juizados especiais cíveis enunciados
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Decisão Monocrática Nº 0307761-08.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 26-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0307761-08.2016.8.24.0033ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0307761-08.2016.8.24.0033, de Itajaí Recte/Recdo : Berlim e Cunha Transportes Ltda MeAdvogados : Raquel...
...1007, §2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0303861-80.2017.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - ItajaíESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0303861-80.2017.8.24.0033Recurso Inominado n. 0303861-80.2017.8.24.0033, de Itajaí Recorrente : Valmir de BarrosAdvogado : John Edward Nizar (OAB: 35011
...1007, § 2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0302007-66.2017.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 21-06-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0302007-66.2017.8.24.0125ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0302007-66.2017.8.24.0125, de Itapema Recorrente : Banco do Brasil S.A.Advogado : Marcos Caldas Martins...
... 1007, § 2º, do NCPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0316147-48.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0316147-48.2015.8.24.0005ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0316147-48.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú Recte/Recda : Maria Angélica Dias Ferreira...
...1007, § 2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0003534-14.2017.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 22-11-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0003534-14.2017.8.24.0033ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0003534-14.2017.8.24.0033, de Itajaí Recorrente : Ney Meirelles de Oliveira JuniorAdvogado : Aparecido...
...1007, § 2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0301023-88.2016.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 31-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - ItajaíESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0301023-88.2016.8.24.0005Recurso Inominado n. 0301023-88.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú Recorrente : Paulo André AnversaAdvogados : Germano de...
...1007, §2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Processo nº 0014922-64.2016.8.19.0007 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação Jurídica de Consumo. Juizado Especial Cível. Ingresso Facultativo. Prática Abusiva Verificada. Mero Aborrecimento Descaracterizado. Dano Moral Configurado. Litigância de MÁ-FÉ Mantida. Conduta Contrária Aos Deveres de Lealdadee e Probidade Processual. O Autor, Mesmo Com a Possibilidade de Ingressar Com a Demanda No Juizado Especial, Possui a Opção de Demandar Na...
...Juizados Especiais . s Enunciados" Jurídicos Cíveis e . Administrativos,\xC2"... -
Acórdão Nº 0300466-34.2015.8.24.0071 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300466-34.2015.8.24.0071 RECURSO INOMINADO N. 0300466-34.2015.8.24.0071, DE TANGARÁ [VARA ÚNICA] RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO EMBARGOS DE...
...2. Ainda, . "aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis" (Enunciado 1 da ... -
Acórdão Nº 4000063-12.2016.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 11-11-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ATRIBUIÇÃO DE COAÇÃO A DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE, POR COMPUTAR O PRAZO RECURSAL EM DIAS CORRIDOS, NA ESTEIRA DO ENUNCIADO CÍVEL N. 165 DO FONAJE. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DISCIPLINAMENTO ESPECÍFICO NA LEI ESPECIAL. CÔMPUTO DE...
... Os prazos processuais no sistema dos Juizados Especiais são contados em dias úteis. A ...219 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. . (enunciados n. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806235-81.2021.8.19.0042 (Fazendária), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo 0806235-81.2021.8.19.0042 Recorrente: MARINO BRUM SILVA Recorrido: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI Origem: 1º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ... -
Processo nº 0134317-34.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Marzo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0134317-34.2017.8.19.0001 Recorrente: Espólio de Jimi Dos Santos Lourenço Recorrido: Fundo Único de Previdência Social Do Estado Do Rio de Janeiro - Rioprevidência Relatório Trata-se de Ação Movida Pelo Espólio de Jimi Dos Santos Lourenço Em Face Do...
...15/03/2018 15:10. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134317-34.2017.8.19.0001 (Fazendária), 15-03-2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0134317-34.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESPÓLIO DE JIMI DOS SANTOS LOURENÇO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATÓRIO Trata-se de ação movida PELO ESPÓLIO DE JIMI DOS SANTOS
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA PROCESSUAL. FUNDAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE DIZ RESPEITO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUTADA QUANTO AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL. DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE EXECUTADO. AUSÊNCIA...
...Especiais" em Controvérsias . Repetitivas (art. \xC2" 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da . ...que exceda a alçada dos Juizados Especiais Cíveis e a . ... -
Processo nº 0000737-71.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Junio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança N. 737-71/2017 Juizados Especiais Estaduais. Preparo Recursal. Norma Especial. Impossibilidade de Complementação. Inaplicabilidade Do Art. 1.007 Do Cpc. O Processo Nos Juizados Cíveis orientar-se-á Pelos Critérios Da Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade, Buscando, Sempre que Possível, a Conciliação Ou a Transação (art. 2º Da Lei 9.09
...06/06/2017 10:45. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002024-59.2023.8.19.9000 (Criminal), 22-08-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0002024-59.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: Sul América Serviços de Saúde VOTO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal. ... integram a Primeira Turma dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não. conhecer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000900-41.2023.8.19.9000 (Cível), 25-04-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0000900-41.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: KLESIA DE SENA LOURENCO SILVA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000946-30.2023.8.19.9000 (Cível), 28-04-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0000946-30.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: Carla Alves Beck Simões JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001456-43.2023.8.19.9000 (Criminal), 27-06-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0001456-43.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: NATHALIA CRISTINA DA SILVA VIANA (ARTESANATH) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002193-46.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0002193-46.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: MARIA ELISANGELA DOS SANTOS DA SILVA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001017-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 08-08-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0001017-66.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ANDRÉ LUIZ DA SILVA OLIVEIRA E OUTRA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001906-83.2023.8.19.9000 (Criminal), 08-08-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0001906-83.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: EDUARDO GIUSEPPI CONTI CATALDO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030066-93.2016.8.19.0002 (Criminal), 04-09-2018
Processo Penal. Queixa Crime. Juizado Especial Criminal. Artigo 195 IX da Lei 9.279/96. Apelação. Custas recolhidas a menor. Recurso Deserto. Não se conhece de recurso de Apelação interposta em face de Rejeição de Queixa (Ação Penal de Iniciativa Privada), quando o recorrente, não sendo beneficiado pela gratuidade de justiça, deixa de promover o correto preparo (art. 42 §1º e art. 92 da Lei nº 9.0
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ... a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em não. conhecer do ... -
Processo nº 0223304-17.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Ementa: Processo Penal. Queixa Crime. Juizado Especial Criminal. Artigo 195 Ix Da Lei 9.279/96. Apelação. Gratuidade de Justiça Não Requerida. Falta de Preparo. Recurso Deserto. Não Se Conhece de Recurso de Apelação Interposta Em Face de Sentença Absolutória (ação Penal de Iniciativa Privada), Quando O Recorrente, Não Sendo Beneficiado Pela Gratuidade de Justiça, Deixa de Promover O Necessário...
...05/06/2018 19:48. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ... -
Decisão Monocrática Nº 1012903-84.2013.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 13-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Recurso Inominado n. 1012903-84.2013.8.24.0023ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Recurso Inominado n. 1012903-84.2013.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha Recorrente : 'Estado de Santa CatarinaAdvogado : Loreno Weissheimer (OAB:
...Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis", conforme o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002293-35.2022.8.19.9000 (Fazendária), 17-11-2022
V O T O Pretende o autor "AGRAVO DE INSTRUMENTO" contra decisão interlocutória proferida no juízo de origem que negou aplicação da Súmula 410 do STJ e a limitação da multa aplicada com a conversão da obrigação de perdas e danos ante a alegada impossibilidade de cumprimento. É o brevíssimo relatório. As decisões interlocutórias no sistema dos Juizados Especiais são irrecorríveis não havendo, assim,
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Quinta Turma Recursal. ... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não. conhecer do ...