juizo retratação cpp
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Acordao N° 1711103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
Penal e processual penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável majorado. Retratação judicial da vítima em audiência de produção antecipada de provas após atingida a maioridade. Retratação livre de ameaça, coação ou ingerência. Condenação alicerçada na palavra da vítima. Revisional procedente. 1. A revisão criminal é cabível quando demonstrado, dentre outras hipóteses, que a condenação se...
... REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... MAJORADO. RETRATAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA DE PRODUÇÃO ... ANTECIPADA DE PROVAS ... inocência do condenado ... 3. No caso, ficando demonstrado que o juízo condenatório se fundou essencialmente no depoimento da ... vítima, ... -
Acórdão Nº 0014395-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2022
... VALDEZ DE SOUSA RIBEIRO, contra a decisão 2 proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal e de Execuções Penaisa da Comarca de Palmas em Meio ... retratação (art. 589, CPP)” 3 , razão pela qual impõe-se o conhecimento ... Em ...
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Acordao N° 1648248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Carta testemunhável. Decisão que determinou audiência preliminar de retratação da vítima pela lei maria da penha. Rese. Inadmissibilidade. Conversão para reclamação no processo penal. Fungibilidade recursal. Marco temporal especial da retratação da vítima nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica. Princípio da especialidade. Lesão corporal. Ação penal pública incondicionada....
... DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... REQUERIDO(S) ... JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A ... DECISÃO QUE DETERMINOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE ... RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PELA LEI MARIA DA PENHA. RESE. INADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0000905-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... 587, CPP) e ao exercício do juízo de retratação (art. 589, CPP)” 3 , razão pela qual impõe-se o ...
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Acórdão Nº 0003793-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 587, CPP) e ao exercício do juízo de retratação (art. 589, CPP)” 3 , razão pela qual impõe-se o ...
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Acórdão Nº 0009783-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2021
... 587, CPP) e ao exercício do juízo de retratação (art. 589, CPP)” 3 , razão pela qual impõe-se o ...
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Acórdão Nº 0004048-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
... 587, CPP) e ao exercício do juízo de retratação (art. 589, CPP)” 2 , razão pela qual impõe-se o ...
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Acórdão nº 0055283-44.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2017
... produzidas, tanto na fase policial quanto em juízo, impõe-se ... a condenação ... É válido o testemunho prestado por ... extrajudicial, parcial ou total, e, mesmo em caso de ... retratação, seja utilizada para fundamentar a condenação ... Não havendo pedido ...
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Decisao Nº 0705877-27.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-05-2022
... 190764435 (PJe 1.º grau), prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da comarca de Salvador, que rejeitou, por falta de ... O Magistrado a quo , no exercício do juízo de retratação, proferiu decisão (id. 190764449), na qual manteve o seu decisio ...
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Decisao Nº 0524054-28.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-03-2020
... imputada ao Réu e, em consequência, declara a incompetência do juízo para processamento do feito, declinando-a em favor daquele competente, ... 588), inclusive para fins de exercício do juízo de retratação (CPP, art. 589), sendo que, no caso dos autos, ainda que manifestado o ...
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Acórdão nº 0522309-18.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
... 19/21, fls. 96/98 e fls ... 167/169). Nada obstante, em Juízo, os Réus tenham ... repudiado essa confissão, tal circunstância não ... De fato, mesmo diante de ... posterior retratação as confissões ocorridas durante o ... Inquérito não perdem seu valor ...
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Acórdão nº 0309242-21.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Julio de 2016
... FASE INVESTIGATIVA INEFICÁCIA DA RETRATAÇÃO ... JUDICIAL EM FACE DA PROVA COLIGIDA AO LONGO DA ... INSTRUÇÃO ... IV - Depoimentos de policiais prestados em juízo, ... sob a garantia do contraditório, que revestem de ... inquestionável ...
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Acórdão, Processo nº 0000045-51.2019.4.03.6003, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... Entendeu o r. juízo de origem não restar demonstrado que o acusado tivesse conhecimento ... outra versão em juízo pelo réu, o que configuraria sua retratação (art. 200 do CPP) – grifos nosso. ( ... )" Em seu interrogatório ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. (I)LICITUDE DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO.1. Não tendo a tese defensiva atinente à ilicitude das provas...
... Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao ... colegiado para que o habeas ... -
Decisao Nº 8000725-98.2022.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-11-2023
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO ...
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Processo nº 0002100-27.2014.8.19.0035 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Ementa Recurso Especial Em Sede de Apelação Criminal. Recurso Em Fase de Admissão. Autos Retornados Da Terceira Vice-Presidência, Na Forma Do Artigo 1030, Ii, Do Cpc, para Ser Exercido O Juízo de Retratação, por Entender que a Decisão Desta Câmara Diverge Da Orientação Firmada Pelo C. Superior Tribunal de Justiça. por Acórdão Unânime Desta E. Câmara, Adriana Proto França Obteve Provimento
... 1030, II, do CPC, para ser exercido o juízo de ... retratação". 1. Insurge o Parquet sob a alegação de que \xC2" ... - Guaratinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Acordao N° 1757062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
Direito penal. Processual penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Âmbito doméstico. Prova nova. Retratação. Vítima. Declaração extrajudicial. Evidência dos autos. 1. Possível a revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou quando,...
... ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA NOVA. RETRATAÇÃO. VÍTIMA ... DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EVIDÊNCIA DOS AUTOS ... 1 ... 621 do CPP se traduz em prova pré-constituída, ... produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, com a demonstração da verossimilhança ... -
Decisao Nº 0553999-60.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-10-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. ART. 33, 'CAPUT', LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, QUE PEDE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, CPP, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, OU REDUÇÃO DAS PENALIDADES FIXADAS NA SENTENÇA, COM APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DESTE ÚLTIMA LEI, FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... REGULAR, E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, PRESTADOS EM JUÍZO, CONSIDERANDO-SE, AINDA, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. ISOLADA OS AUTOS RETRATAÇÃO REALIZADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA ... CORRETAMENTE AFASTADO ... -
Decisao Nº 0700282-02.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... INDÍCIOS DA PLAUSABILIDADE DA ACUSAÇÃO QUE RECLAMA UM MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS FATOS ... Na oportunidade do juízo de retratação facultado pelo art. 389 do CPP, o Magistrado de primeiro grau manteve ...
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Acórdão nº 70080664824 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-06-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. 1. A declaração de nulidade processual depende de oportuno protesto e demonstração do prejuízo, de acordo com o art. 563 do CPP e princípio do pas de nullité sans grief. 2. No caso vertente, a alegada nulidade pelo erro no cadastramento do advogado do réu não se verificou em concreto, vez...
... 2019/Crime ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Direito processual penal
... Neste caso, a competência é firmada no juízo da comarca onde se deu a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo ... 3. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação" da ofendida somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual ter\xC3" ...
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Acórdão Nº 5023289-02.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTIGO 581, DO CPP). DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE JUNTADA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.