jurisprudencia erro ou ignorância
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Em vigor
Código Eleitoral
... de votação, quando neles constar erro evidente, ou indicação de seção diferente ... , por imprudência, imprevidência ou ignorância, a inutilizar, estragar ou assinalar erradamente, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de ...
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Acórdão nº 2014/0203573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2008 a Universidade, alegando erro de cálculo ocorrido em ... o mero estado psicológico de ignorância sobre os fatos ou sobre o ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011223-77.2019.8.19.0066 (Cível), 11-05-2021
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DESOBEDIÊNCIA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 33, CAPUT, ESTE C/C O ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06; 180, PARÁGRAFOS 1º E 2º, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DO ARTIGO 69 DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO APENAS...
... fora induzida a erro ao achar que estaria transportando ... produtos ... Estaduais pátrios. Ignorância da apelante, ou mero erro, ... quanto à ... -
Acórdão nº 1.0024.03.087398-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AGRAVO RETIDO - ERRO SUBSTANCIAL - ÔNUS DA PROVA - BOA-FÉ E PROBIDADE. Para atacar a sentença proferida em outros autos, a parte pode apresentar recurso próprio, respeitando as regras processuais pertinentes aos requisitos para a interposição da apelação. Na vigência do antigo CPC, já se consolidara a jurisprudência de que o...
... funo de vcio de consentimento decorrente de erro essencial sobre elemento do contrato e/ou por ter ... -
Acórdão nº 1.0024.03.087398-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AGRAVO RETIDO - ERRO SUBSTANCIAL - ÔNUS DA PROVA - BOA-FÉ E PROBIDADE. Para atacar a sentença proferida em outros autos, a parte pode apresentar recurso próprio, respeitando as regras processuais pertinentes aos requisitos para a interposição da apelação. Na vigência do antigo CPC, já se consolidara a jurisprudência de que o...
... funo de vcio de consentimento decorrente de erro essencial sobre elemento do contrato e/ou por ter ... -
Acórdão nº 0408513-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ERRO OU VÍCIO ... DE REPRESENTAÇÃO. VENCIMENTO ... autos, não se verifica hipótese de ignorância do ... contratante, mas evidente má-fé com o ...
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Decisao Nº 0561494-58.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-12-2021
APELAÇão CRIMINAl. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CONCURSO FORMAL (ART. 218-A NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). Teses estranhas à lide. Crime diverso dos autos praticado por terceiro. Não conhecimento. pleito absolutório. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. Crime contra dignidade sexual. Relevância
... Inocorrência de erro de tipo e erro de ilicitude. Tese de ... é possível valer-se de suposta ignorância da lei para se escusar da responsabilidade penal ... -
Processo nº 0023085-54.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... obscuridade, contradição ou erro material a ser ... não pode alegar ignorância ou adesividade das ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003493-86.2016.8.19.0044 (Criminal), 06-06-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE NULIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE EVADIDO NA AUDIÊNCIA - O Juízo a quo procedeu, corretamente, ao receber a representação e designar data para Audiência de Apresentação, Instrução e Julgamento do...
... norância ou erro sobre essas circunstâncias, exclui o ... dolo do ... que a ignorância ou erro sobre essas circunstâncias, exclui o ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... espírito de emulação, mero capricho, ou erro grosseiro ... Parágrafo único. O abuso de ... ação tiver sido intentada por haver ignorância ou dúvida sobre quem deva receber, efetuar-se-á ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
- Julgamento 0000150-87.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2017
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Julgamento 7000019-25.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2022
... ERRO DE DIREITO. ART. 35 DO CÓDIGO ... o agente supõe lícito o fato por ignorância ou por erro de interpretação da lei, somente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ) como garantir, contra a arbitrariedade e o erro, a decisão imparcial e motivada sobre a verdade ... Não é só ignorância de história, é desrespeito mesmo. Se esta Corte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001884-03.2021.8.19.0203 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001884-03.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA (Perinatal). Recorrido (autores): ELBER GONÇALVES MOURA e outra Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000022-64.2022.8.19.0040 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0000022-64.2022.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Luciano Silva Henrique Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010484-63.2020.8.19.0036 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010484-63.2020.8.19.0036 Recorrente (Réu): PERINATAL BARRA Recorrido (Autores): MICHELLE BIANCHI DANTAS LAURIA e LUCIANO DE FRANÇA LAURIA JUNIOR Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022884-78.2020.8.19.0208 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022884-78.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: CRISTIANE CRISTINA LACERDA DE AGUIAR e KETILA CRISTINE DE AGUIAR BRITO Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Meiér. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... CASO CRIMINAL ... “A IGNORÂNCIA TAMBÉM MATA” ... 1. Como Promotor de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028010-06.2020.8.19.0210 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028010-06.2020.8.19.0210 Recorrente: CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA, sob o nome fantasia PERINATAL. Recorridos: TALITA TAVARES POLLY DA SILVA e VINÍCIUS BERNARDES DE ALMEIDA RODRIGUES Origem: 11º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CLAUDIO AFONSO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 88/89, que julgou improcedente o pedido formulado na denúncia, com fundamento na atipicidade (art. 331 do CP). Sustenta o Parquet, em síntese, que
... ão desta, sendo correto afirmar que a ignorância ... ou erro sobre essas circunstâncias, exclui o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002152-32.2019.8.19.0040 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 002152-35.2019.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Wilmar de Souza Salgueiro Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001279-32.2019.8.19.0040 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 0001279-32.2019.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Dalila Amarante Dias Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas da...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção de duas coisas, não só o erro em relação ao que se r elata, mas ... ADI 481 5 / DF por má-fé ou por ignorância. Pode-se afirmar que o mal tem mais força ...