itbi fato gerador
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Acórdão nº 1.0000.22.022449-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE EXTREMA - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - REGISTRO NÃO COMPROVADO - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMIMAR. - Autoridade coatora é aquela que, além de exercer parcela do Poder Público, detém competência para corrigir eventual ilegalidade no ato...
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Acórdão Nº 0302190-18.2014.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA C/C DIVISÃO DE IMÓVEL COMUM E COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUSCITADA A IMPROPRIEDADE DA AÇÃO. TESE DE QUE A AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE NULIDADE DOS ATOS EIVADOS DE ILEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CABIMENTO NA HIPÓTESE DE OMISSÃO NA TRANSPOSIÇÃO DE QUALQUER
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Acórdão Nº 0054467-11.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 26-10-2015
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS: ITBI. FATO GERADOR. MOMENTO. TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA, QUE SE EFETIVA QUANDO DA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO PERANTE OCARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.- Os artigos 530, I, 531, 533 e 534 do Código Civil de 1916 e as regras substantivas do Código de 2002 (arts. 1.245 e 1.246), preveem que a
... SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS: ITBI. FATO GERADOR ... MOMENTO. TRANSMISSÃO ... -
Acórdão Nº 5057705-90.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, COM A AVERBAÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA FISCAL PRECEDENTE AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO TEMA 1.124/STF. RECURSO PROVIDO.DE ACORDO COM OS ARTS. 156, II DA CF, E 35, I, II, E III DO CTN, O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE, NO SEU ASPECTO...
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Acórdão Nº 0301491-02.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO APELADO: (A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (B) PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEITADAS. (C) INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR....
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Acórdão nº 1.0000.21.053547-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITBI - EXIGÊNCIA ANTECIPADA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CONTRATO PRELIMINAR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - EXAÇÃO - ILEGITIMIDADE - STF - STJ - FATO IMPONÍVEL - REGISTRO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. - O adquirente ou cessionário responsável pelo recolhimento do
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Acórdão nº 1.0000.21.084782-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FATO GERADOR NÃO CONSTITUÍDO. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição da República de 1988 dispõe, no art. 156, II, que o fato gerador do ITBI, cuja instituição insere-se na órbita de competência dos Municípios, consiste na transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de...
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Acórdão Nº 4025659-36.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÕES QUE CARACTERIZA PERMUTA. ATO ONEROSO. FATO GERADOR DO ITBI. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO.
... ATO ONEROSO. FATO GERADOR DO ITBI. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acordão do Primeira Seção, 14-10-2020
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ITBI.DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA EVENDA DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA O FATO GERADOR DO TRIBUTO.RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. De acordo com os arts. 156, II da CF, e 35, I, II, e III doCTN, o fato gerador do ITBI...
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Decisao Nº 0801657-67.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ITIV - .IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTECIPADA DO TRIBUTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO...
... , em relação ao Excipiente, pois seu fato gerador não chegou a existir à época. Tal ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. ITBI. Não há fato gerador do ITBI sem que haja a ... -
Acórdão nº 0534637-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
EMENTA: DIREITO TRIBUTAŽRIO. APELACžA~O CIŽVEL MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-ITBI/ITIV-FATO GERADOR- MOMENTO DO REGISTRO DA ESCRITURA DEFINITIVA-ART 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART 35 DO CYN- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA- NÃO INCIDÊNCIA- POSICIONAMENTO PACIFICO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Núme
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-ITBI/ITIV-FATO GERADOR- ... MOMENTO DO REGISTRO DA ESCRITURA ... -
Acórdão nº 764432 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de transmissão intervivos de bens imóveis. ITBI. Momento da ocorrência do fato gerador. Compromisso de compra e venda. Registro do imóvel. Está assente na Corte o entendimento de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, ou seja, mediante o registro no cartório competente. Precedentes. 2....
... - Acórdão(s) citado(s) ... (FATO GERADOR, ITBI) ... ADI 1121, AI 646443 AgR (1ªT) ... -
Acórdãos nº 1027933-10.2016.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
Apelação – Mandado de Segurança - ITBI - Fato gerador do tributo - Imóvel arrematado em hasta pública - Transmissão resultante do registro no Cartório de Imóveis da respectiva carta de adjudicação – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1027933-10.2016.8.26.0053; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidente
... Apelação Mandado de Segurança - ITBI - Fato gerador do tributo - Imóvel ... -
Acórdão Nº 0624058-20.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-05-2017
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA. FATO GERADOR DO ITBI. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ, DO STF E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.O cerne da controvérsia reside em analisar a incidência do fato gerador do ITBI no Instrumento Particular de Promessa de Compra e
... VENDA. FATO GERADOR DO ITBI. NÃO ... OCORRÊNCIA ... -
Processo nº 0197416-22.2010.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Execução Fiscal. ITBI. Escritura de Promessa de compra e venda. Descabimento da cobrança do ITBI. Nulidade da CDA. Fato gerador do tributo que apenas ocorre com a transferência da propriedade, efetivada somente com transcrição do título translativo no Registro de Imóveis. Precedentes jurisprudenciais...
... Execução Fiscal. ITBI". Escritura de Promessa ... de compra e\xC2" ... do ITBI. Nulidade da CDA. Fato ... e venda não é fato gerador" do ITBI ... cobrado, julgando extinta a\xC2" ... -
Processo nº 0020241-59.2015.8.19.0003 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão, Contradição, Obscuridade Ou, Ainda, Erro Material. Mesmo Nos Embargos de Declaração Com Fim de Prequestionamento, DEVE-SE Observar Os Lindes Traçados No Art. 1.022, Do Ncpc. Omissão que Não Se Constata. Acórdão Claro que Elenca Os Motivos que Levaram Ao Provimento Da Apelação. Incidência de Itbi. Fato Gerador Do Tributo que Apenas Ocorre...
... ITBI. FATO GERADOR DO TRIBUTO QUE APENAS ... -
Acordao N° 1230856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito tributário. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - itbi. Fato gerador. Transferência da propriedade imobiliária. Registro em cartório de imovéis. Excesso de meação a título gratuito. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd. Segurança denegada. 1. Não há falar em...
... DIREITOS A ELES RELATIVOS – ITBI. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DA ... PROPRIEDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07027779020208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO...
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Acórdão Nº 0009816-85.2014.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRANSMISSÃO DO IMÓVEL PARA VALIDAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL AUFERIDO POR PERITO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS DA ABNT PARA...
... JURISDICIAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE. ITBI. FATO ... GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... -
Decisão Monocrática N° 07064774020218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. EXTINÇÃO. IPTU/TLP. RESTITUIÇÃO
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Decisão Monocrática N° 07211517420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA....
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Decisão Monocrática N° 07031315220198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2022
. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). FATO GERADOR. COMPRA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. LEILÃO. JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL N. 3.830/2006. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de...
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Acórdão Nº 0015457-92.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CURITIBA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 1294969/SP (TEMA1124). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015457-9
... ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE ... -
Acórdão Nº 0001635-54.2021.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 16-11-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 1294969/SP (TEMA1124). AUSÊNCIA DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal...
... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA EFETIVA ... DA ... -
Acórdão nº 0001493-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Marzo de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITIV/ITBI). RECOLHIMENTO ANTECIPADO. INADMISSIBILIDADE. FATO GERADOR É A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICPAL DO SALVADOR, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA. REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... INADMISSIBILIDADE. FATO GERADOR É ... A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ...