ja pago protesto titulo
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Acórdão nº 1.0570.15.001152-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REGRESSO - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - SÚMULA 476 DO STJ - TÍTULO JÁ PAGO LEVADO A PROTESTO - RESPONSABILIDAE COMPROVADA. Conforme Súmula 476 do STJ, responde o endossatário que extrapola os poderes de mandatário, devendo tal situação estar comprovada. Havendo protesto de título devidamente pago, deve a...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... recolhimento do imposto que deixou de ser pago em decorrência das reduções de alíquotas ... e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, ... I - ser executada, independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida ...
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Acórdão Nº 0217613-53.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-05-2020
... PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO JÁ PAGO. DANO MORAL IN RE ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TÍTULO, ACOMPANHADO DO PROTESTO PELA ... visto que a posse do título não pago ...
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Acórdão nº 1.0051.16.001616-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA PAGA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano, e o nexo de causalidade entre uma e outra, conforme se verifica pelo art. 186 do Código
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Processo nº 0009623-93.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida C/c Indenizatória por Dano Moral. Contrato de Prestação de Serviços. Título Endossado Ao Banco, 2º Réu. Cobrança e Apontamento para Protesto por Indicação Ultimado Pela Instituição Financeira. R. Decisão que Acolheu a Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Irresignação. Reforma Do Decisum. 1. As Condições Da Ação, Dentre As...
... TÍTULO ENDOSSADO AO BANCO, 2º RÉU. ... COBRANÇA E APONTAMENTO PARA PROTESTO ... para protesto título já pago, cuja cobrança ... competência, ... -
Acórdão nº 0035824-66.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ... PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... DÍVIDA ... 2.Mérito. In casu, o título apontado a protesto já se encontrava ... ente pago, motivo pelo qual resta caracterizada a ...
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Acórdão nº 1.0079.10.031658-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - SÚMULA 476 DO STJ - TÍTULO JÁ PAGO LEVADO A PROTESTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - QUANTUM - MANTIDO - SUMBÊNCIA MÍNIMA - ÔNUS SUPORTADOS INTEGRALEMNTE PELO VENCIDO. Conforme Súmula 476 do STJ, responde o endossatário que extrapola os poderes de mandatário, devendo tal...
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Acórdão nº 1.0079.10.031658-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - SÚMULA 476 DO STJ - TÍTULO JÁ PAGO LEVADO A PROTESTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - QUANTUM - MANTIDO - SUMBÊNCIA MÍNIMA - ÔNUS SUPORTADOS INTEGRALEMNTE PELO VENCIDO. Conforme Súmula 476 do STJ, responde o endossatário que extrapola os poderes de mandatário, devendo tal...
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Acórdãos nº 4000358-74.2013.8.26.0604 de 16ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2017
... indenização por danos morais protesto de título já pago inadmissibilidade ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... , relativa a um período de 10 anos, ou a protesto de dívida civil e comercial dentro de 5 anos ... ou pessoal, bem como qualquer protesto de título de dívida civil ou comercial não impedem o ... do preço si ainda não integralmente pago; ... b) expedir, pagos os impostos devidos, o de ...
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nº 2000.01.00.049481-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2003
... protestado pela ré por inadimplência de título, posto que este foi devidamente quitado, o que ... Pretende, pois, a liberação do protesto e, ainda, uma indenização por danos morais, a ... , constitui incontroverso que o título foi pago mais de dez (10) dias antes de ter sido levado a ...
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Acórdão nº 0014061-24.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
... DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ PAGO COM CONSEQUENTE ...
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Acórdão nº 50019932520198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... que, mesmo após o pagamento do boleto, o título foi protestado. Após ser surpreendida pela ... tentativas, a ré efetuou a baixa do protesto. Sustentou que a requerida sequer reembolsou ... O cessionário, não obstante já estar pago o débito, efetuou o protesto do título ...
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Acórdão Nº 0302058-56.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 21-07-2016
RECURSO INOMINADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DANOS MORAIS - REVELIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROTESTO DE TÍTULO JÁ PAGO E APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PARA LEVANTAMENTO DO APONTAMENTO - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA EM RAZÃO DO APONTAMENTO SER EFETIVADO APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM...
... - REVELIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROTESTO DE TÍTULO JÁ PAGO E APÓS O ADIMPLEMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0300189-45.2015.8.24.0159 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 02-10-2018
... RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ PAGO (fls. 08). PROVA DE ...
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Acórdãos nº 0031716-25.2012.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... ão por dano material e moral Protesto de título já pago Negligência da ...
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Acordao Nº 116538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. PROTESTO INDEVIDO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O comprovado protesto indevido de título já pago e a inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito revela a...
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Acordao Nº 116538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. PROTESTO INDEVIDO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O comprovado protesto indevido de título já pago e a inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito revela a...
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Acordao Nº 116538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. PROTESTO INDEVIDO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O comprovado protesto indevido de título já pago e a inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito revela a...
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Acordao Nº 116538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. PROTESTO INDEVIDO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O comprovado protesto indevido de título já pago e a inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito revela a...
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Acordao Nº 116538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. PROTESTO INDEVIDO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O comprovado protesto indevido de título já pago e a inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito revela a...
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Acórdão nº 0017037-62.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
... DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ PAGO COM CONSEQUENTE ...
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Acórdãos nº 2187704-35.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... DECLARATÓRIA - Cancelamento de protesto - Fatura de consumo de energia ... seguinte à protocolização do título pela ré perante o Tabelionato - ... ção do protesto de título já pago que não se justifica durante o trâmite ...