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- Holding familiar: solução ou confusão patrimonial?
- Acórdão Nº 0121868-36.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 Apelante: E. V. DA C. B. ("E. C.") Apelado: F. C. P. L. ("F. L.") Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DO QUERELADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CUSTAS RECOLHIDAS A DESTEMPO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇAO DO PREPARO....
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
- Acórdão nº 0501878-79.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
- Decisão Monocrática nº 1.0407.14.004977-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2015
- Erro médico
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Decisao Nº 0020574-44.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 25-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GOZO. NORMA DO ART. 3º DO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 473/2014, EM SUA DICÇÃO ORIGINAL. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA AFASTAR A EFICÁCIA DA NORMA DESDE A IMPETRAÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0439.07.071910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS -TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Enquanto não houver partilha dos bens, o cessionário detém apenas expectativa de direito, que só se irá concretizar de forma efetiva após as especificações dos quinhões destinados aos herdeiros cedentes.- Somente no momento da partilha é que será...
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Acórdão nº 1057386-19.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1057386-19.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Alisson Trevor RochaRecorrido(s):Omni Financeira S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:22 a 25/05/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃ
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Acórdão nº 1022017-55.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1022017-55.2022.8.11.0003Classe CNJ:460Origem:Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MTRecorrente(s):Maria de Lourdes LimaRecorrido(s):SAX S/A - Crédito, Financiamento e InvestimentoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:16 de maio de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO...
- Decisão monocrática nº 2017.00773617-79 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 17-04-2017
- Processo nº 0253971-49.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800728-38.2021.8.19.0011 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800728-38.2021.8.19.0011 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrido (autores): ARTHUR CARLOS MENDES DE CASTRO e SILVANI TEIXEIRA DA SILVA MENDES DE CASTRO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817557-28.2022.8.19.0054 (Cível), 07-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0817557-28.2022.8.19.0054 Dispensado o relatório. Ação pelo rito especial dos Juizados Especiais Cíveis em que pretende a parte autora a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos materiais solicitados pelo profissional cirurgião assistente, necessários...
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Acórdão nº 1034314-63.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 26-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1034314-63.2023.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande/MTRecorrente:Dionatas Rafael SchererRecorrida:OMNI Financeira S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:26 a 29/02/2024 (Plenário Virtual)SÚMULA DO...
- Processo nº 0037566-19.2012.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
- Feira de santana - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
- Decisão Monocrática Nº 4009450-26.2018.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-01-2020
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043319-78.2021.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043319-78.2021.8.19.0001 Recorrente: WHIRLPOOL S.A. Recorrido: ROSANGELA FLORENTINO DE SOUSA Origem: 6 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0111667-51.2021.8.19.0001 (Cível), 14-12-2021
Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral a título de danos materiais, referente ao reembolso de consultas médicas de tratamento psicoterápico, no valor de R$5.451,20 e improcedente os demais pedidos. O recorrente sustenta que, no contrato de seguro de saúde firmado com a autora encontra-se prevista a exclusão de cobertura...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011153-45.2021.8.19.0210 (Cível), 26-10-2021
Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais à titulo de danos materiais, referente ao reembolso do procedimento de congelamento de óvulos, custeado pela autora em razão da urgência, no valor de R$36.182,50 e à titulo de danos morais, que se deu in re ipsa, pela recusa indevida de cobertura do procedimento, no valor de R$2.000,00. O recorrente sustenta
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020106-40.2021.8.19.0002 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020106-40.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): MAGAZINE LUIZA S/A Recorrida (autora): JULIANA RIBEIRO DE AZEVEDO LEMOS. Origem: 1° juizado especial cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
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Do direito de ação como um meio de acesso à justiça e da ausência de parâmetros legais para concessão dos beneficíos da justiça gratuita
O presente artigo tem como objetivo discutir e analisar, baseando-se em leis, jurisprudências e casos concretos, a forma como o judiciário tem julgado os pedidos de assistência judiciária gratuita e o conceito de hipossuficiência que se tem aplicado para definir quem tem direito ou não as benesses da justiça gratuita. Além disto, também será trazido à lume, o conceito do Direito constitucional de
... Como una forma de demostrar la falta de uniformidad de las decisiones sobre el tema, se citarán las jurisprudencias de varios estados que difieren entre sí, causando incertidumbre legal a los litigantes, haciendo que los costos de los procedimientos se conviertan ... - Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0011828-67.2018.8.08.0000), 13/11/2018