lavratura do auto de infração
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... XVIII - infração: toda ação ou omissão que importe em ... VIII - lavrar auto de infração; ... IX - requisitar, por ... administrativo regular, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e ...
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Acórdão nº 2014/0057250-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. ... LAVRATURA DE NOVAS MULTAS. POSSIBILIDADE. ... de multa decorrente de infração ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... II – proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com ... pela entidade responsável pela lavratura do auto de infração ... § 2º Para os fins ...
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Acórdão nº 2009/0249321-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... afirme que não existiu auto de infração aplicando a ... da alegação de ausência de lavratura ...
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Acórdão nº 2015/0142714-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS...
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Acórdão nº 2007/0073748-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ... DIREITO À DEFESA PRÉVIA. AUTO DE INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO R. SÚMULA 07/STJ ... 1. À lavratura" do auto de infração prevista no artigo 280 do C\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0076556-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO PELO ...
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Acórdão nº 2009/0089753-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração ... 3. O processo de ...
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Acórdão nº 2013/0160270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO" AMBIENTAL. ... ORGANISMOS GENETICAMENTE \xC2" ... anulado o Auto ... em vigor em 25.3.2005, após a lavratura do auto de infração, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1366911 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... poderia ter sido efetuado e a data da lavratura do auto de infração ... 3. "A constituição ...
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Acórdão nº 2009/0084581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incorre em omissão o acórdão que, afastando a inconstitucionalidade da norma que fundamentou a lavratura do auto de infração, reconhecida na sentença, não analisa a alegação de excessividade da multa aplicada. 2. "Quando o pedido ou a defesa...
... da norma que fundamentou a lavratura do auto de infração, reconhecida na sentença, ... -
Acórdão nº 2010/0215214-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO PER SALTUM DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que, nos procedimentos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações: uma quando da lavratura do...
... PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR ... duas notificações: uma quando da lavratura do auto de infração, em razão da qual se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-21.2007.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Diante ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1246124 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA. INFRAÇÃO DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO. NECESSIDADE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095689320214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0809568-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AJ SERVICOS LTDA ADVOGADO: Paulo Pereira Araujo Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. REMESSA AO CARF. SUSPENSÃO DE ATOS...
... Federal do Brasil a intimou acerca na lavratura do Auto de Infração nº ... -
Acórdão nº 2003/0215755-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO NA SOCIEDADE NA ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - REDISCUSSÃO FÁTICA - ...
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Acórdão nº 2007/0005223-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO ... ARTIGO 281, § ÚNICO, INCISO II, DO CTB. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO ... 1. Para o ... trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a ...
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Acórdão nº 2005/0130064-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA POR AGENTE PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2007/0298886-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCESSO ... administrativo, inaugurado com a lavratura do auto de infração ... 3. Com efeito, ...
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Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ... SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) ... 280, caput) que à lavratura do auto de infração segue-se a primeira ...
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Acórdão nº 2006/0119426-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO ... à notificação relativa à lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso ...
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Acórdão nº 2004/0140840-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO ... trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a ...
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Acórdão nº 2006/0210466-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO ... o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso ...
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Acórdão nº 2007/0092147-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCESSO ... administrativo, inaugurado com a lavratura do auto de infração ... 3. Com efeito, ...
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Acórdão nº 2007/0133248-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA ... trânsito: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, CTB), e a ...