juros compensatórios conceito
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Decisão da Presidência nº 4593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2006
... o Município que a manutenção dos juros compensatórios nas indenizações por ... conseguinte, conduz ao desvirtuamento do conceito da 'justa indenização' estabelecido na ...
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Decisão da Presidência nº 4593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2006
... o Município que a manutenção dos juros compensatórios nas indenizações por ... conseguinte, conduz ao desvirtuamento do conceito da 'justa indenização' estabelecido na ...
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Acórdãos nº 1012669-55.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2015
... assertivas do Expert oficial JUROS DE MORA: Termo inicial alterado para ... º 2.183-56/2001 JUROS COMPENSATÓRIOS - Devidos com incidência de taxa de 12%, ... propriamente juros, incluindo-se no conceito amplo de indenização, visando compensar ...
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Acórdão nº 1.0024.08.044350-0/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL - IMPARCIALIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERÍODO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97 - 6% AO ANO - JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.332/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE - BASE
... 2009 que dever ser acrescido to somente de juros compensatrios de 6% a.a, a partir da ocupao ... , que compem o quantum debeatur e o conceito de justa indenizao" (fl. 1.376); que "o valor da ... -
Acórdão Nº 0002527-97.2017.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... DE OFERTA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS ... AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ... E neste particular vem alargando o conceito da justa indenização ... num esforço perene de ...
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Decisão monocrática Nº 1288442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA ... DIREITO DOS TRABALHADORES. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO VALE-TRANSPORTE ...
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Classificação dos juros
... Nesse sentido, os juros legais podem ser moratórios ou compensatórios, de acordo com a natureza e o substrato fático que tenham. Enquanto a ... característico do dinheiro decorre, por via de consequência, o conceito de juros reais, que implica a relativização contextual devida dos juros ...
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Acórdãos nº 1012695-37.2015.8.26.0068 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Descabida a cobrança de juros de evolução da obra no período ... , juros no pé ou compensatórios, consoante jurisprudência do Superior ... ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - JUROS COMPENSATÓRIOS ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... ões e os vocábulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por ... Receitas ... Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e ... , não há falar em juros, quer compensatórios, que pressupõem remuneração de capital, quer ...
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Acórdão Nº 0085640-19.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO RECURSAL FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO MAU FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA FUNDADA EM ROBUSTA PROVA PERICIAL ADVINDA DE AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA PRODUZIDA QUE CONDUZ À PROVA SUBSTANCIAL DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACERVO PROBATÓRIO
... monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros de mora de 1% (um por ... cento) ao mês desde a ... BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ... INCIDÊNCIA. DEPÓSITO INTEGRAL DA ... NÃO ENQUADRAMENTO NO ... CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR ... -
Acórdãos nº 1069285-06.2013.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Descabida a cobrança de juros de evolução da obra no período ... , juros no pé ou compensatórios, consoante jurisprudência do Superior ... ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - JUROS COMPENSATÓRIOS ...
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Acórdãos nº 1005884-39.2016.8.26.0161 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Descabida a cobrança de juros de evolução da obra no período de mora ... , juros no pé ou compensatórios, consoante jurisprudência do Superior ... ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - JUROS COMPENSATÓRIOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1261642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS ... APELAÇÃO ... Assim, o primeiro conceito" de Reserva Legal adveio em 1934, com o primeiro C\xC3" ...
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As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
... Ressalta-se, contudo, que o conceito e a finalidade não são sempre coincidentes nas ... – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DO APOSSAMENTO – ...
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Acórdãos nº 1014827-63.2015.8.26.0037 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... relativos à “taxa de juros contratuais de fase de obra” após ... “juros no pé” ou compensatórios, consoante jurisprudência do Superior ... QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - JUROS COMPENSATÓRIOS ...
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Acórdãos nº 0123537-64.2006.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... Fixação do percentual de juros compensatórios em 6% ao ano e da data do ... compensatórios incluem-se no conceito amplo de indenização, completando-a, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
... dano moral, corrigidos pela Tabela da CGJ e juros de 1% ao ms, na forma da Smula n 54, do STJ ... olvidar que o Requerente se enquadra no conceito de consumidor por equiparao (bystanders), tendo ... -
Acórdãos nº 1014514-16.2017.8.26.0625 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... ária a partir dos desembolsos e juros de mora, à base legal de 1% ao ... “juros no pé” ou compensatórios, consoante jurisprudência do Superior ... QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - JUROS COMPENSATÓRIOS ...
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Acórdãos nº 3000099-84.2013.8.26.0511 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... efetuado pela expropriante, com os juros e atualizações cabíveis, além da ... fins de imissão na posse conceito que melhor atende ao princípio da ... , então, que os juros compensatórios devem incidir sobre a parcela ...
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Acórdãos nº 0428160-45.1999.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... posse Encargos indevidos Juros compensatórios e moratórios não ... Bandeira de Mello, explica o conceito dos juros compensatórios: 5 “ Os ...
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Bibliografia
... ALMEIDA, Jansen Fialho de. Os juros reais bancários e o código do consumidor ... Pensamento Sistemático e Conceito" de Sistema na Ciência do Direito ... Lisboa: Funda\xC3" ... Os juros compensatórios no mútuo bancário. Revista de Direito ...
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Acórdãos nº 0188208-13.2010.8.26.0100 de 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação ... ÊNCIA - COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS" DURANTE A OBRA - IMPOSSIBILIDADE APLICAÇ\xC3" ... - ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577-005, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivos a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ... ça, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de seis por cento ao ano sobre o ...
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Direito administrativo
... ça, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano ... ORIENTAÇÕES: ... Atenção ao conceito base de bens públicos: são os que pertencem às ...
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Sentença nº 1000103-38.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... 11. Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... , evidentemente, a trajetos não compensatórios em horários de muita demanda. E quanto ao fato ... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - DANOS MORAIS A correção monetária deverá ...