jornada trabalho 6x2

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito da matéria, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a prestação jurisdicional. 2. HORAS...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 6X2. O Tribunal Regional consignou que inexiste acordo individual ou coletivo disciplinando a jornada de trabalho 6x2. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade aos itens I e II da Súmula nº 85 do TST. Não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO...

HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 6X2. NORMA COLETIVA. A Constituição Federal admite, por meio de norma coletiva, que se estabeleça a majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV). Inválida, no entanto, a cláusula coletiva que estabelece escala em turno ininterrupto de revezamento de 6x2 acima do limite semanal previsto na Constituição Federal. No caso, os acordos...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL. NATUREZA JURÍDICA. A teor dos itens I e III da recentemente editada Súmula 437/TST, -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 6X2. HOLERITES SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. PROVA DE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. PRECLUSÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado particular.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. ESCALA 6X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 423 DO C. TST. PRESERVAÇÃO DO LIMITE DE 36 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Existindo acordo coletivo no sentido de estabelecer a jornada de 8 (oito) horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, não há falar em...

RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESCALA 6X1. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 1. Fixada jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de acordo coletivo, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, nos termos da Súmula 423 do TST. 2. Apesar de ser...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Superada a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM JORNADA DE 8H NO REGIME DE 6X2 E 6X4. PRORROGAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE TRABALHO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE BANCO DE HORAS SEM A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COMPENSAÇÃO OU...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS LABORADOS. JORNADA 6X2. COMPENSAÇÃO. O Regional manteve a sentença que excluiu o pagamento em dobro dos domingos trabalhados em face do previsto nos arts. 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT, segundo o qual a folga semanal deve corresponder a 24 horas, preferencialmente aos domingos, e não obrigatoriamente. Agravo de instrumento conhecido e não...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA. I. Fixada jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de acordo coletivo, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, nos termos da Súmula 423 do TST. II. Apesar de ser

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6x2 HORAS. O trabalho durante seis dias, com folga nos dois dias subseqüentes, não caracteriza um sistema de compensação de jornada, pois não se verifica trabalho excedente do limite diário. Além disso, resta descaracterizado o regime de compensação também pelo pagamento de horas extras (quatro por dia), nas semanas em que se observava a jornada de...

HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - JORNADA 6X2 - O art. 7º, XIII, da Constituição Federal autoriza a compensação de jornada mediante acordo ou convenção coletiva. Somente por meio de tais instrumentos é que a jornada semanal poderá exceder as 44 (quarenta e quatro) horas semanais estabelecidas no mesmo dispositivo constitucional, podendo-se, assim, considerar válida a jornada em regime de 6X2.

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SISTEMA 6X2. VALIDADE. É lícita a jornada pactuada em que numa semana ultrapassavam-se as quarenta e quatro horas e na semana seguinte o empregado beneficiava-se com a redução da jornada em igual período. A Constituição Federal não traçou o parâmetro semanal para a compensação da jornada. Recurso de revista a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. EFEITOS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 6x2. Nos termos da jurisprudência cristalizada neste c. Tribunal Superior do Trabalho, é -ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüênc

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E A JORNADA 6X2 - COMPENSAÇÃO NA SEMANA SEGUINTE. Conquanto admissível o apelo por divergência, em várias manifestações desta C. Corte tem-se entendido que a compensação necessariamente não precisa ocorrer na mesma semana, podendo ser na seguinte. Recurso conhecido, mas improvido.

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PARÂMETRO DE COMPENSAÇÃO SUPERIOR A UMA SEMANA (6X2) - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.Ao fixar a jornada diária em 8 horas e a semanal em44, a Constituição Federal, pelo art. 7º, inciso XIII, não traçou o parâmetro semanal para a compensação de jornada. Recurso de Revista não provido. \

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PARÂMETRO DE COMPENSAÇÃO SUPERIOR A UMA SEMANA (6X2) - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.Ao fixar a jornada diária em 8 horas e a semanal em44, a Constituição Federal, pelo art. 7º, inciso XIII, não traçou o parâmetro semanal para a compensação de jornada. Recurso de Revista não provido. \

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PARÂMETRO DE COMPENSAÇÃO SUPERIOR A UMA SEMANA (6X2) - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.Ao fixar a jornada diária em 8 horas e a semanal em44, a Constituição Federal, pelo art. 7º, inciso XIII, não traçou o parâmetro semanal para a compensação de jornada. Recurso de Revista não provido. \

recurso de revista. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. parÂMETRO DE COMPENSAÇÃO SUPERIOR A UMA SEMANA (6x2). Violação do art. 7º, inciso XIII , da Constituição federal Não configurada. Ao fixar a jornada diária em 8 horas e a semanal em 44, a Constituição Federal, pelo art. 7º, inciso XIII, não traçou o parâmetro semanal para a compensaçã o de jornada. Recurso não provido. \

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PARÂMETRO DE COMPENSAÇÃO SUPERIOR A UMA SEMANA (6X2). VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Ao fixar a jornada diária em 8 horas e a semanal em 44, a Constituição Federal, pelo art. 7º, inciso XIII, não traçou o parâmetro semanal para a compensaçã o de jornada. Recurso não provido. \

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PARÂMETRO DE COMPENSAÇÃO SUPERIOR A UMA SEMANA (6X2). VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Ao fixar a jornada diária em 8 horas e a semanal em 44, a Constituição Federal, pelo art. 7º, inciso XIII, não traçou o parâmetro semanal para a compensaçã o de jornada. Recurso não provido. \

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PARÂMETRO DE COMPENSAÇÃO SUPERIOR A UMA SEMANA (6X2) - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.Ao fixar a jornada diária em 8 horas e a semanal em44, a Constituição Federal, pelo art. 7º, inciso XIII, não traçou o parâmetro semanal para a compensação de jornada. Recurso de Revista não provido.

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PARÂMETRO DE COMPENSAÇÃO SUPERIOR A UMA SEMANA (6X2) - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.Ao fixar a jornada diária em 8 horas e a semanal em44, a Constituição Federal, pelo art. 7º, inciso XIII, não traçou o parâmetro semanal para a compensação de jornada. Recurso de Revista não provido. \

recurso de revista. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. parÂMETRO DE COMPENSAÇÃO SUPERIOR A UMA SEMANA (6x2). Violação do art. 7º, inciso XIII , da Constituição federal Não configurada. Ao fixar a jornada diária em 8 horas e a semanal em 44, a Constituição Federal, pelo art. 7º, inciso XIII, não traçou o parâmetro semanal para a compensaçã o de jornada. Recurso não provido. \

RECURSO DE REVISTA. I - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SISTEMA 6X2. SEMANA CIVIL. A referir-se à limitação da jornada semanal em 44 horas o legislador constituinte teve em mente a semana civil, ou seja aquela que se encerra no sábado. Neste contexto, o trabalho do Reclamante no sistema de 6 dias de trabalho por 2 de descanso implica em cumprimento de jornada ora de 48 ora de 40 horas semanalis. Ocorre...