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RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TJRJ. Inadequação total da via eleita. Rol taxativo de hipóteses de admissibilidade. Artigo 988 do CPC/2015. Resolução STJ nº. 3/2016. Suposta divergência com o entendimento da Corte Estadual que não enseja o...

Direito administrativo. Reclamação contra Acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro no Processo nº 0043133- 23.2019.8.19.0002. Esclarecimentos no sentido de que a Reclamação para impugnar decisões proferidas no âmbito do sistema dos Juizados Especiais seria instrumento marcado pela excepcionalidade e que se sabe da propositura...

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL oposta contra decisão proferida pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, que manteve sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada material, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. O artigo 988 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor acerca das

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM FACE DE JULGADO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FULCRO NO ART. 988 DO CPC C/C RESOLUÇÃO STJ Nº 03/2016. ALEGADA VIOLAÇÃO A ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.605.703-SP. A RECLAMAÇÃO DE QUE TRATAM A RESOLUÇÃO STJ Nº 03/2016 E O ART. 988 DO NCPC/15 NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL, NEM UMA

RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATO RECLAMADO EMANADO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA, MINHA VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II,...

RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E, EM CONSEQUÊNCIA, REDUZIU A VERBA COMPENSATÓRIA, FIXADA NA HIPÓTESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ALEGADA OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AFASTOU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TER A DEMANDA INDENIZATÓRIA JULGADA NO JUÍZO CÍVEL EM RAZÃO DE SUA COMPLEXIDADE E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PREVISÃO DA ALÍNEA 'A', DO INC. I, DO

RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE, NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E, NO MÉRITO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, PARA REDUZIR O VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO...

RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AJUIZAMENTO SEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. RECLAMANTE QUE NÃO REQUEREU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO INICIAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PATRONO DA RECLAMANTE. COMPLETA INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO...

RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À SÚMULA N.º 192-TJRJ. INCIDÊNCIA DO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DA RESOLUÇÃO STJ/GP N.º 03/2016. RECLAMAÇÃO QUE, NA REALIDADE, POSTULA

RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, EM CÚMULO SUCESSIVO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXCLUSÃO DO NOME E DO C.P.F. DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO) E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À...

RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAM OS RECLAMANTES QUE O ACORDÃO NÃO TERIA OBSERVADO O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA JULGADA NO RESP Nº 1.599.511/SP, QUE TRAMITOU SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA

RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E, EM CONSEQUÊNCIA, REDUZIU A VERBA COMPENSATÓRIA, FIXADA NA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE, DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ALEGADA OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR...

Ementa: Reclamação. Alegação de Violação a Entendimento Explicitado Pelo Stj. - Pretende a Parte Reclamante a Desconstituição Do Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis Do Estado Do Rio de Janeiro, Sustentando Desrespeito a Entendimentos Consubstanciados Em Súmula e Precedentes Do Superior Tribunal de Justiça. - Reclamante que Objetiva a Modificação Do Julgado...

Agravo interno com pretensão de reforma da decisão monocrática que inadmitiu a reclamação. Ausência de afronta à preceito sumular vinculante do STJ. Reclamação objetivando anular o Acórdão proferido pela 5 ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro a fim de cassar a decisão judicial que manteve a sentença e não acolheu a preliminar de incompetência da justiça comum

RECLAMAÇÃO INTERPOSTA PERANTE SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DENEGAÇÃO DA ORDEM NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO VIOLOU O ENTENDIMENTO CONSTANTE DO ENUNCIADO Nº 410 DE SÚMULA DO C. STJ. ENUNCIADO QUE NÃO É VINCULANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS...

ECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DA TURMA RECURSAL CONTRARIA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 548 DO STJ QUE ASSIM DETERMINA: INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO...

Reclamação apresentada com objetivo de reformar e sustar de imediato os efeitos da Súmula da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. O Acórdão reclamado extinguiu o processo sem julgamento do mérito sob o fundamento de incompetência dos Juizados Especiais no caso de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, cuja sentença originaria tinha acolhido em parte

RECLAMAÇÃO. Decisão proferida pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro que, por ocasião do julgamento de recurso inominado interposto nos autos de ação de cobrança c/c indenizatória por dano moral, ajuizada em face da ora reclamante, manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a reclamante a restituir ao ora...

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAM OS RECLAMANTES QUE O ACORDÃO NÃO TERIA OBSERVADO O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA JULGADA NO RESP Nº 1.599.511/SP, QUE TRAMITOU SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE DE...