juros de mora imposto de renda
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... ção retificadora de ajuste anual do imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2014 e ... ção de 100% (cem por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais ... valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, deduzindo-se o que houver sido ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão ... IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua ... 22 desta Lei; e ... VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o ... áveis, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre os ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... fevereiro de 1991, pela TRD, acrescidos de juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata ... de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer ... § 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... üenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de ... , nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9 (Lei ... neste artigo alcança também o valor dos juros e das variações monetárias, em função da ... de ser pagas, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... dos §§ 3º e 4º, será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de ... 3º, os valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, serão reduzidos em cinqüenta por ... 5º, serão automaticamente convertidos em renda da União ou da Seguridade Social ou do Instituto ... a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive ...
- Imposto de renda - Juros de mora
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a ... juros constantes dos arts. 18 a 22 desta Lei, nas ... não pagas, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados da data daaquisição ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Juros da Dívida Pública ... Contribuições de ... ão, a atualização monetária e os juros de mora", de acordo com preceitos legais pertinentes aos d\xC3" ... renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nº ... para liberar mercadoria será convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no prazo ... na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da ... ção, aplicando-se a multa e os juros de mora previstos no inciso II do § 3º do art. 7º da ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Os juros e comisses correspondentes parcela dos crditos de que trata o inciso XI ... do ms de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exao alcanada pela deciso declaratria, cujo fato gerador tenha ...
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Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
... os respectivos encargos legais, multas e juros de mora, quando relacionad os a diferenças de ... ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1009893 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1009893/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 13/05/2013)
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Não incide imposto de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUROS" DE ... MORA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUROS" ... DE MORA. IMPOSTO DE RENDA DA\xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0087598-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0266112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA ... JUROS DE ... mora ...
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Acórdão nº 2014/0124735-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUTELAR. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE ... 1.089.720/RS. ... do imposto de renda ...
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A crise de identidade dos juros de mora no STJ e o imposto de renda
Opinião: A crise de identidade dos juros de mora no STJ
A incidência do IRPF e do IRPJ sobre os juros de mora voltou a ser tema de debate em razão dos julgamentos, pela STF, dos Temas nºs 808 e 962 da repercussão geral.- Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... tributável para efeitos do impôsto de renda, nem obrigarão a complementação do impôsto do ... 50; ... VI - os juros e taxas máximas admitidos nas operações ... ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a ...- Acórdão nº 2014/0081749-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS ... geral de incidência do Imposto de ... Renda" ... sobre juros de mora, situação\xC2" ...- Em vigor Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de ... relativas a preos, custos e taxas de juros, constantes dos arts. 18 a 22 da Lei n 9.430, de ... interno, com acrscimo de juros e de multa de mora ou de ofcio ... 2 Na hiptese do 1 deste ...- Acórdão nº 2013/0177833-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA DEVIDOS, A ... CARGO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ. ...- Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a ... à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as ... de Rendas Aduaneiras e do Impôsto de Renda"; ... II - promover o contrôle e fiscalizaç\xC3" ...- Acórdão nº 2016/0098412-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.