juizados especiais cíveis enunciados
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0288121-22.2017.8.19.0001 (Fazendária), 14-05-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0288121-22.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESPÓLIO DE MARINA TERRA MAGESSI DE SOUSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS - ESPÓLIO FIGURA NO POLO ATIVO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFORME ART. 5, I DA LEI 12.153/09 - RECURSO DO AUTOR -...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. TURMA RECURSAL FAZENDARIA ... -
Processo nº 0288121-22.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Mayo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo N°: 0288121-22.2017.8.19.0001 Recorrente: Espólio de Marina Terra Magessi de Sousa Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Ementa: Férias Não Gozadas - Espólio Figura No Polo Ativo - Extinção Sem Resolução Do Mérito Conforme Art. 5, I Da Lei 12.153/09 - Recurso Do Autor - Provimento - Não Há
...14/05/2018 16:28. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. TURMA RECURSAL FAZENDARIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801704-68.2021.8.19.0068 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801704-68.2021.8.19.0068 Recorrente: ALTA REDE FIBER TELECOM LTDA., e ALTA REDE OCEANICA NETWORK PROVEDOR DE INTERNET LTDA - ME - rés Recorrido: HELIO DOS REIS SILVA - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Rio das Ostras - RJ. Juiz Relator:
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000488-50.2020.8.19.0033 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000488-50.2020.8.19.0033 Recorrente (réu): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorridos (autor): DIODEO DA MOTA JALOTO PEREIRA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Miguel Pereira Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ... -
Decisão monocrática Nº 0047923-13.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0047923-13.2018.8.16.0182 DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO – PSS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS (GRAIM) DURANTE PERÍODO DETERMINADO. NÃO ACOLHIMENTO....
...Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública deste Estado do Paraná; os. Enunciados 102 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037777-19.2021.8.19.0021 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0037777-19.2021.8.19.0021 Recorrente: ALTINA MARIA DE ARAUJO - autora Recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - réu Origem: 1°Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ... -
Enunciados da fazenda pública
...ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS). ENUNCIADO 02 - É ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800370-07.2021.8.19.0033 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800370-07.2021.8.19.0033 Recorrente: ROBERTA DA COSTA PEREIRA - autora Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., CONSTRUTORA SATELITE LTDA - ME, MAURO ROBERTO BRUNO - réus Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Miguel Pereira - RJ. Juiz Relator: Mauro
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ... -
Acórdão Nº 0000617-40.2022.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 30-05-2023
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DOS SERVIÇOS. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1....
...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Autos nº. 0000617-40.2022.8.16.0204. ...Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda. Pública e, levando em ...converteu seus enunciados, os mesmos foram revogados e não. possuem mais ... -
Acórdão Nº 0001374-09.2020.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 12-08-2022
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. COBRANÇA INDEVIDA. SUPRESSÃO DOS CRÉDITOS. INDISPONIBILIDADE DO SITE. CONSUMO DE DADOS. PEDIDO DE DETALHAMENTO DE CONSUMO. NÃO ATENDIMENTO AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO A REGULARIDADE DO SERVIÇO - DANOS MORAIS PUROS - NÃO CONFIGURAÇÃO - A INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR A RESPEITO DA QUALIDADE OU EFICIÊ
...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Autos nº. 0001374-09.2020.8.16.0041. ...Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública e, levando em ... 2ª Turma Recursal não converteu seus enunciados, os mesmos. foram revogados e não possuem mais ... -
Acórdão Nº 0001070-53.2020.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. INDISPONIBILIDADE DO SITE. CONSUMO DE DADOS. PEDIDO DE DETALHAMENTO DE CONSUMO. NÃO ATENDIMENTO AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO A REGULARIDADE DO SERVIÇO - DANOS MORAIS PUROS - NÃO CONFIGURAÇÃO - A INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR A RESPEITO DA QUALIDADE OU EFICIÊNCIA DE QUAISQUER DOS SERVIÇOS PRESTADOS...
...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Autos nº. 0001070-53.2020.8.16.0156. ...Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda. Pública e, levando em ...converteu seus enunciados, os mesmos foram revogados e não. possuem mais ... -
Acórdão Nº 0000401-27.2020.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-07-2022
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. COBRANÇA INDEVIDA. INDISPONIBILIDADE DO SITE. CONSUMO DE DADOS. PEDIDO DE DETALHAMENTO DE CONSUMO. NÃO ATENDIMENTO AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO A REGULARIDADE DO SERVIÇO - DANOS MORAIS PUROS - NÃO CONFIGURAÇÃO - A INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR A RESPEITO DA QUALIDADE OU EFICIÊNCIA DE QUAISQUER DOS...
...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Autos nº. 0000401-27.2020.8.16.0050. ...Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública e, levando em ... 2ª Turma Recursal não converteu seus enunciados, os mesmos. foram revogados e não possuem mais ... -
Acórdão Nº 0001014-16.2022.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-05-2023
RECURSO INOMINADO. telefonia. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE SINAL. DANOS MORAIS PUROS - NÃO CONFIGURAÇÃO - A INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR A RESPEITO DA QUALIDADE OU EFICIÊNCIA DE QUAISQUER DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO FORNECEDOR OU A FALHA DE SINAL NÃO SÃO MOTIVOS, POR SI SÓ, SUFICIENTES PARA GERAR SITUAÇÕES QUE ALTEREM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA....
...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Autos nº. 0001014-16.2022.8.16.0167. ...Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública e, levando em ... 2ª Turma Recursal não converteu seus enunciados, os mesmos. foram revogados e não possuem mais ... -
Acórdão Nº 0001547-12.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 12-08-2022
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO A REGULARIDADE DO SERVIÇO - DANOS MORAIS PUROS - NÃO CONFIGURAÇÃO - A INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR A RESPEITO DA QUALIDADE OU EFICIÊNCIA DE QUAISQUER DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO FORNECEDOR OU A COBRANÇA INDEVIDA NÃO SÃO MOTIVOS, POR SI SÓ, SUFICIENTES
...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Autos nº. 0001547-12.2021.8.16.0069. ...Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda. Pública e, levando em ...converteu seus enunciados, os mesmos foram revogados e não. possuem mais ... -
Acórdão Nº 0004546-46.2020.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-05-2022
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – BLOQUEIO DE LINHA - TELEFONIA MÓVEL. DANOS MORAIS PUROS – NÃO CONFIGURAÇÃO. A INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR A RESPEITO DA QUALIDADE OU EFICIÊNCIA DE QUAISQUER DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO FORNECEDOR OU A COBRANÇA INDEVIDA NÃO SÃO MOTIVOS SUFICIENTES PARA GERAR SITUAÇÕES QUE...
...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Autos nº. 0004546-46.2020.8.16.0109. ...Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda. Pública e, levando em ...converteu seus enunciados, os mesmos foram revogados e não. possuem mais ... -
Acórdão Nº 0011833-08.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-05-2022
RECURSO INOMINADO. telefonia. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE SINAL. DANOS MORAIS PUROS - NÃO CONFIGURAÇÃO - A INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR A RESPEITO DA QUALIDADE OU EFICIÊNCIA DE QUAISQUER DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO FORNECEDOR OU A FALHA DE SINAL NÃO SÃO MOTIVOS, POR SI SÓ, SUFICIENTES PARA GERAR SITUAÇÕES QUE ALTEREM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA....
...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Autos nº. 0011833-08.2021.8.16.0018. ...Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda. Pública e, levando em ...converteu seus enunciados, os mesmos foram revogados e não. possuem mais ... -
Acórdão Nº 0002333-78.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 17-03-2023
RECURSO INOMINADO. telefonia. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO IMOTIVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS PUROS - NÃO CONFIGURAÇÃO - A INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR A RESPEITO DA QUALIDADE OU EFICIÊNCIA DE QUAISQUER DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO FORNECEDOR OU TÃO SOMENTE O BLOQUEIO DA LINHA NÃO SÃO MOTIVOS, POR SI SÓ, SUFICIENTES PARA GERAR SITUAÇÕES QUE ALTEREM
...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Autos nº. 0002333-78.2022.8.16.0018. ... Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis,. Criminais e Fazenda Pública e, levando em ...converteu seus enunciados, os mesmos foram revogados e não possuem mais. ... -
Acórdão Nº 0002250-40.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-09-2022
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO A REGULARIDADE DO SERVIÇO - DANOS MORAIS PUROS - NÃO CONFIGURAÇÃO - A INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR A RESPEITO DA QUALIDADE OU EFICIÊNCIA DE QUAISQUER DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO FORNECEDOR OU A COBRANÇA INDEVIDA
...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Autos nº. 0002250-40.2021.8.16.0069. ... Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis,. Criminais e Fazenda Pública e, levando em ...converteu seus enunciados, os mesmos foram revogados e não possuem mais. ... -
Acórdão Nº 0000451-22.2022.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-05-2023
RECURSO INOMINADO. telefonia. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE SINAL. DANOS MORAIS PUROS - NÃO CONFIGURAÇÃO - A INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR A RESPEITO DA QUALIDADE OU EFICIÊNCIA DE QUAISQUER DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO FORNECEDOR OU A FALHA DE SINAL NÃO SÃO MOTIVOS, POR SI SÓ, SUFICIENTES PARA GERAR SITUAÇÕES QUE ALTEREM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA....
...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Autos nº. 0000451-22.2022.8.16.0167. ...Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública e, levando em ... 2ª Turma Recursal não converteu seus enunciados, os mesmos. foram revogados e não possuem mais ... -
Acórdão Nº 0001779-55.2020.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. telefonia. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA ACIMA DO CONTRATADO. BLOQUEIO DA LINHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS PUROS - NÃO CONFIGURAÇÃO - A INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR A RESPEITO DA QUALIDADE OU EFICIÊNCIA DE QUAISQUER DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO FORNECEDOR OU TÃO SOMENTE O...
...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Autos nº. 0001779-55.2020.8.16.0167. ...Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda. Pública e, levando em ...converteu seus enunciados, os mesmos foram revogados e não. possuem mais ... -
Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE
...ENUNCIADOS CÍVEIS . ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado ...
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Decisão Monocrática Nº 0703020-53.2011.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 16-07-2014
Primeira Turma de Recursos - Capital Vânia Petermann Recurso Inominado n. 0703020-53.2011.8.24.0090 Recorrente : Marinete Leandra Silveira de OliveiraAdvogada : Rosa Maria dos Santos (OAB: 17357/SC)Advogada : Susane Zanatta (OAB: 26484/SC)Recorrido : Lojas Salfer S.A.Advogado : Franco Andrei da Silva (OAB: 10224/SC)Advogado : Norival Raulino da Silva Junior (OAB: 17445/SC)Advogado : Marcus...
... Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de ...04/07 da CG, e Enunciados 102 e 103 do FONAJE, é admissível o julgamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040826-57.2019.8.19.0209 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040826-57.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): IDEIA OPERADORA DE TURISMO Recorrida (autora): ISABELA CASTELLÕES MOREIRA BERJANTE Origem: 1° Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ; Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ... -
Decisão Monocrática Nº 0701758-41.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 12-02-2014
Primeira Turma de Recursos - Capital Vânia Petermann Recurso Inominado n. 0701758-41.2012.8.24.0023 Recorrente : Brasil Telecom S.AAdvogada : Jamila Castillos Ibrahim (OAB: 15749/SC)Recorrida : Roxana Isabel Espíndola SuarezAdvogado : Alvaro Armando de Oliveira Abreu Jr (OAB: 9679/SC)Relator (a): Vânia PetermannDECISÃO MONOCRÁTICAConforme determina o artigo 557, caput e parágrafos, do CPC, e o...
... Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de ...04/07 da CG, e Enunciados 102 e 103 do FONAJE, é admissível o julgamento ... -
Decisão monocrática Nº 0039660-89.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0039660-89.2018.8.16.0182 DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO – PSS. PLEITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). NÃO ACOLHIMENTO....
...Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública deste Estado do Paraná; os. Enunciados 102 ...