itbi fato gerador
-
Acórdão nº 0001493-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Marzo de 2017
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... INADMISSIBILIDADE. FATO GERADOR É ... A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ...
-
Acórdão Nº 0036933-10.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 11-01-2016
... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO GERADOR. ESCRITURA PÚBLICA ... DE COMPRA E ...
-
Processo nº 0009132-53.2014.8.19.0045 de Décima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de segurança. Ordem denegada. Arrematação judicial de bem imóvel. ITBI. Incidência. Fato gerador posterior à arrematação do bem. Registro do título aquisitivo no competente Serviço Registral de Imóveis. Entendimento do STJ no sentido de que a base de cálculo será o valor alcançado...
... ITBI. Incidência. Fato gerador posterior à ... -
Decisão Monocrática N° 07383259620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA....
... CONDIO AUSENTE DO CONTRATO. ITBI. FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERNCIA DA ... -
Acórdão Nº 5020820-53.2021.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS RELACIONADOS A IMÓVEL ... TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE FATO" GERADOR. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IM\xC3" ...
-
Acordao N° 1641436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Parcelamento de solo. Preliminar. Falta de interesse de agir. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Loteamento em regularização. Taxa de custeio das despesas de regularização. Inexigível como condição de adjudicação. Itbi. Fato gerador em momento posterior. Registro de imóveis. Belvedere green. Sentença mantida. 1. O interesse de agir...
... ADJUDICAÇÃO. ITBI. FATO GERADOR EM MOMENTO POSTERIOR. REGISTRO DE ... -
Acórdãos nº 1053591-65.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Fato gerador do tributo que somente se ...
-
Acórdão nº 1.0707.11.027437-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE VARGINHA - ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL - ASPECTO TEMPORAL - MOMENTO DA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL TRANSMITIDO - CONSTRUÇÕES REALIZADAS PELO COMPRADOR APÓS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE.
... DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE VARGINHA - ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL - ... -
Acórdão nº 1.0707.11.028716-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
Remessa oficial. Apelação cível. Ação de mandado de segurança. ITBI. Fato gerador. Transmissão de propriedade ou domínio de bem imóvel inter vivos. Situação não caracterizada. Cobrança indevida. Sentença confirmada.
... ITBI. Fato gerador. Transmissão de propriedade ou ... -
Acórdãos nº 1032036-08.2015.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... : Mandado de Segurança - ITBI Fato gerador. Aspecto temporal. Fato ...
-
Acórdãos nº 1009535-57.2014.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ITBI MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0069241-56.2023.8.19.0000 (Cível), 14-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL RECONHECIDO NA DECISÃO COMO FATO GERADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE BUSCOU DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA COM BASE NO TEMA 1.124 DO STF. REJEIÇÃO....
... FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITBI ... INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL ... COMO FATO GERADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... QUE ... -
Acórdãos nº 1001575-08.2016.8.26.0247 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... ÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - ITBI Município de Ilhabela Cessão ... Pretendida exigência de ITBI - Fato gerador não configurado Exigência ...
-
Decisão Monocrática nº 52202772620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEFERIDO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA E PROBABILIDADE QUE PASSAM PELA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR DO ITBI. APLICAÇÃO DO TEMA 1124/STF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Agravo em Recurso...
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... QUE PASSAM PELA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR DO ITBI. APLICAÇÃO DO TEMA 1124/STF. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0150642-84.2017.8.19.0001 (Cível), 21-08-2019
APELAÇÃO. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Substituição tributária para frente no ITBI. Não cabimento. Fato gerador do tributo que ocorre com o registro do título no RGI, momento em que efetivamente se transmite a propriedade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
... Substituição tributária para frente no ITBI. Não cabimento. Fato ... gerador do tributo que ... -
Processo nº 0348314-47.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ... Estadual no sentido de que o fato gerador do ...
- Acórdão nº 3223 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2007
-
Acórdão nº 1.0707.11.027437-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE VARGINHA - ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL - ASPECTO TEMPORAL - MOMENTO DA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL TRANSMITIDO - CONSTRUÇÕES REALIZADAS PELO COMPRADOR APÓS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE.
... DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE VARGINHA - ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL - ... -
Acórdão nº 1.0707.11.027437-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE VARGINHA - ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL - ASPECTO TEMPORAL - MOMENTO DA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL TRANSMITIDO - CONSTRUÇÕES REALIZADAS PELO COMPRADOR APÓS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE.
... DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE VARGINHA - ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL - ... -
Decisão Monocrática N° 07429160420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LEI Nº 6.766/1979. CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN. CONSUMIDOR. TAXA DE CESSÃO DE CONTRATO. COBRANÇA...
... TAXA DE CESSO DE CONTRATO. COBRANA ABUSIVA. ITBI. FATO GERADOR. TEMA 1124 DO STF. HONORRIOS ... -
Acórdãos nº 1023723-61.2014.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... ÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato ...
-
Acórdão Nº 0001183-65.2023.8.16.01350000266-80.2022.8.16.0135Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA ... EFETIVA DA ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.050767-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO. INSCRIÇÃO NO CAGEC PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO DE ITBI. AUSÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INCLUSÃO NO CAGEC INDEVIDA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- O art. 11 da Lei Complementar n. 101/2000 estabelece que é...
... Carvalho fez a previso de receitas afetas ao ITBI. E, por no ter apresentado a comprovao da plena ... arrecadao porque no houve a ocorrncia de fato gerador desse imposto no exerccio de 2018 no ... -
Acórdãos nº 1586818-43.2016.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2019
... APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ITBI Município de São Paulo Ausência de ... Pretendida exigência de ITBI - Fato gerador não configurado Exigência ...
-
Processo nº 0283538-72.2009.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. RECURSO DO MUNICIPIO. PROMESSA DE CESSÃO NÃO É FATO GERADOR DE ITBI. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA CRFB. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRJ. ...
... MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO. ITBI. PROMESSA DE CESSÃO DE ... PROMESSA DE CESSÃO NÃO É FATO GERADOR DE ...