juízo de retratação na apelação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. 1.  Rejeitadas as preliminares de suspensão da ação individual. 2. Mesmo após o julgamento do Tema 958 pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de constitucionalidade do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08, não há como acolher o pleito inicial.  3. Em relação à hora-atividade dos servidores estaduais, esta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. 1. Rejeitada a preliminar de perda superveniente do objeto.  2. Mesmo após o julgamento do Tema 958 pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de constitucionalidade do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08, não há como acolher o pleito inicial.  3. Em relação à hora-atividade dos servidores estaduais, esta col.

Ementa: Juízo de Retratação Do Art. 543-B, § 3º Do Cpc Na Apelação Civel - Recurso Extraordinario Interposto Pelo Erj - Existência de Julgados que Afirmam e Ratificam O Decidido No Acordão Recorrido - Manutenção Da Decisão - Apelação Cível / Reexame Necessário - Servidora Pública Estadual - Ação de Conhecimento Pelo Procedimento Ordinário Pleiteando O Recebimento Da Diferença de Vencimentos Em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 897/STF. IMPRESCRITIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de exercício de juízo de retratação determinado pelo STF no ARE 1357221/TO, na forma do art. 1.040, II, do CPC. 2. O acórdão em reexame rejeitou a...

Ementa: Juízo de Retratação No Agravo Interno Na Apelação Cível. Artigo 1.030, Ii, Do Cpc. Ação de Cobrança. Correção Monetária sobre Quantia Depositada. Planos Econômicos. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Do Demandando que Não Fora Acolhido por Esta Colenda Câmara. Recurso Especial Interposto Pela Instituição Financeira. Sobrestamento Do Feito para Julgamento Dos Recursos...

EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, OBJETIVANDO REFORMAR ACÓRDÃO DESTA 3ª CÂMARA, PARA PERMITIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. INCOMPATIBILIDADE DO ARESTO DESTA CORTE COM O JULGAMENTO DO

EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, OBJETIVANDO REFORMAR ACÓRDÃO DESTA 3ª CÂMARA, PARA PERMITIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. INCOMPATIBILIDADE DO ARESTO DESTA CORTE COM O JULGAMENTO...

Ementa: Recurso Especial Na Apelação Criminal. Juízo de Retratação. Artigo 543-C, § 7º, Ii Do Cpc. Compensação Da Agravante Da Reincidência Com a Atenuante Da Confissão Espontânea. Tese Pacificada Em Sede de Recurso Repetitivo Resp Nº 1.341.370/mt, Correspondente Ao Tema 585 Da Corte Cidadã. Em Vista Da Necessidade de Se Garantir a Praticidade Da Jurisdição, Da Segurança Jurídica e À Luz Do...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM A TESE FIXADA NO RESP Nº 1495144/RS. ACÓRDÃO MANTIDO. - O STF, no julgamento do RE 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810), fixou a tese de que, nas condenações impostas à...

PROCESSO Nº: 0800931-20.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: NEIRIVALDO DE BRITO SAMPAIO ADVOGADO: JACKELINE SIQUEIRA FORMIGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ANGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TESE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (ARTIGO 487, II, DO CPC/15). FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REGRA DISPOSTA NO § 2º DO ART. 85 DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE INAPLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.030,...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (ART. 105, I, f DA CRFB). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-C, § 8o. DO CPC NÃO DEMONSTRADA. IMPRESTABILIDADE DA RECLAMAÇÃO, ADEMAIS, PARA ASSEGURAR OU IMPOR A PREVALÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO FIRMADOS POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É de curial sabença que a Reclamação constitui-se em ação autônoma

Ementa: Embargos de Declaração No Juízo de Retratação Nos Embargos de Declaração Na Apelação Civel que Foram Acolhidos para Julgar Improcedente O Pedido Autoral, INVERTENDO-SE Os Onus de Sucumbência, FIXANDO-SE Em 10% Do Valor Da Causa, a Título de Honorários Advocatícios, Na Forma §2º, Do Artigo 85, Do Código de Processo Civil. Os Embargantes Alegam Obscuridade Porque Entendem O Não Cabimento Da

Ementa: RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEBATE ENVOLVENDO O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90. ABSOLVIÇÃO DO RÉU IMPOSITIVA. Hipótese que versa sobre matéria repetitiva, representada no Tema 221 (t

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. "TAXA DE INCÊNDIO". ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL Nº 14.938/03. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO RE Nº 643.247/SP. SUPERAÇÃO DO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO CONSOLIDADO NA EXCELSA CORTE (OVERRULING). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL CIVIL NA RESERVA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRIME COMETIDO QUANDO O POLICIAL JÁ ESTAVA NA RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. Demanda ajuizada por Policial Civil, inativo, objetivando o restabelecimento do pagamento de seus proventos. Sentença de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FALTA DE RATIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça aplica a orientação acima também para outros...

Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º DO CPC NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO ERJ - EXISTÊNCIA DE JULGADOS QUE AFIRMAM E RATIFICAM O DECIDIDO NO ACORDÃO RECORRIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERS&#

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA HEMOMINAS - GIEFS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - OBSERVÂNCIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA HEMOMINAS - GIEFS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - OBSERVÂNCIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. TEMA N° 1.076 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO REJEITADO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007236-22.2019.8.16.0129/6 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 21.03.2023)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO: AGENTE DA POLÍCIA. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INIDONIEDADE MORAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 22. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O Supremo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO: AGENTE DA POLÍCIA. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INIDONIEDADE MORAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 22. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O Supremo...

APELAÇÃO. JUÍZO RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL CEDIDO PELA UNIÃO E NA POSSE DA CODEBA, EMPRESA DE ECONOMIA MISTA VINCULADA À SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. JURIDICIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. EMPRESA ATUANDO NO MEIO ECONÔMICO E COM FINS LUCRATIVOS. JULGADO DO STF NO RE 601720 E TEMA 385, DA MESMA CORTE. REJEIÇÃO DOS...

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC/2015. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1635428/SC SOB A SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO QUANTO A ESTE PONTO. ACÓRDÃO REFORMADO.