juros compensatórios conceito
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Acórdãos nº 1003957-11.2016.8.26.0655 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... de evolução da obra”, “juros no pé” ou compensatórios ... ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - JUROS COMPENSATÓRIOS ...
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Dos contratos em espécie
... 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1. Conceito ... De acordo com o art. 481 do Código Civil, ... ser oneroso, por admitir a cobrança de juros. O empréstimo de dinheiro também é chamado de ... econômicos, que são denominados compensatórios, e que os impedem que eles excedam a taxa ...
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Desapropriação
... Filho, todavia, discorda parcialmente do conceito acima, vez que entende que a desapropriação ... o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento (6%) ao ano ... § ... ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios ... § 3º Os títulos de que trata este ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam ... ção, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada ... 364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam ... ção, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada ... 364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... a função reparatória, que consiste no conceito consagrado no artigo 927, CC, e remete à ... ção entre o valor dos danos compensatórios e dos danos punitivos; (c) comparação dos danos ... (vinte mil reais), que, com a incidência de juros moratórios pela Taxa Selic desde o primeiro ...
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Acórdão nº 1.0024.06.125008-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2009
... DE INCORRER EM SENTENÇA ULTRA PETITA - JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 24% AO ANO - ... de cartão de crédito enquadram-se no conceito abrangente de instituição financeira previsto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800486-38.2020.8.19.0036 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800486-38.2020.8.19.0036 Recorrente: RAFAEL BARBOSA LINHARES (J.G) - autor. Recorridos: I-) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. II-) ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NILÓPOLIS - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Acórdãos nº 1009469-41.2015.8.26.0127 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... Precedentes. 3. Juros compensatórios desde a imissão na ... ão nº 1009469-41.2015.8.26.0127 - 7 conceito" que melhor atende ao princípio da pr\xC3" ...
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nº 2003.04.01.040861-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. - Na esteira da jurisprudência pátria, os juros compensatórios devem ser computados até a extinção da obrigação, por força da sentença de mérito que transitou em julgado, pois se destinam a compensar o proprietário pela perda do imóvel e por sua utilização pelo expropriante até o pagamento da indenização por...
... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS ... Na esteira da jurisprudência ... , o que não tem relação alguma com o conceito de juros compensatórios. Junta jurisprudência ... -
Decisão monocrática Nº 1470529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... — Sentença procedente - Incidência dos juros compensatórios a taxa de 12% ao ano , a partir ... , no ordenamento positivo nacional, um conceito que, na experiência comparada, tem sido ...
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Decisão monocrática Nº 51509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... precatórios e, bem assim, a incidência de juros compensatórios, no percentual de 6% ao ano ... conceito às autarquias, que são igualmente pessoas ...
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Decisão monocrática Nº 51509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
... precatórios e, bem assim, a incidência de juros compensatórios, no percentual de 6% ao ano ... conceito às autarquias, que são igualmente pessoas ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... 2.2.1 O conceito constitucional (pressuposto) de “renda”: ... vender o produto por preços não compensatórios", que sequer cobrem o custo da cultura. Assim, ter\xC3" ... associados e não associados, excetuados os juros de até 12% ao ano atribuídos ao capital ...
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Acórdão Nº 5070763-29.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
... como esta incide sobre o rendimento (juros compensatrios) advindo do capital emprestado, ... presuno de se tratar de verbasubsumvelno conceito de renda, todos os respectivos consectrios (juros ...
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Decisão da Presidência nº 4593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2006
... o Município que a manutenção dos juros compensatórios nas indenizações por ... conseguinte, conduz ao desvirtuamento do conceito da 'justa indenização' estabelecido na ...
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Decisão da Presidência nº 4593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2006
... o Município que a manutenção dos juros compensatórios nas indenizações por ... conseguinte, conduz ao desvirtuamento do conceito da 'justa indenização' estabelecido na ...
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Acórdãos nº 1012669-55.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2015
... assertivas do Expert oficial JUROS DE MORA: Termo inicial alterado para ... º 2.183-56/2001 JUROS COMPENSATÓRIOS - Devidos com incidência de taxa de 12%, ... propriamente juros, incluindo-se no conceito amplo de indenização, visando compensar ...
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Acórdão nº 1.0024.08.044350-0/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL - IMPARCIALIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERÍODO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97 - 6% AO ANO - JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.332/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE - BASE
... 2009 que dever ser acrescido to somente de juros compensatrios de 6% a.a, a partir da ocupao ... , que compem o quantum debeatur e o conceito de justa indenizao" (fl. 1.376); que "o valor da ... -
Acórdão Nº 0002527-97.2017.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... DE OFERTA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS ... AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ... E neste particular vem alargando o conceito da justa indenização ... num esforço perene de ...
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Decisão monocrática Nº 1288442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA ... DIREITO DOS TRABALHADORES. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO VALE-TRANSPORTE ...
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Classificação dos juros
... Nesse sentido, os juros legais podem ser moratórios ou compensatórios, de acordo com a natureza e o substrato fático que tenham. Enquanto a ... característico do dinheiro decorre, por via de consequência, o conceito de juros reais, que implica a relativização contextual devida dos juros ...
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Acórdãos nº 1012695-37.2015.8.26.0068 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Descabida a cobrança de juros de evolução da obra no período ... , juros no pé ou compensatórios, consoante jurisprudência do Superior ... ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - JUROS COMPENSATÓRIOS ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... ões e os vocábulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por ... Receitas ... Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e ... , não há falar em juros, quer compensatórios, que pressupõem remuneração de capital, quer ...
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Acórdão Nº 0085640-19.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO RECURSAL FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO MAU FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA FUNDADA EM ROBUSTA PROVA PERICIAL ADVINDA DE AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA PRODUZIDA QUE CONDUZ À PROVA SUBSTANCIAL DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACERVO PROBATÓRIO
... monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros de mora de 1% (um por ... cento) ao mês desde a ... BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ... INCIDÊNCIA. DEPÓSITO INTEGRAL DA ... NÃO ENQUADRAMENTO NO ... CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR ...