Justiçar
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Acordao N° 1349699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial criminal. Lesão corporal. Autoria e materialidade comprovadas. Versão da vítima em consonância com outros elementos de prova. Tese de legítima defesa. Ausência de prova idônea. Absolvição. Descabimento. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta contra a sentença (id. 22365597) que o condenou o recorrente como incurso no crime do art. 129, caput, do código...
... pretérita ou mesmo uma abordagem excessiva da vítima, com aplicação de golpes de luta profissional, ... para justiçar os meios empregados. Logo, o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de ... comprovar que agiu em legítima defesa, restando ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002834-54.2015.8.19.0063 (Criminal), 29-11-2019
Apelação nº 0002834-54.2015.8.19.0063 Apelante: NILTON SOUZA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo NILTON SOUZA COSTA, contra sentença de fls.68/73, que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o ora apelante pela prática da contravenção tipificada no art.58 do Decreto-lei 6.259/44, a uma
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Acórdãos nº 0045256-55.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... sentença Sucumbência maior da autora, a justiçar, pelo critério da proporção (art. 21 do CPC), que fique com a maior parte dos encargos do processo Sentença ...
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Acordao N° 1424071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial cível. Cobrança. Rescisção contratual antecipada. Ausência de justa causa. Penalidades contratuais. Provas produzidas intempestivamente. Preclusão. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a pagar ao autor o valor de r$ 13. 530,00 (treze...
... depoimento de outra não são suficientes para justiçar a rescisão antecipada do contrato, em especial ... porque os itens que mais apresentavam problemas eram os de propriedade do condomínio, competindo ... -
Acordão nº 0181200-46.2009.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011
Zeladora de condomínio. Diferenças salariais. Indevidas. "Plus” salarial que não se justifica quando as tarefas desempenhadas integram o conteúdo da função contratada. O salário corresponde a uma importância paga em razão do tempo que o empregado permanece à disposição do empregador, independentemente das funções executadas. Não se tratando de trabalho contratado por tarefa, a presunção...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031468-71.2019.8.19.0208 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031468-71.2019.8.19.0208 ORIGEM: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MEIER - RJ RECORRENTE: BANCO SANTANDER S.A Recorrida: MARIA DO CARMO FONTENELE DA SILVA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040508-05.2019.8.19.0038 (Cível), 24-04-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL Processo nº 0040508-05.2019.8.19.0038 RECORRENTE I/ 2º Réu: BANCO VOLKSWAGEM RECORRENTE II/3º Réu: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. RECORRENTE III/1º Réu: AUTO IGUAÇU LTDA RECORRIDOS/ Autores: BIANCA GUATIGUABA DE OLIVEIRA BELLI E OUTRO VOTO Narram os autores terem adquirido um veículo ás...
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Acórdão N° 0701305-05.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 14/08/2020
... 1253773 - Pág. 27/32), a “nulidade da r. sentença para que o apelante seja devidamente intimado ... para justiçar as razões do descumprimento das condições da suspensão condicional do processo” ... O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001912-42.2017.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 001912-42.2017.8.19.0063 RECORRENTES: Cleyton Luis Calixto da Silva RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REVELIA DECRETADA. CONDENAÇÃO DO APELANTE PENA DE 4 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINARES VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS, INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À...
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nº 94.01.30653-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA A IMÓVEIS EM ESTOQUE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões, e nos casos de
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Processo nº 2009.202.003910-9 de Terceira Câmara Criminal, 29 de Marzo de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. VÍTIMA COMPROMISSADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONCURSO DE AGENTES. CONFIGURAÇÃO. 1) Se, por um lado, a tomada de compromisso legal pela própria vítima cuidou-se de formalismo dispensável, como afirma a própria defesa, por outro lado essa irregularidade não gerou qualquer prejuízo aos réus. Eventuais inconsistências no depoimento reveladas pelo conjunto...
- Decisão monocrática Nº 1323072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
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Decisão monocrática Nº 1326602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... ção perseguida com a presente ação de cobrança, decorrente da prestação de serviços a terceiro, tenha natureza de verba salarial, a justiçar a competência da Justiça do Trabalho. Sobre o tema, o Supremo Tribunal de Justiça já assentou que na evidência do autor não preitear verba ...
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Acórdão Nº 197194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... justiçar regime de ... cumprimento mais severo ao cabível ao paciente” ... É o relatório ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Decisão monocrática Nº 1303865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
... Não bastasse, estabelece diretriz diversa da fixada na LDB, sem que haja interesse local a justiçar tal diretriz. O artigo 61, LDB exige para os profissionais da educação básica formação mínima de ensino médio, e não fundamental completo ...
- Decisão monocrática Nº 208374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
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Acórdão Nº 1303865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEIS MUNICIPAIS. NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE N. 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... da Constituição da República ... Não bastasse, estabelece diretriz diversa da fixada na LDB, sem ... que haja interesse local a justiçar tal diretriz. O artigo 61, LDB exige ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado ... -
Decisões Monocráticas nº 160006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... Aliás, o que se verifica no presente caso é que o Estado sempre tenta justiçar um erro com outro erro, sendo de forma a acobertar a morosidade do trâmite processual, ou sendo de forma a não reconhecer a normal legal e sua ...
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Decisões Monocráticas nº 174139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... Não há acórdão sobre a matéria suscitada na presente impetração, o que inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiçar ... Registre-se que 'a provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente ... Se a defesa não ...
- Natureza Jurídica do Direito do Trabalho
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Acórdão, Processo nº 5004502-08.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... Em relação ao pleito de indenização por danos morais defende a ausência de conduta ilícita da agravante a justiçar eventual condenação ... Sustenta que não se pode antecipar a tutela jurisdicional ou conceder liminar quando o pedido disse respeito ao pagamento ...
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Decisão da Presidência nº 173732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... ão há decisão colegiada sobre a matéria suscitada na presente impetração, o que inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiçar ... Registre-se que 'a provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente ... Se a defesa não ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIMESSUPOSTAMENTE COMETIDOS EM 2014. NÃO LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIASCONSIDERADAS INSUFICIENTES PELO TRIBUNAL A QUO. PRISÃO PREVENTIVAREVOGADA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ESTREITALIGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS COM A NECESSIDADE DE ASSEGURAR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL....
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Decisão monocrática Nº 61972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... Complementar municipal nº 2.138/13, aprovada em 2013 e aplicada no início de 2014, concedeu aumento acima da inflação, não serve para justiçar a diferença, pois não tratava de Revisão Geral, mas aumento remuneratório/revaloração dos cargos da Edilidade ... 3.5. Pelo exposto, VOTO ...
- Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022