lavratura do auto de infração
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de suas atribuições ou competências, e terá início com a lavratura do auto de infração ou a instauração do inquérito administrativo ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , ou a outro destino, quando houver infração ao disposto neste Decreto e em normas ... devidamente instruído, iniciado com a lavratura ... instruído, iniciado com a lavratura do auto ...
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DECRETO Nº 2730, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre o Encaminhamento Ao Ministerio Publico Federal da Representação Fiscal para Fins Penais de que Trata o Artigo 83 da Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996.
... e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... ARTIGO 10 ... O auto de infração será lavrado por servidor ... II - o local, a data e a hora da lavratura; ... III - a descrição do fato; ...
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Acórdão nº 2016/0144923-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LAVRATURA ... INFRAÇÃO. ... SUPERVENIÊNCIA ... que, após a lavratura do auto de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 8º) ... Responsabilidade pela Infração ... Art. 29 Na hipótese do inciso III do art ... hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, ... do mesmo ou de terceiros, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências e, pelo ...
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Acórdão nº 2013/0085340-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉRCIA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ... lavratura" do auto de infração, por inércia\xC2" ...
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Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... lavratura do auto de infração, o autuado será notificado ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ática da conduta narrada no auto ... anulação do auto de infração" igual sorte deve ter o pedido \xC2" ... de validade anual na ocasião da lavratura do auto de infração, ...
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Acórdão nº 2014/0301980-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE GÁS ... caso, a lavratura ...
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Acórdão nº 2011/0203378-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decorrência da lavratura ...
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Acórdão nº 2009/0027314-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... penalidade por infraçãoando da ... lavratura ...
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Acórdão nº 2014/0271296-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSI
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 70. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ... Art. 72. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções ... tradicional associado com a lavratura do auto de infração pela autoridade competente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado (Lei ... hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, ... lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências e, pelo ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... III - prática de infração à legislação ou a execução de ações ... 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração a legislação museológica e ... ção do local, data e hora da sua lavratura, e das condições verificadas na ocasião; ...
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Acórdão nº 2013/0371332-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM ATIVIDADES ILÍCITAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO BEM EM FACE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO....
... RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO" AMBIENTAL. APREENSÃO DE ... VEÍCULO.\xC2" ... momento da lavratura ... -
Acórdão nº 2014/0306855-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃ
... notificada da lavratura do auto de infração ... -
Acórdão nº 2011/0039499-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... jurídicos adotados para a lavratura" do auto de infração ... 2. O direito do\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0170190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA ... o sujeito passivo da lavratura do auto de infração, em dezembro ...
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Acórdão nº 2015/0246359-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO. ... TESTEMUNHAS. ... momento da lavratura" do auto de infração, demandaria,\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0065584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PIS. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ATO FINAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo omite-se no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos, deve a autoridade fiscal...
... DECADÊNCIA. ATO FINAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO ... -
Acórdão nº 2015/0100874-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em 15/03/2013, posteriormente à lavratura ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ão de pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... a suspensão dos efeitos decorrentes do Auto de Infração nº 1/2018 (fl. 279 do pdf, ordem ... Assim, do que dos autos consta, e da lavratura do auto de infração, bem assim da informação ...