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RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 988, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DOTADO DE EFICÁCIA VINCULANTE EM PRESTÍGIO À TESE DEFENDIDA PELO RECLAMANTE. A QUESTÃO TRAZIDA A JULGAMENTO NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NA REFERIDA NORMA PROCESSUAL....

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. Obrigação de fazer. Insurgência contra acórdão que manteve a sentença proferida pela Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Decisão monocrática que deixou de conhecer a reclamação. O agravante reconhece expressamente que não há divergência entre o acórdão atacado e jurisprudência expressada em incidente de assunção de competên

RECLAMAÇÃO INTERPOSTA PERANTE O STJ. INADMISSÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CONTRARIA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP. 1.062.336/RS,

RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO IÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. UNIDADE IMOBILIÁRIA COMPRADA NA PLANTA ATRAVÉS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". COMISSÃO DE CORRETAGEM. Decisão proferida por turma recursal dos Juizados Especiais Cíveis Do Estado Do Rio de Janeiro. Resolução 3/2016, do STJ. Alegação de que a

Ementa: Reclamação Apresentada Com Objetivo de Suspender E, Reformar Acórdão Proferido Pela 5ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretende a Reclamante Afastar O Acórdão Ao Argumento de que O Decisum Decidiu Pela Extinção Da Execução Nos Moldes Do Artigo 924, Inciso Ii Do Ncpc que Impõe a Extinção Da Execução Com a Obrigação Satisfeita; revelando-se...

Reclamação apresentada com objetivo de suspender e, reformar Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. O argumento é que se trata de obrigação impossível, requerendo que sejam adotadas as providências necessárias para a solução prática da lide, mediante expedição de ordem de baixa do registro do veículo em questão. Reclamação que tem...

RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE VER DIRIMIDA DIVERGÊNCIA CONSTANTE NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR. APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO, MANTEVE-SE O...

RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE VER DIRIMIDA DIVERGENCIA CONSTANTE NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR. APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA, MANTEVE-SE A...

Reclamação apresentada com objetivo de suspender e, reformar Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de apreciação do pedido para aplicação da súmula 294 deste Tribunal e o REsp 1337002/RS. Inexistência de infração a qualquer dos dispositivos do art. 988 do CPC. Os precedentes citados não são de efeito vinculante. Apreciação,

RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DESTA CÂMARA PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039584-45.2018.8.19.0000. ART. 988 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verifica-se que o juízo reclamado - SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - está, deveras, descumprindo a decisão desta Câmara, transitada em julgado, a qual claramente deferiu a adjudicação do bem ao ora

RECLAMAÇÃO que não aponta divergência entre o acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro e enunciado de súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, ou acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. A...

RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA A CASSAÇÃO DE DECISÃO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO ARTIGO 988, I E II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR USUÁRIO DO PROGRAMA MULTIDISCLIPLINAR À SAÚDE, MANTIDO E OPERADO PELA PETROBRÁS PARA SEUS EMPREGADOS, APOSENTADOS E...

Ementa: Direito Processual Civil - Reclamação Em Face de Decisão Proferida Pela Segunda Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis Do Estado Do Rio de Janeiro - Resolução Nº 3/2016, Editada Pelo Stj Onde Fixou a Competência Deste Tribunal de Justiça para Processar e Julgar As Reclamações Destinadas a Dirimir Divergência Entre Acórdão Prolatado por Turma Recursal Estadual e Do Distrito Federal e

RECLAMAÇÃO oposta contra decisão proferida pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, que manteve decisão que reduziu astreinte oriunda de descumprimento de obrigação de fazer pela terceira interessada. O artigo 988 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as situações em que admitida a reclamação. Reclamante que alega estar a decisão...

RECLAMAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. INSURGÊNCIA QUANTO À NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 426 DO EG. STJ NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 0002135-22.2017.8.19.0054, PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009, QUE TEVE SEU ROL AMPLIADO PELA RESOLUÇÃO STJ Nº 03, DE 07/04/16. CABIMENTO

RECLAMAÇÃO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELA QUINTA TURMA RECURSAL DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 988 DO NCPC. A questão trazida a julgamento não se enquadra, efetivamente, em nenhumas das hipóteses elencadas no dispositivo legal em apreço. No Juizado Especial Cível foi realizado o processamento da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELA QUINTA TURMA RECURSAL DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 988 DO NCPC. A questão trazida a julgamento não se enquadra, efetivamente, em nenhumas das hipóteses elencadas no dispositivo legal em apreço. No Juizado Especial Cível foi realizado o...

Reclamação. Parte que busca suspender e, reformar acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de violação da Súmula 479 do STJ. Reclamante que foi vítima de estelionatário que se fez passar por uma amiga sua, através do aplicativo de comunicação ¿whatsapp¿, após clonar a sua linha telefônica. Reclamante que acedeu a pedido de...

Reclamação. Parte que busca suspender e reformar acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de violação do entendimento firmado pelo STJ de que a violação contratual não enseja dano moral. Demanda originária através da qual a autora, ora interessada, buscou indenização pelos danos sofridos em razão da violação de contrato de...

Reclamação. Parte que busca suspender e, reformar acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de violação Tema nº 210 do STF, do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do AgRg 492.163/SC, no REsp 959.780/ES, e na Súmula 343 do TJRJ. Reclamação interposta contra acórdão transitado em julgado. Recurso inadmissível na forma do

Reclamação distribuída à Seção Cível em face de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Reclamante que instruiu a Reclamação com a petição inicial dirigida ao Juizado Especial Cível no processo de origem. Intimação do reclamante para correção do vício em obediência aos pressupostos da Reclamação constantes dos art. 988 CPC/15 e 212 RITJRJ. Reclamante...

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO PROFERIDA PELA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Inadequação total da via eleita. Rol taxativo de hipóteses de admissibilidade. Artigo 988 do CPC/2015. Resolução STJ nº. 3/2016. Suposta divergência com o entendimento da Corte...