Justificação administrativa para a previdência social
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Direito Previdenciário
... e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue os itens a seguir. (1) O ... da doutrina como o marco inicial da previdência social brasileira; 2: incorreta. O STF ... a concessão do benefício na via administrativa ... (C) Caso questione em juízo o ... é o que o CPC/73 chamava de “justificação judicial”, como se vê da Súmula 32 do STJ: ...
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Benefícios previdenciários
... de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Acrescentado pela Lei nº 11.718, de ... ão do auxílio-doença na seara administrativa. 3. É cediço que o juiz não está adstrito ao ... , o segurado poderá se utilizar da justificação judicial, e até mesmo a administrativa, ...
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Decisão Monocrática nº 5008365-86.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2012
... "não houve o processamento de justificação administrativa perante a Agência da Previdência Social de Marau". No mesmo ato, restou determinado à ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... -a e tornando-a mera fase administrativa de um primeiro título executivo. Se este for ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... e certa; e b) prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no art. 813 do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0081396-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL ... , não traz prejuízo algum à Previdência, nem confere ao segurado nenhuma vantagem que já ... rural realizada por ocasião da justificação ... administrativa junto à Agência da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0182941-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... rural realizada por ocasião da justificação ... administrativa junto à Agência da ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE ... SUPLEMENTAR E ... administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ... qual compartilho como premissa da justificação deste voto, ... trata-se de recursos ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Trata-se de uma modalidade de justificação típica, proposta por Kuhlen desde 1986, ... , verifica-se uma desenfreada produção social de riquezas, por conseguinte, acompanhada de uma ... prospectiva (segurança individual e previdência)” 24 ... Após um breve retrato da etapa ... civil, mas também na administrativa e até na penal (conforme analisado no subitem ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Social da União de R$ 139.000.000.000,00 (cento e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ... justificação da emenda, para efeito de aplicação dos limites ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... como segurado obrigatório da Previdência Social. 9. É sabido que a idade mínima para ... , poderia esta ser acolhida na via administrativa. Considero que existindo o exercício de trabalho ... ção com pesquisa externa, justificação administrativa e outros meios probatórios, ...
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Macaúbas - Vara cível
... social ... 3- Realizada a audiência de entrevista, ... 19, § 1º). A justificação administrativa constitui meio para suprir a falta ... dos beneficiários perante a previdência social (art. 142, caput). Inclusive, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017227-94.2020.8.19.0002 (Cível), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0017227-94.2020.8.19.0002 Recorrente: JERÔNIMO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM
... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ ... : ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0199301-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR : PEDRO WANDERLEI VIZU E ... JUSTIFICAÇÃO. LEI Nº 9.711/98. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ... referido na Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 54, § 3º), que dispensa, para a stificação ... administrativa ou judicial, o início de prova material, sendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - às despesas com ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232914-67.2019.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado 0232914-67.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrente: Fundo Único da Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Analucia Carvalho da Cunha ESTÁGIO EXPERIMENTAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM PROL DA...
... RECORRENTE ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ... de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Trata-se a reclamada de autarquia municipal e, ... o valor pago de aposentadoria pela Previdência social e o salário que o empregado recebia na ... multa à testemunha que faltou sem justificação (art. 730 da CLT), ao empregador que se recusa a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0092672-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR : MANOEL CÉSAR FERREIRA E ... 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ...
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Legislação Complementar
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... ável legal da empresa, como justificação do crédito ... Art. 52. Pela infração ao ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... as seguintes plataformas de justificação: ... 129 Art. 927. Aquele que, por ato ... , seja de natureza penal, civil ou administrativa têm, atualmente, grande e real interesse nos ... , vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0102608-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO : MARIA HELENA TAZINAFO E ... 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as ... seguintes pessoas físicas: ... VII ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ...
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Acórdão nº 2004.41.00.000531-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Septiembre de 1943
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: VITOR FARIA DA COSTA ... 3º - PROVA MATERIAL - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - TERMO INICIAL - CUMULAÇÃO COM ... os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, por todos os meios de ... que tenha havido postulação administrativa, ponto não objeto de recurso por parte do autor ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0236304-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR : ADRIANA MACEDO MARQUES E ... rurais cobertos pela antiga Previdência Social Rural (Lei Complementar nº 11, de 25 de ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0064305-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR : HERMES ARRAIS ALENCAR E ... rurais cobertos pela antiga Previdência Social Rural (Lei Complementar nº 11, de 25 de ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ...
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Licitações
... , interesse público, probidade administrativa, motivação, segurança jurídica, ... ção econômico-financeira, salvo justificação. Isso porque a capacidade econômico-financeira ... ços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3" ...
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Direito constitucional
... b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e ... – a propriedade atenderá a sua função social; ... XXIV – a lei estabelecerá o ... XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; (Vide ADPF ... responsabilidade a ausência sem justificação adequada ... § 1º Os Ministros de Estado ...