jurisprudencia erro ou ignorância

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  • Acórdão nº 1.0175.12.002072-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO POR ATO JURÍDICO NULO - NULIDADE DE PARTILHA - OBJETO IMPOSSÍVEL - PRESCRIÇÃO ANUAL - ART. 178, §6º, V DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE DA PARTILHA JUDICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ARTS. 1.030 E 485, IX DO CPC - DECADÊNCIA CONFIGURADA - QUERELLA NULITATIS - CABIMENTO RESTRITO.

    ... "nulidade relativa", ou seja, de anulabilidade decorrente de erro ou ignorância, dolo, coação ou simulação. - Antes da ...

  • Dos defeitos do negócio jurídico - do erro

    ...22.3 Erro e ignorância (conceito). Os exemplos citados acima servem para fornecer uma exata noção de erro, um dos ...

  • Decisão Monocrática nº 70038743340 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 30 de Dezembro de 2010

    ... CPC. VÍCIO DE NULIDADE. ARREMATANTE INDUZIDO EM ERRO. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE A TEOR DO ARTIGO 694 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038743340, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 30/12/2010)

  • Acórdão nº 70034434761 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

    ... DE MULTA. ANULABILIDADE DA ARREMATAÇÃO POR ERRO OU IGNORÂNCIA DO ARREMATANTE QUANTO AO OBJETO DA ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO DE UM DEPÓSITO NO LUGAR DE UM DEPÓSITO E DE UM BOX EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. A arrematação, como ato judicial que não depende de sentença ou em que a sentença é meramente homologatória, pode ser rescindida como os atos jurídicos em geral. Amolda-se às circunstâncias do caso o erro ou ignorância como defeito do negócio...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0019547-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Outubro de 2011

    FJ 1º. - A decisão que se pretende rescindir foi proferida com base na Súmula 149, do STJ, ou seja, a prova exclusivamente testemunhal não se presta a comprovar a atividade rurícola para efeito de benefício previdenciário. - Acórdão proferido "a posteriori", em sentido oposto, não constitui documento novo a ensejar a propositura de ação resci...

    ...APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DOLO. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DE ...ignorância, e que seja idôneo para ensejar pronunciamento favorável. 3. ...SÚMULA 149 DO C. STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS À ...

  • Decisões Monocráticas nº 711777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013

    Alzilda Theodoro Pintor foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 334, § 1º, c e d, do Código Penal, pois teria mantido em depósito e utilizado, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira (máquinas caça-níqueis), desacompanhada da documentação legal e que sabia ser pr...

    ...PROCESSO PENAL. ART. 334, § 1º, 'C' E 'D' DO CP. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO ...Erro de tipo. Falsa percepção ou ignorância quanto a elemento constitutivo do tipo penal incriminador, ...

  • Decisão da Presidência nº 711777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013

    Alzilda Theodoro Pintor foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 334, § 1º, c e d, do Código Penal, pois teria mantido em depósito e utilizado, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira (máquinas caça-níqueis), desacompanhada da documentação legal e que sabia ser pr...

    ...PROCESSO PENAL. ART. 334, § 1º, 'C' E 'D' DO CP. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO ...Erro de tipo. Falsa percepção ou ignorância quanto a elemento constitutivo do tipo penal incriminador, ...

  • Acórdão nº 0141687-69.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    ... DISSOCIADOS DO RESTANTE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. ERRO TAMBÉM DO JUÍZO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste má-fé na situação em que o terceiro embargante, ora apelante, inicia equivocadamente a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, após ser vencedor na demanda e co...

  • Acórdão nº 70058410796 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, 27 de Junho de 2014

    ... sobre bem determinado da universitas iuris. Erro, ignorância ou engano inescusável do adquirente, diante das circunstâncias do negócio e dos termos do contrato. Nulidade do contrato, que não pode obstaculizar o direito do espólio em reaver o bem de sua propriedade. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70058410796, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel,...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ...Associação Civil Greenpeace (fls. 5714/5771). 1) Erro material:. 1) o acórdão deixou de mencionar a decisão no que ... partes, mas a própria legitimação da função jurisprudencial. O processo é uma garantia do cidadão de que a solução dos ..., ambientais não é dado ao juiz adotar a ignorância científca como base para sua decisão porque o processo judicial ...

  • Acórdão nº 1839/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Julho de 2011

    Tomada De Contas Especial Decorrente De Conversão De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação Dos Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorização Do Magistério - Fundef. Citação Solidária Do Exprefeito, Dos Responsáveis Pelos Atestos E Das Empresas Contratadas. Audiência Dos Membros Da Comissão De Licitação. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Não

    ...144). 82.17 Ademais, continuou, se houve erros ou nulidades na licitação [que implicassem em devolução de ... do formalismo exacerbado, "têm como origem a ignorância à lei específica, bem como fiel cumprimento ao instrumento ...

  • Acórdão nº 0141687-69.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. EXECUTADO EXTRAORDINARIAMENTE CONDENADO NA SUCUMBÊNCIA. MÁ-FÉ DA EMBARGANTE NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Restaram claramente explicitados os motivos que conduziram este Colegiado a dar provimento ao apelo interposto,

  • Acórdão nº 0141687-69.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. EXECUTADO EXTRAORDINARIAMENTE CONDENADO NA SUCUMBÊNCIA. MÁ-FÉ DA EMBARGANTE NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Restaram claramente explicitados os motivos que conduziram este Colegiado a dar provimento ao apelo interposto,

  • Decisões Monocráticas nº 772895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2013

    Não se presta para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, e sim para, excepcionalmente, anulá-la ou desconstituí-la. 2 - O dolo, como fundamento para a ação rescisória, pressupõe efetiva demonstração de má-fé ou deslealdade processual, consistentes na conduta deliberadamente voltada a impedir a atuação processual da parte contrária ou

    ...DOLO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO. 1 - Ação rescisória não é via ...5 - O documento, para ser considerado novo, exige ignorância do autor quanto à sua existência ou impossibilidade de seu uso. ...

  • Decisão da Presidência nº 772895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2013

    Não se presta para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, e sim para, excepcionalmente, anulá-la ou desconstituí-la. 2 - O dolo, como fundamento para a ação rescisória, pressupõe efetiva demonstração de má-fé ou deslealdade processual, consistentes na conduta deliberadamente voltada a impedir a atuação processual da parte contrária ou

    ...DOLO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO. 1 - Ação rescisória não é via ...5 - O documento, para ser considerado novo, exige ignorância do autor quanto à sua existência ou impossibilidade de seu uso. ...

  • Acórdão nº REsp 809565 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

    DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i)...

    ...4. Não se pode falar na existência de erro apto a gerar a nulidade relativa do negócio jurídico se a ... permissivo constitucional, alegando divergência jurisprudencial com julgados desta Corte, de que é exemplo o REsp 326.971⁄AL, ... (falsa percepção da realidade) ou negativo (ignorância a respeito das circunstâncias do negócio), que conduz a uma ...

  • Acórdão nº 70035820661 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Abril de 2012

    ... AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A parte autora celebrou acordo extrajudicial por via de escritura pública em que foi instituída a servidão aérea e devidamente registrada junto à matrícula do imóvel. Na ocasião foram estipuladas as condições do negócio e ofertada indenização, baseada em avaliação procedida por peritos da ré e por eles aceita. Hipossuficiência não configurada ante a...

  • Acórdão nº 70036888154 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Maio de 2012

    ... AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A parte autora celebrou acordo extrajudicial por via de escritura pública em que foi instituída a servidão aérea e devidamente registrada junto à matrícula do imóvel. Na ocasião foram estipuladas as condições do negócio e ofertada indenização, baseada em avaliação procedida por peritos da ré e por eles aceita. Hipossuficiência não configurada ante a...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1104007 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... ART. º DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIDA OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 4.º DA REFERIDA LEI. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO. PODERES REAIS DE GESTÃO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ...

  • Acórdão nº 70034866707 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 19 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE DROGAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. Pleito defensivo analisado em conjunto com o restante do mérito. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de

    ... com potencial de induzir o Conselho de Sentença a erro. Assim, as perguntas iniciais do magistrado podem contribuir para ... desconheça a existência de outra orientação jurisprudencial – que não se pode seguir porquanto frontalmente contrária ao ... ser, à vista de tantos indicativos, permaneça na ignorância do que ocorre na própria casa. Mais: em local totalmente ...

  • Acórdão nº 2567/2010 de Tribunal de Contas da União, 21 de Maio de 2010

    Prestação de Contas da Fundação Cultural Palmares, Referente ao Exercício de 2000. Inspeção. Audiências e Citações. Falhas Relacionadas à Contratação de Bens e Serviços, Bem Como à Celebração e Execução de Convênio. Contratação Direta, Sem Preenchimento Dos Requisitos Legais do Art. 23, Inciso Xiii, da Lei N. 8.666/1993. Ausência de Projeto Básico

    ...52. A responsável não pode alegar ignorância se não atentou para os ritos estabelecidos para lastrear seu ato ... a conduta e o rendimento de cada servidor; corrige os erros administrativos, pela ação revisora dos superiores sobre os ...Havendo discordância doutrinária ou jurisprudencial acerca de certos temas, a assessoria jurídica tem o dever de ...

  • Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    ... PELO DENUNCIADO. ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE PROIBIÇÃO CARACTERIZADO. O agente que desenvolve clandestinamente atividades de radiodifusão incorre no crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97. A Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o art. 70 da Lei 4.117/1962, com redação dada pelo DL 236/1967, foi tacitamente revogado pelo art. 183, c/c art. 215, inciso I, da Lei 9.472/1997 (CC 2007.01.00.001813-2

  • Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    ... PELO DENUNCIADO. ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE PROIBIÇÃO CARACTERIZADO. O agente que desenvolve clandestinamente atividades de radiodifusão incorre no crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97. A Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o art. 70 da Lei 4.117/1962, com redação dada pelo DL 236/1967, foi tacitamente revogado pelo art. 183, c/c art. 215, inciso I, da Lei 9.472/1997 (CC 2007.01.00.001813-2

  • Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    ... PELO DENUNCIADO. ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE PROIBIÇÃO CARACTERIZADO. O agente que desenvolve clandestinamente atividades de radiodifusão incorre no crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97. A Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o art. 70 da Lei 4.117/1962, com redação dada pelo DL 236/1967, foi tacitamente revogado pelo art. 183, c/c art. 215, inciso I, da Lei 9.472/1997 (CC 2007.01.00.001813-2

  • Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    ... PELO DENUNCIADO. ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE PROIBIÇÃO CARACTERIZADO. O agente que desenvolve clandestinamente atividades de radiodifusão incorre no crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97. A Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o art. 70 da Lei 4.117/1962, com redação dada pelo DL 236/1967, foi tacitamente revogado pelo art. 183, c/c art. 215, inciso I, da Lei 9.472/1997 (CC 2007.01.00.001813-2