juizo retratação cpp
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Acordao Nº 89849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO. PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE PRÉVIA PRODUÇÃO PROBATÓRIA PERANTE O JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) A prova oral válida a subsidiar a revisão criminal deve ser previamente produzida por meio da ação probatória prevista no art. 381, § 5º, do NCPC [art. 861 a 863 do CPC de 1973], de competência
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Acordao Nº 89849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO. PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE PRÉVIA PRODUÇÃO PROBATÓRIA PERANTE O JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) A prova oral válida a subsidiar a revisão criminal deve ser previamente produzida por meio da ação probatória prevista no art. 381, § 5º, do NCPC [art. 861 a 863 do CPC de 1973], de competência
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Acórdão Nº 0730400-63.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-06-2021
... II Ao exercer o juízo de retratação, o magistrado a quo reconheceu ... que as peculiaridades ...
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Acórdão Nº 229338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Agravo Regimental, em juízo de retratação ou por deliberação ... colegiada, a fim de que sejam ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000382-18.2016.8.19.0037 (Criminal), 02-05-2019
Apelação. Processo nº 0000382-18.2016.8.19.0037 Apelante: YAN DA SILVA CARDOSO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: Retratação da representação antes da sentença - possibilidade - inaplicável art. 25 CPP às infrações de menor potencial ofensivo - observância aos princípios da Lei 9099/95 - Enunciado 113 FONAJE - DECLARADA, DE OFÍCIO, A...
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Acórdão Nº 0013861-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
... razão da pandemia do COVID-19, já que o reeducando comparecia em juízo mensalmente para justificar suas atividades ... 3 - O cômputo ficto da ... retratação (art. 589, CPP)” 1 , razão pela qual impõe-se o conhecimento ... Em ...
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Acórdão nº 0001419-67.2006.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Agosto de 2018
... RETRATAÇÃO DE ... TESTEMUNHA OCULAR EM JUÍZO. DEPOIMENTOS ... DAS DEMAIS TESTEMUNHAS ...
- Acórdão Nº 5000300-36.2022.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 24-03-2022
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Acórdão, Processo nº 0005703-60.2013.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... MÁRCIO JUSTINO MARCOS, às fls. 38/40. Perante o juízo, MAURO DE BARROS alegou crer que os contratos eram regulares: (…) De ... 581, VIII, do CPP ... 2. Ausência do juízo de retratação. Mera irregularidade. Precedentes ... 3. O ordenamento jurídico vigente ...
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Acórdão nº 50388965120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM JULHO DE 2020. O JUÍZO SINGULAR CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA, DECISÃO DA QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. O MAGISTRADO SE RETRATOU DA DECISÃO E DECRETOU A SEGREGAÇÃO EM NOVEMBRO DE
... do crime de tráfico de drogas, indicando como autoridade coatora o JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ... O ... PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA ... -
Acórdão nº 0009320-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Julio de 2017
... no art. 384 do CPP. Em Juízo de Retratação, o Magistrado singular reconheceu o ... vício e declarou ...
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Decisao Nº 8018993-42.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-08-2020
... CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LIVRAMENTO INDEFERIDO PELO JUÍZO PRECEDENTE POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. 2 ) PLEITO DE CONCESSÃO ... Por ocasião do Juízo de Retratação, o Magistrado Primevo manteve a Decisão objurgada, pautando tal assertiva ...
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Processo nº 0066572-40.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Receptação e Quadrilha. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva Decretada. Alegação de Ausência Dos Requisitos para a Sua Manutenção. Ao que Revelam As Informações Prestadas Pelo Juízo, O Paciente Foi Denunciado Juntamente Com Outros Seis Corréus, como Incurso Nas Penas Dos Artigos 180 e 288, Ambos Do Código Penal. a Prisão Em Flagrante Foi Convertida Em Prisão Preventiva...
... WELLINGTON BITENCOURT MACHADO ... Aut.Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA ... ao exercer o juízo de retratação, o magistrado ... -
Processo nº 0037279-18.2014.8.19.0004 de Sexta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
... RETRATAÇÃO – MERECE INTEGRAL ... DESTA SANÇÃO FINAL APLICADA – EXER- ... CIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ...
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Acórdão Nº 5005063-54.2023.8.24.0103 do Terceira Câmara Criminal, 26-03-2024
... por Desiree Loise Carneiro Roedel contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araquari, que fixou os honorários ... em sentido estrito (evento 1, INIC1). Em sede de juízo de retratação (CPP, art. 589), o Magistrado manteve a decisão atacada por seus ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0100459-3 de T5 - QUINTA TURMA
... "CRIMINAL. RESP. ART. 589 DO CPP. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ...
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Decisao Nº 8005197-29.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 29-11-2022
... Juízo, o Ministério Público apresentará, no curso do processo, a proposta de ... Exercido o juízo de retratação, nos moldes do art. 58 9 do CPP, os autos foram encaminhados a esta ...
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Acórdão nº 0004397-61.2012.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Junio de 2013
... verso), pelos depoimentos testemunhais colhidos no inquérito e em Juízo (fls. 06/08, fls. 70 71 e 72) e pela confissão do Apelante na Polícia ls. 10/11). VI - Confissão extrajudicial que, mesmo após retratação em Juízo, mantém sua força probante, porquanto se coaduna com todo o ...
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Acordao N° 1248205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lesão corporal culposa. Condição de procedibilidade para a ação penal. Representação. Demonstração suficiente. Preliminar de nulidade afastada. Mérito. Prova suficiente. Dosimetria. Pena. Regime. 1. A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, não exige maiores...
... 25 do CPP). Ao contrário da ... representação, a retratação requer formalidade. Ausente retratação, não há que se falar em falta ... 5. A culpabilidade, entendida como juízo de reprovação que recai sobre o fato e seu autor é ... sobrelevada ... -
Delação Premiada
... analítico, sem qualquer ideia preconcebida de pretender fazer juízo negativo sobre o desempenho da atividade judicante, posto que no cerne e ... 6º, com a seguinte ressalva: essa retratação não compreende o acordo de homologação celebrado com a autoridade ...
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Acórdão Nº 0010259-30.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 13-06-2023
... , confessou a propriedade dos artefatos bélicos:Contudo, em juízo, Décio alterou sua versão. Colhe-se da sentença:Sob o crivo do ... , com seu irmão; (evento 140). Todavia, em que pese a retratação do apelante, diga-se, sem respaldo em prova alguma, o conjunto de provas ...
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Acórdão nº 1015524-90.2017.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTENÇÃO EM SUBTRAIR COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO GRAVE. INVIABILIDADE. MUTATIO LIBELLI. 1. Havendo provas suficientes da intenção em subtrair a arma da vítima, estando a retratação de sua confissão em juízo dissociada dos demais elementos dos autos, deve o réu ser condenado pela prática do...
... da intenção em subtrair a arma da vítima, estando a retratação de sua confissão em juízo dissociada dos demais elementos dos autos, ... -
Acórdão Nº 0003719-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... relativo a conclusão do ENCCEJA anteriormente homologado pelo Juízo da instância singela não pode ser considerado para fins de nova ... retratação (art. 589, CPP)” 3 , razão pela qual impõe-se o conhecimento ... Em ...