lavratura do auto de infração
-
Acórdão nº 2007/0146084-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE ... ção ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é ...
-
Acórdão nº 2006/0037024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO ... o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso ...
-
Acórdão nº 2006/0045787-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APLICADA POR APARELHO ELETRÔNICO ... à notificação em decorrência da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso ...
-
Acórdão nº 2004/0022699-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA Nº 284 DO STF AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA ... INFRAÇÃO DO CONDUTOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ... ção ao infrator: a primeira quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto ...
-
Acórdão nº 2004/0034335-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA ... INFRAÇÃO DO CONDUTOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ... ção ao infrator: a primeira quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto ...
-
Acórdão nº 2007/0082041-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ... à notificação relativa à lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1396342 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0159289-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Portaria n.º 74/75 do INMETRO bem como do auto de infração lavrado com fundamento em referido ... Lei n.º 9.993/99, vigente à época da lavratura do auto de infração, legitimava a expedição ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 110456 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0255952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ... DA OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR ... ção ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-670-59.2010.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COTAS ... origem esclareceu, ainda, que, após a lavratura do auto de infração, a situação da recorrente ...
-
Acórdão nº 2008/0273300-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO INFRATOR. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade de...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. HIPÓTESE ... o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso ... -
Acórdão nº 2007/0055310-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ... à notificação relativa à lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120-05.2010.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ATO DE INFRAÇÃO. FISCAL DO MTb. PENALIDADE ADMINISTRATIVA ... A Corte Regional consignou que a lavratura do auto de infração n. 019234678 decorreu da ...
-
Acórdão nº 2006/0221866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /68, o que inocorreu, dando ensejo à lavratura do auto de infração em tela ... 4. Embargos de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-486-69.2010.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA FORA DO LOCAL DA VISTORIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Divergência configurada a viabilizar o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA FORA DO LOCAL...
... - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO ... - LAVRATURA FORA DO LOCAL DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157000-15.2005.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 3. Na espécie, o TRT consignou que a lavratura do auto de infração ocorreu em 28.07.1994 e a ...
-
Acórdão nº 2006/0236208-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , inclusive, que, no momento da lavratura do auto de infração, os eventuais crimes ainda ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176100-35.2007.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
... COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA CLT. PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... lavratura do auto de infração não encontra respaldo na ...
-
Acórdão nº 2007/0014216-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... foi efetuado em julho de 1996 (data de lavratura do auto de infração), restou fulminado pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-60.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... 3. Na espécie, o TRT consignou que a lavratura do auto de infração ocorreu em 20.3.2003 e a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151900-55.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 3. Na espécie, o TRT consignou que a lavratura do auto de infração ocorreu em 2003 e a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004426720204058305), 26-01-2021
PJE Nº: 0800442-67.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: ANA CAROLINA QUEIROZ DE AMORIM MOURA ADVOGADO: Joana Darc Santos Simoes Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO...
... pedidos formulados na inicial para anular o auto de infração nº 9001130005416 (processo ... árias e recomendadas, proceder-se-á à lavratura do auto e a aplicação das cominações ... -
Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃOCARACTERIZADA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INFRAÇÃO DETRÂNSITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLANOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Quanto à alegação de negativa
-
Acórdão nº 2007/0064223-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO ... ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, ... o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso ...