juizados especiais cíveis rio de janeiro

RECLAMAÇÃO que sequer aponta divergência entre o acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ausente, de qualquer forma, a indicação das hipóteses previstas no artigo 988 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Seção Cível. Indeferimento da inicial.

RECLAMAÇÃO que sequer aponta divergência entre o acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro e o mencionado enunciado nº 479, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ausente, de qualquer forma, a indicação das hipóteses previstas no artigo 988, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Seção Cível. Indeferimento da inicial.

RECLAMAÇÃO que sequer aponta divergência entre o acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro e o mencionado enunciado nº 479, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ausente, de qualquer forma, a indicação das hipóteses previstas no artigo 988, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Seção Cível. Indeferimento da inicial.

RECLAMAÇÃO que sequer aponta divergência entre o acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro e a jurisprudência firmada por recurso repetitivo sobre a matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ausente a indicação das hipóteses previstas no artigo 988 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Seção Cível. Indeferimento da...

RECLAMAÇÃO que sequer aponta divergência entre o acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ausente, de qualquer forma, a indicação das hipóteses previstas no art. 988, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Seção Cível. Indeferimento da inicial.

RECLAMAÇÃO que sequer aponta divergência entre o acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ausente, de qualquer forma, a indicação das hipóteses previstas no artigo 988, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Seção Cível. Indeferimento da inicial.

RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 988, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A QUESTÃO TRAZIDA A JULGAMENTO NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NA REFERIDA NORMA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DOTADO DE EFICÁCIA VINCULANTE EM PRESTÍGIO À TESE DEDUZIDA PELA RECLAMANTE. O...

RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NA AÇÃO EM QUE A ORA INTERESSADA OBJETIVAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A TÍTULO DE LIGAÇÃO DEFINITIVA, COM RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO, E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, MANTEVE A SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE,...

RECLAMAÇÃO. 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE, NO JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E MANTEVE SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL. DITA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, POR SE TRATAR DE CAUSA CUJO VALOR EXCEDERIA A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO, BEM...

RECLAMAÇÃO proposta após o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Reclamação inadmissível, nos termos do artigo 988, §5º, I, do Código de Processo Civil. Indeferimento da inicial.

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUMULA DO STJ. ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 988 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRECEDENTE VINCULANTE. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA PELA TURMA REVISORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUMULA DO TJRJ. ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 988 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRECEDENTE VINCULANTE. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA PELA TURMA REVISORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO EMANADO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, MANTIDA EM GRAU RECURSAL. CAUSA DE PEDIR ESTABELECIDA EM SUPOSTO CONFRONTO ENTRE O JULGAMENTO PROFERIDO E PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO EMANADO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, SENDO REFORMADA EM GRAU RECURSAL. CAUSA DE PEDIR ESTABELECIDA EM SUPOSTO CONFRONTO ENTRE O JULGAMENTO PROFERIDO E SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEUS PRECEDENTES....

RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ, ORA RECLAMANTE, À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE QUANTIA PAGA PELA AUTORA, ORA INTERESSADA, A TÍTULO DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ALEGADA OFENSA A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA...

RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ/GP N.º 03

PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELA SECRETARIA - DESIGNAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL, POR ESTE RELATOR, PARA A SANATÓRIA DO VÍCIO, COM INTIMAÇÃO DO PATRONO INDICADO NA EXORDIAL, NO

Ementa: Reclamação. Decisão de Turma Recursal Dos Juizados Recursais Especiais Cíveis Do Estado Do Rio de Janeiro que Fixou Montante Indenizatório por Danos Morais Em Prol de Consumidor. Fornecedor de Produtos e Serviços Que, Após Esgotar Os Recursos Cabíveis, Ajuíza Reclamação Perante O E. Superior Tribunal de Justiça, Alegando Violação Da Jurisprudência Deste. Questão de Mero Arbitramento de...

RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DA 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO, QUE REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DA 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE DENEGOU A SEGURANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NA AÇÃO EM QUE O ORA RECLAMANTE OBJETIVA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, REFORMOU A SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE "A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL OU ESTADUAL QUE...

RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (AÇÃO SUMARÍSSIMA), POR CONTA DA EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP N.º 1.601.149/RS), E REJULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA INTERESSADA, QUE FOI DESPROVIDO COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCI

Direito do Consumidor. Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Reclamação em face da decisão colegiada. Alegação de divergência entre o acórdão em análise e a jurisprudência dominante do STJ. Cabimento. Alegação de que o aresto reclamado destoaria da jurisprudência das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Cíveis sobre a

RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AJUIZAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO V. ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 988, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO (ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGITJRJ). CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE...