juizados especiais cíveis enunciados

2912 resultados para juizados especiais cíveis enunciados

  • Processo nº 0377561-68.2013.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 24 de Outubro de 2017

    Ementa: Recurso Inominado. Incompetência Absoluta. Aplicação Dos Artigos 19 e 20 Da Lei Estadual N. 5781/2010 e Artigo 2º, § 4º Da Lei 12.153/2009. Reconhecimento Ex Officio. Processo Nº 0377561-68.2013.8.19.0001 Voto Presentes Os Requisitos de Admissibilidade Intrínsecos e Extrínsecos de Admissibilidade Do Recurso, Dele Se Conhece. Impende Consignar, que O Artigo 2º Da Lei 12.153/2009 Dispõe...

    ...24/10/2017 18:36. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ...
  • Processo nº 0157152-16.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 24 de Outubro de 2017

    Ementa: Recurso Inominado. Incompetência Absoluta. Aplicação Dos Artigos 19 e 20 Da Lei Estadual N. 5781/2010 e Artigo 2º, § 4º Da Lei 12.153/2009. Reconhecimento Ex Officio. Processo Nº 0157152-16.2017.8.19.0001 Voto Presentes Os Requisitos de Admissibilidade Intrínsecos e Extrínsecos de Admissibilidade Do Recurso, Dele Se Conhece. Impende Consignar, que O Artigo 2º Da Lei 12.153/2009 Dispõe...

    ...24/10/2017 18:37. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ...
  • Processo nº 0274512-06.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 24 de Outubro de 2017

    Ementa: Recurso Inominado. Incompetência Absoluta. Aplicação Dos Artigos 19 e 20 Da Lei Estadual N. 5781/2010 e Artigo 2º, § 4º Da Lei 12.153/2009. Reconhecimento Ex Officio. Processo Nº 0323317-87.2016.8.19.0001 Voto Presentes Os Requisitos de Admissibilidade Intrínsecos e Extrínsecos de Admissibilidade Do Recurso, Dele Se Conhece. Impende Consignar, que O Artigo 2º Da Lei 12.153/2009 Dispõe...

    ...24/10/2017 18:36. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ...
  • Processo nº 0323350-77.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 24 de Outubro de 2017

    Ementa: Recurso Inominado. Incompetência Absoluta. Aplicação Dos Artigos 19 e 20 Da Lei Estadual N. 5781/2010 e Artigo 2º, § 4º Da Lei 12.153/2009. Reconhecimento Ex Officio. Processo Nº 0323350-77.2016.8.19.0001 Voto Presentes Os Requisitos de Admissibilidade Intrínsecos e Extrínsecos de Admissibilidade Do Recurso, Dele Se Conhece. Impende Consignar, que O Artigo 2º Da Lei 12.153/2009 Dispõe...

    ...24/10/2017 18:36. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ...
  • Processo nº 0103055-71.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 24 de Outubro de 2017

    Ementa: Recurso Inominado. Incompetência Absoluta. Aplicação Dos Artigos 19 e 20 Da Lei Estadual N. 5781/2010 e Artigo 2º, § 4º Da Lei 12.153/2009. Reconhecimento Ex Officio. Processo Nº 0103055-71.2014.8.19.0001 Voto Presentes Os Requisitos de Admissibilidade Intrínsecos e Extrínsecos de Admissibilidade Do Recurso, Dele Se Conhece. Impende Consignar, que O Artigo 2º Da Lei 12.153/2009 Dispõe...

    ...24/10/2017 18:36. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ...
  • Processo nº 0323317-87.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 24 de Outubro de 2017

    Ementa: Recurso Inominado. Incompetência Absoluta. Aplicação Dos Artigos 19 e 20 Da Lei Estadual N. 5781/2010 e Artigo 2º, § 4º Da Lei 12.153/2009. Reconhecimento Ex Officio. Processo Nº 0323317-87.2016.8.19.0001 Voto Presentes Os Requisitos de Admissibilidade Intrínsecos e Extrínsecos de Admissibilidade Do Recurso, Dele Se Conhece. Impende Consignar, que O Artigo 2º Da Lei 12.153/2009 Dispõe...

    ...24/10/2017 18:36. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ...
  • Processo nº 0388174-50.2013.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 24 de Outubro de 2017

    Ementa: Recurso Inominado. Incompetência Absoluta. Aplicação Dos Artigos 19 e 20 Da Lei Estadual N. 5781/2010 e Artigo 2º, § 4º Da Lei 12.153/2009. Reconhecimento Ex Officio. Processo Nº 0388174-50.2013.8.19.0001 Voto Presentes Os Requisitos de Admissibilidade Intrínsecos e Extrínsecos de Admissibilidade Do Recurso, Dele Se Conhece. Impende Consignar, que O Artigo 2º Da Lei 12.153/2009 Dispõe...

    ...24/10/2017 18:38. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ...
  • Processo nº 0221394-18.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 24 de Outubro de 2017

    Ementa: Tempestivo Os Embargos de Declaração, Dele Se Conhece. Cuida-se de Embargos de Declaração, Em que a Parte Autora Requer Sejam Explicitados Os Fundamentos Da Decisão, Em Razão de Constar Apenas a Súmula de Julgamento Indicando a Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Ex Officio. Assiste Razão Ao Embargante. por Um Equívoco, O Voto de Julgamento Não Foi Lançado No Sistema. Passo a...

    ...24/10/2017 18:37. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ...
  • Acórdão nº 80114185120188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Março de 2019

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8011418-51.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel AGRAVANTE: LUIZ CARLOS TEIXEIRA LEITE Advogado(s): NAUM EVANGELISTA LEITE, PAULO DE TARSO...

  • Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0068039-83.2019.8.19.0000 (Cível), 18-06-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AÇÃOD E OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELA RECLAMANNTE, QUE SE INSURGIU CONTRA O DESABASTECIMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PLEITEANDO O DESABASTECIMENTO E DESCONTO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS - ACÓRDÃO QUE...

    ...RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...ESPECIAL REPETITIVO OU ENUNCIADOS" DE. SÚMULAS VINCULANTES–. TERMO “PRECEDENTES\xE2"...
  • Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0006400-30.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-04-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECISÃO COLEGIADA QUE REFORMOU, EM PARTE, A SENTENÇA LANÇADA NO JUÍZO DE ORIGEM, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ, PARA CONDENAR SOMENTE A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO RÉU. INTERESSADA QUE FOI...

    ...RECLAMADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...ESPECIAL REPETITIVO OU ENUNCIADOS DE. SÚMULAS VINCULANTES–. Secretaria Adjunta ...
  • Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0062419-90.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-04-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADUZIU O AUTOR QUE A SUMULA DE JULGAMENTO ESTÁ EM DESACORDO COM O QUE PRECONIZA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE, POR SER INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, A DEMANDA DEVERIA TRAMITAR NO FORO DO DOMICILIO DO RÉU, LOGO, A REFERIDA...

    ...RECLAMADO: QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...ESPECIAL REPETITIVO OU ENUNCIADOS DE. SÚMULAS VINCULANTES–. O TERMO ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051274-37.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-11-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO, ANTE O ENTENDIMENTO DO STJ NO INFORMATIVO Nº 0618. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/09. VERBETE Nº 09 DOS ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS DO CNJ: NAS COMARCAS ONDE NÃO HOUVER...

    ...VERBETE Nº 09 DOS. ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA DO FÓRUM. NACIONAL DE OS ESPECIAIS DO CNJ:. NAS COMARCAS ONDE NÃO HOUVER JUIZADO. SPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU JUIZADOS. ADJUNTOS INSTALADOS, AS AÇÕES SERÃO. ...CÍVEIS PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI. ESTADUAL Nº ...
  • Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0053902-96.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-03-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO INTEGRANTE DA IV JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA FORMULADO PELO RECLAMANTE, BEM COMO DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRATURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,...

    ...Reclamado: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...ESPECIAL REPETITIVO OU ENUNCIADOS" DE. SÚMULAS VINCULANTES–. TERMO “PRECEDENTES\xE2"...
  • Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0032868-65.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-11-2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RECLAMANTE QUE NÃO DEMOSTRA QUE O TEMA FOI OBJETO DE OFENSA ESPECÍFICA E MANIFESTA A PRECEDENTE FORMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL...

    ...TERCEIRA. TURMA. RECURSAL. DOS. JUIZADOS. ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...ESPECIAL REPETITIVO OU ENUNCIADOS" DE. SÚMULAS VINCULANTES–. TERMO “PRECEDENTES\xE2"...
  • Processo nº 0052167-96.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 07 de Novembro de 2017

    Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória de Danos Morais e Materiais. Reclamante que Busca a Cassação Da Decisão Proferida Pela 3ª Turma Recursal Do Tjrj, Pois Ao Conhecer e Dar Parcial Provimento Ao Recurso Inominado Manejado Pelo Ora Interessado, para Fixar que a Devolução Do Valor de R$12.832,17, Deverá Ser Feita Na Forma Simples, Teria...

    ... TERCEIRA  TURMA  RECURSAL  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS . ...º  àquela  consolidada  nos  enunciados  da  própria  Súmula  e  nos . ...Cíveis...
  • Processo nº 0039235-13.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 09 de Novembro de 2017

    Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação Indenizatória. Sentença de Procedência, No Qual a Parte Dispositiva Foi Nos Seguintes Termos: ¿[...} Julgo Procedente a Pretensão Autoral Na Forma Do Art. 269, I Do Cpc Para: 1) Condenar a Parte Ré a Restituir À Parte Autora a Quantia de R$ 325,42 (trezentos e Vinte e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos) Corrigida Monetariamente, Pelos Í

    ...  QUARTA  TURMA  RECURSAL  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS . ...º  àquela  consolidada  nos  enunciados  da  própria  Súmula  e  nos . ... Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de . ...
  • COMARCA DA CAPITAL. VARAS REGIONAIS. Regional de Jacarepaguá. 16º Juizado Especial Cível
    ...ível  com  o  rito  dos  Juizados  Especiais  Cíveis.  . ... Especiais Cíveis (Enunciados...
  • Processo nº 0042001-39.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 07 de Novembro de 2017

    Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Telefonia Móvel. Serviço de Internet. Redução Da Velocidade Da Navegação Após O Esgotamento Da Franquia de Dados. Sentença de Parcial Procedência, No Qual a Parte Dispositiva Foi Nos Seguintes Termos: ¿[...] Julgo Procedente Em Parte O Pedido Para: 1. Condenar a Parte Ré a...

    ...:  TERCEIRATURMA  RECURSAL  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS . ...º  àquela  consolidada  nos  enunciados  da  própria  Súmula  e  nos . ...Juizados  Cíveis...
  • Processo nº 0057331-76.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECLAMAÇÃO INTERPOSTA PERANTE CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO. RESOLUÇÃO 3/2016, DO STJ, QUE DETERMINOU QUE: "CABERÁ ÀS CÂMARAS REUNIDAS OU À SEÇÃO ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS RECLAMAÇÕES DESTINADAS A DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO

    ...TERCEIRA . TURMA . RECURSAL . DOS . JUIZADOS . ...ESPECIAIS  CÍVEIS  DO  ESTADO  DO . RIO. . ...ESPECIAL . REPETITIVO E EM ENUNCIADOS DAS SÚMULAS . ...
  • Processo nº 0051868-56.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECLAMAÇÃO INTERPOSTA PERANTE CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO. RESOLUÇÃO 3/2016, DO STJ, QUE DETERMINOU QUE: "CABERÁ ÀS CÂMARAS REUNIDAS OU À SEÇÃO ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS RECLAMAÇÕES DESTINADAS A DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO

    ...  QUINTA  TURMA  RECURSAL  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS . ...JUIZADOS  ESPECIAIS  CÍVEIS  DO  ESTADO  DO . RIO. . RESOLUÇÃO . ...ESPECIAL . REPETITIVO E EM ENUNCIADOS DAS SÚMULAS . ...
  • Processo nº 0054623-53.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECLAMAÇÃO INTERPOSTA PERANTE CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO. RESOLUÇÃO 3/2016, DO STJ, QUE DETERMINOU QUE: "CABERÁ ÀS CÂMARAS REUNIDAS OU À SEÇÃO ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS RECLAMAÇÕES DESTINADAS A DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO

    ...TERCEIRA . TURMA . RECURSAL . DOS . JUIZADOS . ...ESPECIAIS  CÍVEIS  DO  ESTADO  DO . RIO. . ...ESPECIAL . REPETITIVO E EM ENUNCIADOS DAS SÚMULAS . ...
  • Processo nº 0040675-10.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 31 de Julho de 2017

    Ementa: Reclamação Interposta Perante Câmara Cível Do Tribunal de Justiça. Decisão Proferida por Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis Do Estado Do Rio. Resolução 3/2016, Do Stj, que Determinou Que: "caberá Às Câmaras Reunidas Ou À Seção Especializada Dos Tribunais de Justiça a Competência para Processar e Julgar As Reclamações Destinadas a Dirimir Divergência Entre Acórdão Prolatado...

    ...  QUINTA  TURMA  RECURSAL  DOS  JUIZADOS . ...RECURSAL . DOS . JUIZADOS . ESPECIAIS . ...ENUNCIADOS"  DAS . SÚMULAS  DO  STJ,  BEM  COMO \xC2"...JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. .  . ...
  • Processo nº 0053102-73.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECLAMAÇÃO INTERPOSTA PERANTE CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO. RESOLUÇÃO 3/2016, DO STJ, QUE DETERMINOU QUE: "CABERÁ ÀS CÂMARAS REUNIDAS OU À SEÇÃO ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS RECLAMAÇÕES DESTINADAS A DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO

    ...TERCEIRA . TURMA . RECURSAL . DOS . JUIZADOS . ...ESPECIAIS  CÍVEIS  DO  ESTADO  DO . RIO. . ...ESPECIAL . REPETITIVO E EM ENUNCIADOS DAS SÚMULAS . ...
  • Processo nº 0017583-03.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 20 de Abril de 2017

    Ementa: Reclamação Interposta Perante Câmara Cível Do Tribunal De Justiça. Decisão Proferida Por Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis Do Estado Do Rio. Resolução 3/2016, Do Stj, Que Determinou Que: ¿caberá Às Câmaras Reunidas Ou À Seção Especializada Dos Tribunais De Justiça A Competência Para Processar E Julgar As Reclamações Destinadas A Dirimir Divergência Entre Acórdão Prolatado Por...

    ...  QUINTA  TURMA  RECURSAL  DOS  JUIZADOS . ...RECURSAL . DOS . JUIZADOS . ESPECIAIS . ...ENUNCIADOS"  DAS . SÚMULAS  DO  STJ,  BEM  COMO \xC2"...DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS  CIVEIS  DO  ESTADO  DO  RIO  DE . JANEIRO. . ...

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