juízo de retratação na apelação
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Decisão Monocrática nº 1.0024.04.339137-4/007(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL - SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO - ... ção cível por ela apresentada, exerceu juízo de retratação ... O Estado de Minas Gerais ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.04.339137-4/007(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL - SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO - ... ção cível por ela apresentada, exerceu juízo de retratação ... O Estado de Minas Gerais ...
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Acórdão Nº 0001929-83.2009.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-10-2023
... 4ª CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível n° 0001929-83.2009.8.16.0082 Ap ... Vara ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001871-29.2016.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... 4ª CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível n° 0001871-29.2016.8.16.0149 Ap ... Vara ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.187075-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - CONSTRUTORA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - MULTA COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA. No julgamento dos REsp 1.635.428/SC, , submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que a natureza reparatória da cláusula penal inviabiliza a cumulação com indenização por...
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Acórdão nº 70081774788 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 28-04-2022
... 2019/Cível ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000753120104058304), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0000075-31.2010.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WILSON JOSE DE CARVALHO ESPÓLIO: WILSON JOSE DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão quanto ao prazo...
... Nº: 0000075-31.2010.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: ... firmado pelo STJ, deixo de exercer o Juízo de Retratação, mantendo o acórdão que negou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004717920084058303), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000471-79.2008.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: JOFECO PROPAGANDA LTDA - ME. ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos...
... Nº: 0000471-79.2008.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL ... APELANTE: ... ário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00034958320104058000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0003495-83.2010.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: SOL SALINAS HOTELARIA E SERVICOS LTDA. - EPP. ADVOGADO: CLÊNIO PACHÊCO FRANCO JÚNIOR. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO...
... Nº: 0003495-83.2010.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL ... APELANTE: SOL ... ário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face ... -
Acórdão nº HC 98101 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... EXAME PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ... 2. Adoção do juízo de retratação (§ 3º do art. 543-B do CPC) ... coação ilegal se o julgamento da apelação foi realizado com estrita observância do ...
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Acórdão nº 2009/0028619-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. UTILIZAÇÃO PARA A ... , assim como para mantê-la em sede de apelação, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, ...
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Acórdão Nº 0000488-93.2016.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... Apelação/Remessa Necessária Nº ... ACÓRDÃO REFORMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO ... 1 – Segundo ...
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Acórdão nº 1.0701.12.013017-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, reconhecido como de repercussão geral da matéria, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a...
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Acórdão nº 1.0701.12.013017-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, reconhecido como de repercussão geral da matéria, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a...
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Acórdão nº HC 195007 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA ... -se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a aventada atipicidade material da ... UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. ATENUANTE CONFIGURADA ...
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Processo nº 0404520-52.2008.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... Décima Sétima Câmara Cível ... JUÍZO ... AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0404520-52.2008.8.19.0001 ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO" NO AGRAVO INTERNO NA ... APELAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151057920194058200), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0815105-79.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANCE GREENMARE CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO...
... Nº: 0815105-79.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... Nacional em face do acórdão exerceu o juízo de retratação, com base na mudança de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003205820184058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800320-58.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: EDUARDO HENRIQUE CORREA DE PAULA ADVOGADO: ADREA KARINNE MONTEIRO DA SILVA LIMA CARVALHO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: GEORGE MARMELSTEIN LIMA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... Nº: 0800320-58.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... APELANTE: ... Primeira Turma, se assim entender, realize juízo de retratação, em face da tese jurídica ... -
Acórdão nº 50080312720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-12-2022
... Apelação/Remessa Necessária Nº ... e de apelações em face da sentença do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre ... exame da possibilidade de eventual retratação, à luz do Tema nº 118 e da Controvérsia nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116566620174058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0811656-66.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE OLIVEIRA MENDES NETO ADVOGADO: WAGNER LEANDRO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: MONIKY MAYARA COSTA FONSECA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE...
... Nº: 0811656-66.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL ... APELANTE: JOSE ... Primeira Turma, se assim entender, realize juízo de retratação, em face da tese jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006176720204058400), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800617-67.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORE DO TRT DA 21 REGIAO ASTRARN ADVOGADO: André Luiz De Oliveira Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA PELO STJ NO...
... Nº: 0800617-67.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL ... APELANTE: ... Decisão embargada: acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento à apelação ... -
Acórdão Nº 0001981-33.2017.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-09-2023
... 4ª CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível n° 0001981-33.2017.8.16.0039 Ap ... Vara ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ...
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Decisao Nº 0174103-90.2008.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 06). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS...
... em desfavor do acórdão proferido em juízo de retratação na apelação cível às fls ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012265320154058100), 16-11-2021
PJE 0801226-53.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AJUSTE AO NOVO TETO ESTABELECIDO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. JUROS DE MORA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência diante do confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma...
PJE 0801226-53.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ... Com essas considerações, exerço o juízo" de retratação, DOU PROVIMENTO EM PARTE à apela\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070148420164058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0807014-84.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KRISTIANE CARVALHO FIALHO ADVOGADO: WAGNER LEANDRO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: MONIKY MAYARA COSTA FONSECA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE...
... Nº: 0807014-84.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ...