leasing ou cdc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001359-69.2012.5.06.0002), 26-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331,...
.../2011 na fun ç ã o de operador comercial indicando que os produtos comercializados eram financiamentos de ve í culo atrav é s do sistema leasing ou CDC, sendo tamb é m oferecido seguro para os adquirentes dos financiamentos; .. que o UNIBANCO era quem cedia os financiamentos; que ap ó s a ... -
Acórdão nº 0316545-40.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NÃO PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO DE 12% AO ANO. RESPEITO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME DEFINIDO PELO BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E COM CORREÇÃO...
...Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO. CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E. CAPITALIZAÇÃO. NÃO PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000331-35.2018.5.06.0009), 05-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ITAÚ UNIBANCO S/A. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (ITAÚ UNIBANCO S/A) à empresa prestadora de serviços (PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente contra os conceitos de...
...ões relativas aos empregados da entidade bancária, como manuseio de valores em espécie ou operações mercantis específicas como Doc, Ted, Leasing e CDC, não havendo qualquer pessoalidade ou subordinação entre a mesma e a instituição bancária nem a identidade entre as funções exercidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000289-83.2018.5.06.0009), 26-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INCONFIGURADOS. Inconfiguradas quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. Embargos Declaratórios rejeitados.
...ões relativas aos empregados da entidade bancária, como manuseio de valores em espécie ou operações mercantis específicas como Doc, Ted, Leasing e CDC, não havendo qualquer pessoalidade ou subordinação entre a mesma e a instituição bancária nem a identidade entre as funções exercidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000653-50.2012.5.06.0014), 06-02-2014
EMENTA: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. Os serviços prestados pela reclamante são condizentes com aqueles enquadrados e autorizados pelo Banco Central para os correspondentes bancários, após a edição da Resolução nº. 3.954/2011 que, dentre outras providências, estabelece que os serviços...
...0001100-54.2011/0311 (fl. 530): [..] o produtos comercializados eram financiamentos de veiculo atrav é s do sistema , leasing ou CDC, sendo tamb é m oferecido seguro para os adquirentes dos financiamentos conhecido como seguro ‘ prestamista ’ ; que o UNIBANCO era ... -
Acórdão nº 0138811-78.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NÃO PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO DE 12% AO ANO. RESPEITO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME DEFINIDO PELO BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E COM CORREÇÃO...
...Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO. CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E. CAPITALIZAÇÃO. NÃO PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO ... -
Acórdãos nº 1010943-30.2015.8.26.0068 de 18ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2018
Embargos à execução fiscal - ISS – Fatos geradores ocorrido no período de janeiro, fevereiro abril, maio e junho de 2014. Insurgência de Cobrança de ISS referente CDA 426624-9. Laudo pericial acolhido - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária 1010943-30.2015.8.26.0068; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -...
... de Outros - Serviços Conta Contábil Rubrica 7.1.7.99.00.3 7.900.120 TAC- CDC VEICULOS 7.1.7.99.00.3 7.900.058 TAXAS DE ADITAMENTO CDC/LEASING 7.1.7.99.00.3 7.900.139 TAC CDC LOJAS As contas referem-se a atividades de abertura de crédito (CDC), abrangidas no ... -
Acórdão Nº 0305636-43.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, A FIM DE DESCONSTITUIR MULTA APLICADA PELO PROCON, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) E TARIFA DE CADASTRO (TAC) SUPOSTAMENTE LEGAIS, ESTABELECIDAS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING"). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL ANTE A...
...ÇA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) E TARIFA DE CADASTRO (TAC) SUPOSTAMENTE LEGAIS, ESTABELECIDAS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING"). . SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL ANTE A ILEGITIMIDADE DO PROCON EM APLICAR SANÇÕES EM RELAÇÕES INDIVIDUAIS. . ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...@@25.10. Penhora de bem gravado com leasing. Leasing é termo inglês que significa arrendamento mercantil. Ensina Maria Helena Diniz 169 que o leasing financeiro é “o contrato pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000215-97.2012.5.06.0313), 13-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ART. 9º DA CLT - SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de...
... na qualidade de prova emprestada, in verbis: “ (..) os produtos comercializados eram financiamentos de veiculo atrav é s do sistema , leasing ou CDC, sendo tamb é m oferecido seguro para os adquirentes dos financiamentos conhecido como seguro “ prestamista ” ; que o UNIBANCO era ... -
Processo nº 0215589-21.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Demanda Visando À Baixa de Gravame Na Documentação Do Veículo Da Parte Autora E, por Conseguinte, Ao Pagamento Da Indenização Securitária, Bem como Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência Parcial para Condenar a 1ª Ré, Bradesco Seguros, a Pagar À Parte Autora O Valor Referente Ao Seguro No Valor de R$17.879,00, e a 2ª Ré,
... . VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL . . . . APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0215589-21.2015.8.19.0001 . APELANTE: . BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL . APELADO 1: . MERCADO GARDENIA AZUL DA ZONA NORTE LTDA. . APELADO 2: . BRADESCO ... -
Processo nº 0008222-73.2012.8.19.0052 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Relação de Consumo. Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo. Sentença de Parcial Procedência. Apelo de Ambas As Partes. Resumidamente, Alegou O Autor que Em Razão de Dificuldades Financeiras, a Fim de Evitar que Seu Nome Fosse Negativado, Bem como Os Transtornos que Acarretaria Com a Sua Inadimplência Se Dirigiu Até a...
...fiduciária, no recurso de apelação por ele apresentado, aduziu tratar-se de contrato de leasing. Ademais, a cédula do . pacto firmado entre as partes não sobreveio aos autos, sendo certo que o Termo de Entrega Amigável ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000289-83.2018.5.06.0009), 29-10-2019
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. LICITUDE. A despeito da inovação trazida pela Lei nº. 13.429/17 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958252, invalidando trechos da Súmula 331, do TST, que proibiam a terceirização de atividade-fim, esta E. Turma já vinha se...
...Leasing e CDC , não havendo qualquer pessoalidade ou subordinação entre a mesma e a instituição bancária nem a identidade entre as funções exercidas ... -
Acórdão Nº 1369272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. TEMA 685. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1.
...Direto ao Consumidor - CDC, com alienação fiduciária em. garantia, seja no arrendamento mercantil ou leasing. - Inexiste nulidade da CDA por ausência de. notificação nos casos de IPVA, por se tratar de lançamento. de ofício, em que a autoridade ... -
Processo nº 0333728-68.2011.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Ação Revisional de Cláusulas Contratuais. Contrato de Arrendamento Mercantil para Aquisição de Motocicleta. Alegação Autoral de Cobrança Antecipada de Valor Residual Garantido (vrg), de Tarifa de Abertura de Cadastro (tac), Tarifa de Emissão de Carnê (tec) e Serviços de Terceiros. Sentença de Improcedência. Recurso Do Autor. 1. O Efeito Devolutivo Da Apelação Somente Permite que O Órgão...
...leasing", consoante entendimento do . Superior Tribunal de Justiça firmado no Enunciado . . . Secretaria da Vigésima Quinta\xC2"... -
Processo nº 0356515-91.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE SE CUIDAR DE ESPÉCIE CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE...
...CLARO NOS AUTOS QUE AS PARTES DESEJARAM . CELEBRAR O CONTRATO DE LEASING. REFORMA DA . SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A REMUNERAÇÃO PARA A . ... -
Acórdão nº 0502994-24.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NÃO PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO DE 12% AO ANO. RESPEITO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME DEFINIDO PELO BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E COM CORREÇÃO...
...Relatora : Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cesar Santos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NÃO PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO ... -
Acordão da Segunda Seção, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATOSDE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA.1. No âmbito da SEGUNDA SEÇÃO, atualmente não há divergência acercada legitimidade ativa de associação civil de consumidores parapropor ação coletiva com o propósito de anular cláusulas decontratos de...
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Acórdão nº 0007873-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES CONTRATADOS. ART. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015. VIOLAÇÃO A SÚMULA Nº 380 STJ NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA...
...leasing. que pretende controverter e quantificado o valor incontroverso,. deve-se assegurar ao credor o recebimento deste, no tempo e. modo contratados, ou ... -
Acórdão nº 0008685-52.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Julio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 3.517/2007. CABIMENTO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO...
...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E RESTITUIÇÃO DO. INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL . LEASING PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS. PEDIDOS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO FIRMADO. APÓS A ... -
Acórdão nº 0002765-29.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O contrato de arrendamento mercantil, também chamado de leasing, é um contato especial de locação em que se asseguram ao arrendatário três opções ao final do aluguel: (I) renovar a locaçã
...ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSBILIDADE. DE CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O contrato de arrendamento mercantil, também chamado de leasing, é um contato especial. de locação em que se asseguram ao arrendatário três opções ao final do aluguel: (I) renovar. a locação; (II) ... -
Acórdão Nº 0040741-39.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018
DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CDC. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO GMAC S/A (FLS. 270/274). TESES. PRELIMINAR. DE ERROR IN PROCEDENDO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA. JULGAMENTO PROFERIDO NOS LIMITES...
...Advogado. : Maurício Silva Leahy (OAB: 10775AA/L). ACÓRDÃO. EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CDC. CONTRATO DE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. AÇÃO DE REPETIÇÃO. DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acórdão nº 0009899-57.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE CARRO USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARRO APREENDIDO EM RAZÃO DE ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO EMITDA ANTERIORMENTE A VENDA REALIZADA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO A LIDE REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CDC. VEDAÇÃO A DENUNCIAÇÃO A LIDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA....
... E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 12.368.602/0001-85 (APELANTE), MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN - CPF: 029.910.969-00 (ADVOGADO), SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 47.193.149/0001-06 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), A M ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DO INPC - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE. Considerando que não há pactuação de juros remuneratórios no contrato de "leasing" ou arrendamento mercantil, por conseguinte não havendo como limitar a questionada comissão de permanência à "taxa média...
... E, considerando que nessa modalidade de contrato, "leasing" ou arrendamento mercantil, não há pactuação de juros remuneratórios, tem-se, por conseguinte, que não há como permitir a cobrança da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DO INPC - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE. Considerando que não há pactuação de juros remuneratórios no contrato de "leasing" ou arrendamento mercantil, por conseguinte não havendo como limitar a questionada comissão de permanência à "taxa média...
... E, considerando que nessa modalidade de contrato, "leasing" ou arrendamento mercantil, não há pactuação de juros remuneratórios, tem-se, por conseguinte, que não há como permitir a cobrança da ...