juizados especiais cíveis rio de janeiro

RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 988, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DOTADO DE EFICÁCIA VINCULANTE EM PRESTÍGIO À TESE DEFENDIDA PELO RECLAMANTE. A QUESTÃO TRAZIDA A JULGAMENTO NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NA REFERIDA NORMA PROCESSUAL....

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. A parte autora busca a rescisão do acórdão proferido pela Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da ação indenizatória nº 00118748- 79.2013.8.19.0209, da qual foi interposto Recurso Inominado, que restou desprovido, ao argumento de prova nova obtida através da ação cautelar nº 0024795-98.2015.8.19.0209....

RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 988, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A QUESTÃO TRAZIDA A JULGAMENTO NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NA REFERIDA NORMA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DE Nº 1.390.384/PR. INEXISTÊNCIA DE...

RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEÇÃO CÍVEL QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS RECLAMAÇÕES SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 988 DO CPC/15. PRETENSÃO DO RECLAMANTE QUE NÃO SE ADEQUA A NENHUMA DESSAS SITUAÇÕES. NITÍDO INTUITO DE DISCUTIR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO COMBATIDA, NO QUE TANGE À CONTAGEM...

RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 988, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DOTADO DE EFICÁCIA VINCULANTE EM PRESTÍGIO À TESE DEFENDIDA PELA EMPRESA RECLAMANTE. A QUESTÃO TRAZIDA A JULGAMENTO NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NA REFERIDA NORMA...

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO FOI PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES. INSTITUTO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU A GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ARESTO RECLAMADO E

RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELA COLENDA SEGUNDA TURMA RECURSAL DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 988 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AMPLIADAS PELA RESOLUÇÃO STJ/GP

RECLAMAÇÃO PROPOSTA EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUESTÃO DA GRATUIDADE PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB...

RECLAMAÇÃO EM FACE DE JULGADO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO FUNDAMENTO DE QUE O JULGADO PROFERIDO É TERATOLÓGICO. A RESOLUÇÃO STJ Nº 03/2016, ESTABELECENDO QUE COMPETE ÀS CÂMARAS REUNIDAS, OU À SEÇÃO ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, PROCESSAR E JULGAR AS RECLAMAÇÕES PARA DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE ACORDÃO PROLATADO POR TURMA...

RECLAMAÇÃO formalizada contra decisão proferida pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, que manteve sentença de improcedência lançada pelo 2o Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, Regional Barra da Tijuca. O artigo 988 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor acerca das situações em que admitida a reclamação. Reclamante que alega estar

EMENTA: RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O RESP 1.599.511-SP. Ausência de informação prévia, clara e precisa, a respeito da comissão de corretagem. No caso concreto, não houve na fase pré contratual a devida informação discriminada. Ora, a toda evidência, a presente reclamação reflete mero inconformismo com o que restou decidido pelo colegiado da parte Reclamada (PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Ementa: Reclamação Proposta Em Face de Acórdão Prolatado Pela Quinta Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis Do Estado Do Rio de Janeiro. Não Observância Dos Art. 210 e 211, Parágrafo Único Do Regimento Interno Deste Tribunal. Ausência de Pedido de Reconsideração. Reclamação Inadmitida

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. Inadequação total da via eleita. Rol taxativo de hipóteses de admissibilidade. Artigo 988 do CPC/2015. Suposta divergência com o entendimento da Corte Superior que não enseja o ajuizamento de reclamação. Precedentes. Mero...

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO PROFERIDA PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. Inadequação total da via eleita. Rol taxativo de hipóteses de admissibilidade. Artigo 988 do CPC/2015. Resolução STJ nº. 3/2016. Suposta divergência com o entendimento da Corte Superior que não enseja o ajuizamento de reclamaç

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TJRJ. Inadequação total da via eleita. Rol taxativo de hipóteses de admissibilidade. Artigo 988 do CPC/2015. Alegação de violação à jurisprudência do STJ ou, ainda, de súmula desta Corte sem efeito vinculante não

Ementa: Reclamação Apresentada Com Objetivo de Afastar O Acórdão Proferido Pela 3ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis Do Estado Do Rio de Janeiro Ao Argumento de Não Foi Intimada para Cumprimento Da Decisão, Não Cabendo a Multa e a Sua Condenação Em Honorários Advocatícios. Ciência Da Reclamante Quanto À Obrigação Em Aij Da Data Designada para Audiência de Leitura de Sentença. Ato de...

RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A SÚMULA VINCULANTE. INADMISSÃO. Objetiva a reclamante reformar os efeitos do julgado da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro ao fundamento de divergência com entendimento deste Tribunal. Não suscita a reclamante afronta a tese consolidada do STJ ou deste Tribunal, firmada com força vinculante. Argumentos que não se enquadram...

Reclamação apresentada com objetivo de suspender e anular o Acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Reclamante que é intimado para recolhimento de custas e não o faz. INADMISSÃO DA RECLAMAÇÃO.

RECLAMAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 988, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Reclamante que pretende cassar o conteúdo da decisão proferida pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião do julgamento de recurso inominado interposto nos autos de ação de cobrança c/c indenizatória por dano moral, ajuizada em face da ora reclamante. Decisum que...

RECLAMAÇÃO que sequer identifica qual seria divergência entre o acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A matéria discutida no processo originário não é a mesma que foi objeto do RE nº. 1.419.697/RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos...

RECLAMAÇÃO INTEMPESTIVA. REPETIÇÃO DE RECLAMAÇÃO ANTERIOR JÁ INADMITIDA Reclamação apresentada com objetivo de cassar o Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro a fim a fim de que prevaleça o entendimento adotado no Tema 970 quanto a aplicação de cláusula penal e afastar a condenação à verba reparatória ao argumento de se cuidar de mero...

RECLAMAÇÃO. Inexistência de divergência jurisprudencial. A pretensão do reclamante, na origem, foi rejeitada porque não foram comprovados os fatos constitutivos do direito alegado. De qualquer forma, sequer em tese há divergência o acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro e manifestação vinculativa do Colendo Superior Tribunal de...

Reclamação. Parte que busca suspender e, reformar acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de violação dos artigos 5º, XXII, XXXII, LV e LX; 93, LX e art. 170, todos da CRFB/88. Inexistência de infração a qualquer dos dispositivos do art. 988 do CPC. Reclamação que não se presta como substituto processual de recurso....

Reclamação objetivando anular o Acórdão proferido pela 5 ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro a fim de cassar a decisão judicial que manteve a sentença e não acolheu a preliminar de incompetência da justiça comum para conhecer e julgar demandas que envolvam o benefício A.M.S. - ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. Argumentos que não se enquadram em...