Jurisdição Convencional

Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

... serviço oficial de saúde animal, primeiramente na área de jurisdição do estabelecimento; ... II - isolar os animais suspeitos e manter o lote ... referência a qualquer produto fabricado com tecnologia convencional ... § 5º A farinha láctea deve apresentar no painel principal do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19158/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISSENSO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO NOS MOLDES DA ALÍNEA B DO ART. 896 DA CLT. Inviabiliza-se a demonstração de divergência jurisprudencial, na hipótese em que a decisão regional sedimentou o seu entendimento com base em interpretação de norma convencional, cuja observância obrigatória não extrapola a área territorial da jurisdição do próprio Tribunal....

... o seu entendimento com base em interpretação de norma convencional, cuja observância obrigatória não extrapola a área territorial da ... , sentença normativa ou regulamento empresarial exceder à Jurisdição do Tribunal prolator da decisão revisanda e, na espécie, tem-se que a ...
Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RELATÓRIO DO COAF. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO (FISCAL E BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO FEITA PELA INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É BASEADA EM INFORMAÇÕES ...

... jurisdição". ... 6. A Lei Complementar n. 105/2001, ao tornar \xC2" ... rastros ilícitos cognoscíveis por investigação convencional ... precedida da instauração de inquérito policial ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1262/2005-009-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (PETROBRAS E PETROS). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. REAJUSTE SALARIAL CAMUFLADO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. FÓRMULA PRÓPRIA. 1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do...

... ; não se lhes reconhece, contudo, o condão de subtrair à jurisdição o conteúdo material das cláusulas que os integrem. 5. Neste prisma, iderando que a aludida norma convencional estabeleceu efetivo reajuste salarial, tem-se por devida aos recorrentes, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2502/2005-203-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. REAJUSTE SALARIAL CAMUFLADO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. FÓRMULA PRÓPRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do benefício instituído pela Cláusula 4ª do

... ; não se lhes reconhece, contudo, o condão de subtrair à jurisdição o conteúdo material das cláusulas que os integrem ... 5. Neste prisma, considerando que a aludida norma convencional estabeleceu efetivo reajuste salarial, tem-se por devida ao recorrido, por ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1007/2005-023-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (PETROBRAS E PETROS). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. REAJUSTE SALARIAL CAMUFLADO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. FÓRMULA PRÓPRIA. 1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do...

... ; não se lhes reconhece, contudo, o condão de subtrair à jurisdição o conteúdo material das cláusulas que os integrem ... 5. Neste prisma, considerando que a aludida norma convencional estabeleceu efetivo reajuste salarial, tem-se por devida aos recorrentes, ...
Em vigor Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
- Códigos
... transporte internacional terrestre à transportadora sob sua jurisdição; ... XV - linha: serviço regular de transporte rodoviário coletivo ... por cento do preço da passagem correspondente ao serviço convencional pelo transporte de cada quilograma de excesso ... ARTIGO 71 ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-87/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Egrégio Regional a quo, fl. 398, reconheceu ter havido omissão, no tocante ao condeno, na multa convencional, e explicitou, de forma cristalina, os fundamentos pelos quais o Colegiado convergiu com a r. sentença sujeita ao recurso ordinário. A alegação do Recorrente, agora, em sede de revista é,...

... ter havido omissão, no tocante ao condeno, na multa convencional, e explicitou, de forma cristalina, os fundamentos pelos quais o Colegiado ... Reexame de fatos e provas incabível neste ... Grau de Jurisdição Extraordinária. Aplicação do Enunciado nº 126/TST ... MULTA ...
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados ... e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição", sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religi\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-91.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE...

... Dispositivo não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST), assim como a apresentação de aresto ... 6. MULTA CONVENCIONAL ... 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a decisão em consonância com ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... , na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Remissão: arts. 55, 64 a 66, ... 210 do CC), e não da convencional (cuja alegação, em qualquer grau de jurisdição, cabe à parte a quem ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3692-86.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. DIFERENÇAS. INDENIZAÇÃO CONVENCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE...

... 2. DIFERENÇAS. INDENIZAÇÃO CONVENCIONAL ... INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO ART. 896, ALÍNEA ... observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida (CLT, art. 896, "b") ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-218/2004-331-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição o posicionamento desfavorável à tese do recorrente. Sendo apresentadas as razões que levaram à conclusão da Corte Regional acerca da impossibilidade de estender a contribuição convencional aos empregados não sindicalizados, não subsiste...

... Não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição o posicionamento desfavorável à tese do recorrente. Sendo apresentadas ... acerca da impossibilidade de estender a contribuição convencional aos empregados não sindicalizados, não subsiste lacuna na prestação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....

... da pretensão do segurado contra o segurador; (e) decadência convencional da apólice de seguro. No mérito, afirmou que os contratos de seguro eram ... , no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-74.2005.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O art. 71 da Lei 8.666/93 não exclui a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, encontrando-se a decisão recorrida em sintonia com a Súmula 331, item IV, do TST. MULTA PREVISTAS NO ART. 467 DA CLT E MULTA CONVENCIONAL. A Súmula 331 do TST não exclui da responsabilidade subsidiária o...

... MULTA PREVISTAS NO ART. 467 DA CLT E MULTA CONVENCIONAL. A Súmula 331 do TST não exclui da responsabilidade subsidiária o ... ça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-82.2006.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DA TODESCHINI E DA FINOTOC MÓVEIS. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos

... jurisdição estatal, terá por balizador a perspectiva de equidade (CLT, art. 8º, ... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-55000-03.2009.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses do recorrente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o manto da repercussão geral...

... A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante ... judicial; razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo, para o adicional de insalubridade, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-55000-03.2009.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses do recorrente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o manto da repercussão geral...

... A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante ... judicial; razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo, para o adicional de insalubridade, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-50.2005.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARMENTE. RENÚNCIA DA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Renúncia que se homologa ante a desistência expressa formulada em contrarrazões. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional proferiu decisão suficientemente fundamentada, motivo pelo qual inexiste ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No caso em...

... observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, o que não restou ... trabalho." Assim sendo, a suposta inexistência de previsão convencional acerca da verba postulada é fato extintivo de direito, sendo ônus da ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-51548/2005-025-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição o posicionamento desfavorável à tese da recorrente. Apresentadas as razões que levaram à conclusão da Corte de origem acerca da matéria, não subsiste lacuna na prestação jurisdicional e, conseqüentemente, não prospera a alegação de ofensa ao art. 93, IX,...

... Não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição o posicionamento desfavorável à tese da recorrente. Apresentadas as ... TRABALHO NO DOMINGO DIA 06.3.2005. MULTA CONVENCIONAL. A Corte de origem concluiu pela validade da cláusula 37 da CCT, que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17355/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. NORMA CONVENCIONAL. A divergência em torno da interpretação de norma convencional só enseja o recurso de revista quando de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.

... RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. NORMA CONVENCIONAL ... A divergência em torno da interpretação de norma convencional só ... observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, o que não é o caso ...
Parte geral
- Manual completo de direito civil
... legal, ora comentada, não se confunde com a representação convencional (mandato). De qualquer forma, aplica-se às duas hipóteses o art. 119 do ... 192 do CC); c) pode-se reconhecê-la em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do CC); d) relativamente incapaz e PJ têm ação contra ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CORSAN. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111, 214.668, sessão plenária de 12/6/2006, que o inciso III do artigo 8º da Constituição da República confere aos Sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa de todos e...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-14.2006.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional examinou as questões relevantes que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta o art. 131 do CPC. Assim, prestação jurisdicional houve, embora contrária aos interesses do Reclamante. Recurso de que não...

... 316) depende do reexame da prova, o que é vedado nesta jurisdição extraordinária (Súmula nº 126/TST). Afasta-se, portanto, a indicada ... Recurso de revista de que não se conhece. MULTA CONVENCIONAL. CLÁUSULA 13ª, § 3º, DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O Tribunal ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para serem prestados esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional suscitada pelos litigantes. Assim, impõe-se esclarecer que, na hipótese em que se discute acerca do alcance de cláusula de acordo coletivo cuja observância obrigatória restringe-se à

... ância obrigatória restringe-se à àrea territorial da jurisdição de apenas um Tribunal Regional, o recurso de revista encontra obstáculo ... fora malferida ter-se-ia que investigar o conteúdo da norma convencional, o que se revela incompatível com a limitação imposta pelo preceito ...