AFASTADA - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO BEM - DIVERGÊNCIA COM O VALOR DA TRANSAÇÃO - DIFERENÇA CORRESPONDENTE - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O fato gerador do ITBI ocorre com
... pelo ora apelante contra ato do DIRETOR DE ITBI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA e do OFICIAL ... financeiro seguinte ao da ocorrncia do fato gerador sem que a formalizao do exigido lanamento ... - Acórdão nº 1222087 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2019
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Acórdão nº 0525529-58.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... PAGOS. ITIV/ITBI. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DA ... PROPRIEDADE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0095728-07.2016.8.19.0001 (Cível), 02-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Execução fiscal. ITBI. Fato gerador que ocorre com o registro do título no RGI. Julgado que enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas. Não são os aclaratórios a via adequada para a manifestação de inconformismo do embargante. Recurso a que se nega provimento.
... Execução fiscal. ITBI. Fato gerador que ... ocorre com o registro do ... -
Decisão Monocrática Nº 0145171-50.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL. COMPROVADO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS
... TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. FATO GERADOR ... TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ... -
Decisão Monocrática N° 07429160420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0742916-04.2021.8.07.0001 RECORRENTE: MARIANA HABERL DE LIMA RECORRIDO: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal...
... TAXA DE CESSO DE CONTRATO. COBRANA ABUSIVA. ITBI. FATO GERADOR. TEMA 1124 DO STF. HONORRIOS ... -
Acórdão Nº 0164808-55.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO GERADOR QUE ... TRANSFERÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0145171-50.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL. COMPROVADO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC, COM
... ITBI ... FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0149546-65.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO GERADOR QUE ... TRANSFERÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0704069-32.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-12-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO EM CARTÓRIO. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO EM HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NEM SOBRE EVENTUAL DISTRATO DO MESMO. PACÍFICO ENTENDIMENTO DO stf EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
... SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI ... FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA ... -
Relatório e Voto com número 5293769-76.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 31-03-2023
... e certo da impetrante à não incidência do ITBI nas operações de ... transferência de imóveis ... Fato é, i. Magistrado, que a Impetrante, desde sua ... ão de Bens Imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transmissão, a ... qualquer título, por ato ...
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Acórdão Nº 0707207-07.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO EM CARTÓRIO. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO EM HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NEM SOBRE EVENTUAL DISTRATO DO MESMO. PACÍFICO ENTENDIMENTO DO stf EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
... : Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0707379-46.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO EM CARTÓRIO. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO EM HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO/ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU de cessão de direitos NEM SOBRE EVENTUAIS RESPECTIVOS DISTRATOS. PACÍFICO
... : Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... Rodrigues Leite, vez que inexistente o fato ... gerador do tributo, razão por que declaro a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022449-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE EXTREMA - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - REGISTRO NÃO COMPROVADO - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMIMAR. - Autoridade coatora é aquela que, além de exercer parcela do Poder Público, detém competência para corrigir eventual ilegalidade no ato...
... , em razo da exigncia do pagamento do ITBI pela autoridade coatora, conforme certido id ... quanto ao pleito liminar, porquanto o fato gerador do referido imposto a transmisso da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022449-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE EXTREMA - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - REGISTRO NÃO COMPROVADO - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMIMAR. - Autoridade coatora é aquela que, além de exercer parcela do Poder Público, detém competência para corrigir eventual ilegalidade no ato...
... , em razo da exigncia do pagamento do ITBI pela autoridade coatora, conforme certido id ... quanto ao pleito liminar, porquanto o fato gerador do referido imposto a transmisso da ...