jurisprudencia erro ou ignorância

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  • Dos defeitos do negócio jurídico - do erro

    ...22.3 Erro e ignorância (conceito). Os exemplos citados acima servem para fornecer uma exata noção de erro, um dos ...

  • Acórdão nº 1.0175.12.002072-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO POR ATO JURÍDICO NULO - NULIDADE DE PARTILHA - OBJETO IMPOSSÍVEL - PRESCRIÇÃO ANUAL - ART. 178, §6º, V DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE DA PARTILHA JUDICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ARTS. 1.030 E 485, IX DO CPC - DECADÊNCIA CONFIGURADA - QUERELLA NULITATIS - CABIMENTO RESTRITO.

    ... "nulidade relativa", ou seja, de anulabilidade decorrente de erro ou ignorância, dolo, coação ou simulação. - Antes da ...

  • Acórdão nº 70054680780 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico,...

  • Acórdão nº 70058693888 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... da Imprevisão não subsiste quando fundada na ignorância de situação fática no momento da contratação cujo conhecimento depende de formação técnica das quais é dotado quem a sustenta. A passagem de duto por baixo de edificação adquirida por empresa de construção que pretenda assumir o investimento...

  • Acórdão nº 70057011462 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA (ART. 1.557, I E II, CC/02). A denúncia por crime de homicídio imputado ao réu não constitui erro essencial quanto à pessoa (art. 1.557, II, do CC/02), se não há sentença criminal condenatória com trânsito em julgado por esta conduta, tampouco prova de que a autora não sabia da condição do réu, e que tal fato teria tornado insuportável a vida em comum. RECURSO...

  • Acórdão nº REsp 809565 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

    DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i)...

    ...4. Não se pode falar na existência de erro apto a gerar a nulidade relativa do negócio jurídico se a ... permissivo constitucional, alegando divergência jurisprudencial com julgados desta Corte, de que é exemplo o REsp 326.971⁄AL, ... (falsa percepção da realidade) ou negativo (ignorância a respeito das circunstâncias do negócio), que conduz a uma ...

  • Acórdão nº 1839/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Julho de 2011

    Tomada De Contas Especial Decorrente De Conversão De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação Dos Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorização Do Magistério - Fundef. Citação Solidária Do Exprefeito, Dos Responsáveis Pelos Atestos E Das Empresas Contratadas. Audiência Dos Membros Da Comissão De Licitação. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Não

    ...144). 82.17 Ademais, continuou, se houve erros ou nulidades na licitação [que implicassem em devolução de ... do formalismo exacerbado, "têm como origem a ignorância à lei específica, bem como fiel cumprimento ao instrumento ...

  • Decisão Monocrática nº 70038743340 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 30 de Dezembro de 2010

    ... CPC. VÍCIO DE NULIDADE. ARREMATANTE INDUZIDO EM ERRO. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE A TEOR DO ARTIGO 694 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038743340, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 30/12/2010)

  • Decisão Monocrática nº 2011/0187772-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2011

    VÍCIO DE VONTADE. ANULABILIDADE. DECADÊNCIA.1. A pretensão do autor é a decretação da anulação do Termo de Adesão, Quitação, Transação e Cessão de Direito com Sub-rogação - Devolução das Contribuições do Participante -, celebrado em 27/11/1998 com o Estado do Rio de Janeiro e o Previ-Banerj.2. O contrato foi cumprido e sem infração ao dever corresp...

    ...5.344/2008. Aponta divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese:. a) nulidade do Termo de Adesão; e. b) ... os atos jurídicos em que se verifiquem vícios da vontade: erro ou ignorância, dolo, violência, simulação. Deve-se ...

  • Acórdão nº 70034434761 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

    ... DE MULTA. ANULABILIDADE DA ARREMATAÇÃO POR ERRO OU IGNORÂNCIA DO ARREMATANTE QUANTO AO OBJETO DA ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO DE UM DEPÓSITO NO LUGAR DE UM DEPÓSITO E DE UM BOX EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. A arrematação, como ato judicial que não depende de sentença ou em que a sentença é meramente homologatória, pode ser rescindida como os atos jurídicos em geral. Amolda-se às circunstâncias do caso o erro ou ignorância como defeito do negócio...

  • Decisões Monocráticas nº 711777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013

    Alzilda Theodoro Pintor foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 334, § 1º, c e d, do Código Penal, pois teria mantido em depósito e utilizado, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira (máquinas caça-níqueis), desacompanhada da documentação legal e que sabia ser pr...

    ...PROCESSO PENAL. ART. 334, § 1º, 'C' E 'D' DO CP. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO ...Erro de tipo. Falsa percepção ou ignorância quanto a elemento constitutivo do tipo penal incriminador, ...

  • Acórdão nº 0141687-69.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    ... DISSOCIADOS DO RESTANTE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. ERRO TAMBÉM DO JUÍZO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste má-fé na situação em que o terceiro embargante, ora apelante, inicia equivocadamente a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, após ser vencedor na demanda e co...

  • Acórdão nº 70058410796 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, 27 de Junho de 2014

    ... sobre bem determinado da universitas iuris. Erro, ignorância ou engano inescusável do adquirente, diante das circunstâncias do negócio e dos termos do contrato. Nulidade do contrato, que não pode obstaculizar o direito do espólio em reaver o bem de sua propriedade. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70058410796, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel,...

  • Acórdão nº 1.0621.10.003348-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ... 3- Afasta-se a alegada ausência de dolo, boa-fé, ignorância ou erro de tipo, quando o próprio agente confessa que pagou a terc...

  • Acórdão nº 1.0621.10.003348-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ... 3- Afasta-se a alegada ausência de dolo, boa-fé, ignorância ou erro de tipo, quando o próprio agente confessa que pagou a terc...

  • Acórdão nº 1.0621.10.003348-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ... 3- Afasta-se a alegada ausência de dolo, boa-fé, ignorância ou erro de tipo, quando o próprio agente confessa que pagou a terc...

  • Acórdão nº 0141687-69.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. EXECUTADO EXTRAORDINARIAMENTE CONDENADO NA SUCUMBÊNCIA. MÁ-FÉ DA EMBARGANTE NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Restaram claramente explicitados os motivos que conduziram este Colegiado a dar provimento ao apelo interposto,

  • Acórdão nº 0141687-69.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. EXECUTADO EXTRAORDINARIAMENTE CONDENADO NA SUCUMBÊNCIA. MÁ-FÉ DA EMBARGANTE NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Restaram claramente explicitados os motivos que conduziram este Colegiado a dar provimento ao apelo interposto,

  • Acórdão nº 70036910933 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Julho de 2010

    ... rigor considerar demonstrada a caracterização de erro essencial. Desimporta, para isso, a causa da impotência: se física ou psicológica. Importa apenas a consequência. A saber: a ocorrência de erro quanto a uma circunstância essencial do outro, e a frustração de uma legítima expectativa, decorrente dos usos e costumes da nossa cultura, de que...

  • Práticas Comerciais Desleais - Um Estudo da Directiva 2005/29/CE

    ..., dada a sua quase inexistência, a referências jurisprudenciais europeias. Como critério de abordagem aos conceitos e ... a formação de vontade do consumidor, induzindo-o em erro, caso em que estaremos sob a égide deste normativo comunitário ... e ingenuidade, seja por inexperiência, ou por ignorância, no caso comerciais, são muitas vezes utilizados como ...

  • Decisão da Presidência nº 711777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013

    Alzilda Theodoro Pintor foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 334, § 1º, c e d, do Código Penal, pois teria mantido em depósito e utilizado, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira (máquinas caça-níqueis), desacompanhada da documentação legal e que sabia ser pr...

    ...PROCESSO PENAL. ART. 334, § 1º, 'C' E 'D' DO CP. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO ...Erro de tipo. Falsa percepção ou ignorância quanto a elemento constitutivo do tipo penal incriminador, ...

  • Decisão da Presidência nº 772895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2013

    Não se presta para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, e sim para, excepcionalmente, anulá-la ou desconstituí-la. 2 - O dolo, como fundamento para a ação rescisória, pressupõe efetiva demonstração de má-fé ou deslealdade processual, consistentes na conduta deliberadamente voltada a impedir a atuação processual da parte contrária ou

    ...DOLO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO. 1 - Ação rescisória não é via ...5 - O documento, para ser considerado novo, exige ignorância do autor quanto à sua existência ou impossibilidade de seu uso. ...

  • Decisões Monocráticas nº 772895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2013

    Não se presta para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, e sim para, excepcionalmente, anulá-la ou desconstituí-la. 2 - O dolo, como fundamento para a ação rescisória, pressupõe efetiva demonstração de má-fé ou deslealdade processual, consistentes na conduta deliberadamente voltada a impedir a atuação processual da parte contrária ou

    ...DOLO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO. 1 - Ação rescisória não é via ...5 - O documento, para ser considerado novo, exige ignorância do autor quanto à sua existência ou impossibilidade de seu uso. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-1854500-69.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. Não merece reparo o despacho agravado que concluiu pela preclusão consumativa, pois o segundo recurso de revista (adesivo), ou melhor, a segunda tentativa recursal não encontra respaldo legal, pois vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da...

    ...Provejo para corrigir o erro material existente na fl. 1896-verso, para onde se lê "CN DIBEN ... pela qual não há falar também em divergência jurisprudencial. Não conheço. 2. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. ENQUADRAMENTO. ...Ausentes defeitos na sua formação (erro ou ignorância, dolo, coação, etc) impossível declarar a nulidade ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    ... DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO REVISOR CALCADO EM EVIDENTE EQUÍVOCO DE CÁLCULO DA PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ESTABELECIDO, NO VOTO REVISOR, EM FUNÇÃO DA INCORREÇÃO MATEMÁTICA NO CÁLCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PREVALECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,...