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Acórdão nº 1.0701.10.010548-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE INSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação decorrente de contrato bancário firmado por pessoa jurídica, como insumo a
- Sentença Nº 0801594-91.2018.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 9º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 18-09-2018
- Capital - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
- Decisão Monocrática nº 1.0625.14.010832-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
- Decisão Monocrática nº 1.0625.14.010832-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
- Acórdão Nº 08000506120198205153 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 13-08-2020
- Acórdão nº 80045713320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
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Acórdão nº 1.0879.18.001051-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - FÓRMULA GENÉRICA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas...
- Barreiras - 3ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
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Acórdão nº 1.0433.97.004184-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O art. 133 do CTN dispõe que para que ocorra a sucessão empresarial, e consequente sucessão tributária, necessária a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, bem como a continuidade da atividade originariamente explorada.O adquirente de fundo de...
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Acórdão nº 1.0433.97.004184-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O art. 133 do CTN dispõe que para que ocorra a sucessão empresarial, e consequente sucessão tributária, necessária a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, bem como a continuidade da atividade originariamente explorada.O adquirente de fundo de...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061192-31.2020.8.19.0000 (Cível), 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR SOBRE OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO FÍSICO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.018, §§ 2º DO CPC. ARGUIÇÃO DO AGRAVADO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. SUSPENSÃO DO CURSO DOS PRAZOS DOS PROCESSOS FÍSICOS PELA...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029462-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINAL. EXECUÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO IMÓVEL. PROCESSO FÍSICO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.018, §§ 2º DO CPC. ARGUIÇÃO DO AGRAVADO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. SUSPENSÃO DO CURSO DOS PRAZOS DOS PROCESSOS FÍSICOS PELA PANDEMIA DE...
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Acórdão nº 1016628-53.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1016628-53.2022.8.11.0015Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Sinop/MTRecorrente(s):Edinei Jose Ferreira dos SantosRecorrido(s):Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Sorriso - Sicredi Celeiro do MT Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:
- Acórdão nº 50021099120228210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
- Decisão Monocrática nº 51301328420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 05-07-2022
- Decisão Monocrática Nº 5034189-07.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-08-2022
- Acórdão Nº 08020737620198205121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 31-10-2023
- Acórdão nº 0000398-41.2015.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Febrero de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007723-31.2020.8.19.0207 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007723-31.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (autor): EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO ajuizou ação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811032-29.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811032-29.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): MAGAZINE LUIZA S/A. Recorrido: (a) ADRIAN GABRIEL CAMPOS POGGI DE ARAUJO IDELFONSO Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000374-88.2018.8.19.0031 (Criminal), 24-10-2022
Apelação nº 0000374-88.2018.8.19.0031 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: WANDERSON MARINS CHAGAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 147, do Código Penal. Recurso Defensivo. Requer absolvição, por falta de provas. Subsidiariamente, requer a substituição da pena...
- Processo nº 0134618-49.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.008211-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL -DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGURO HABITACIONAL - MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELO INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.008211-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL -DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGURO HABITACIONAL - MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELO INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.