leasing ou cdc
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... RECURSO ESPECIAL. LEASING ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARRETAS. EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE. MANEJO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0043.12.000661-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DE REVISÃO EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil denominado de...
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DE REVISÃO EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO ... -
Acórdão nº 1.0043.12.000661-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DE REVISÃO EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil denominado de...
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DE REVISÃO EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO ... -
Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... (REsp 245640/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2000, DJ 12/06/2000, p. 116) ... LEASING ... Código de Defesa do Consumidor. Multa. Honorários advocatícios. – Aplica-se o CDC aos contratos de leasing ... Precedentes do STJ. – A multa ...
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Acórdão nº 1.0000.20.564506-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §3º, II, CPC/2015 - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA CDA - REJEIÇÃO - IPVA -ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - ART. 146 DA CF - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINANDO A...
... dos devedores, seja no contrato de Crdito Direto ao Consumidor - CDC, com alienao fiduciria em garantia, seja no arrendamento mercantil ou leasing.- Inexiste nulidade da CDA por ausncia de notificao nos casos de IPVA, por se tratar de lanamento de ofcio, em que a autoridade administrativa ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 242) ... JUIZADOS ESPECIAIS. LEASING. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAR O VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. NEGADOP ROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA ...
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Decisão da Presidência nº 989194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... 3 ... É possível a revisão de contratos de arrendamento mercantil (leasing) em relação a variação da taxa cambial ... Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4 ... A elevação cambial atinge consumidor e ...
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Acordão nº (ED)0070200-44.2007.5.06.0018 (00702.2007.018.06.00.3) de 2º Turma, 19 de Agosto de 2009
Embargos de declaração que se rejeitam, por nada haver a declarar. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos, por nada haver a declarar, condenando as embargantes a pagar à embargada a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Recife, 19 de agosto de 2009. ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS...
... como operadora de financiamento, na captação e atendimento de clientes para a aquisição de veículos, através de financiamento por leasing ou CDC, esclarecendo, ao depor, que «trabalhava com financiamentos de veículos e motos» e que fazia esses financiamentos «diretamente nas ... -
Acórdão nº 2007/0252808-5 de T4 - QUARTA TURMA
... para CDC AUTOMÁTICO, CDC OU LEASING DE VEÍCULO e BB CRÉDITO INFORMÁTICA, para utilização nos terminais eletrônicos (extratos de fls. 59) ... Ausentes justificativas para a ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-03-2024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. LIMITES GEOGRÁFICOS. VALIDADE. TERRITÓRIO NACIONAL. TEMA 480/STJ E TEMA 1.075/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO
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Contratos empresariais
... Eis, então, o motivo pelo qual está colenda Corte Superior não pode estender o tratamento concedido ao leasing ao contrato de franchising ou franquia. (Ministro Fran-ciulli Netto) ... ( ... ) Na análise que faço da questão, recorro ao art. 2º da Lei n ...
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Sentença Nº 0800927-73.2016.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 10º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 26-01-2018
... Vejamos. Trata-se de um financiamento entre o requerente e o banco Itaucard S/A. Independente da modalidade, se CDC ou Leasing, verifica-se a necessidade do banco figurar, no mnimo, como litisconsrcio ativo necessrio, pois j que no houve a transferncia formal e legal do ...
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Acordão nº 20150773433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Septiembre de 2015
... ormalidade, que, no caso, representava R$ 450.000,00 de financiamentos mensais; ( ... ) 11- os produtos eram o financiamento (modalidades CDC e leasing), podendo ou não ser acompanhados por seguro prestamistao” (fl. 121), a única testemunha ouvida em audiência informou que “( ... ) 3- o depoente ...
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Acórdão nº 1.0024.07.791646-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2010
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONEXA A AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA - IMPOSSIBILIDADE DO RETORNO DO BEM ÀS MÃOS DA ARRENDATÁRIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE LEASING - PAGAMENTO ANTECIPADO DE VRG - DESCARACTERIZAÇÃO - PRESTAÇÕES VINCENDAS INDEVIDAS - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RETENÇÃO DE VALORES DE FRUIÇÃO - DANOS MORAIS AFASTADOS. Extinta aç
... - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA - IMPOSSIBILIDADE DO RETORNO DO BEM ÀS MÃOS DA ARRENDATÁRIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE LEASING" - PAGAMENTO ANTECIPADO DE VRG - DESCARACTERIZAÇÃO - PRESTAÇÕES VINCENDAS INDEVIDAS - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RETENÇÃO DE VALORES DE FRUI\xC3" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.401380-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2003
... Em sendo característica essencial do 'leasing' a opção de compra do bem locado ao final do contrato, a cobrança antecipada do VRG, embutida na prestação mensal, descaracteriza-o, ...
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Acórdão nº 0577368-20.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara Cível ... do seu tipo (leasing ou alienação fiduciária) ... Assim, à luz do CDC, passo à análise dos demais pontos suscitados na ... No que diz respeito à taxa de juros ...
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Acordão nº 20150919853 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Octubre de 2015
... ; que a reclamante era Analista de Crédito e fazia análises de operações de financiamento de produtos de Crédito Direto ao Consumidor, Leasing e Finame (linha de financiamento pelo BNDES); ... que tinham acesso ao sistema do Banco Bradesco, indagada qual sistema não soube precisar; que ...
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Acórdão nº 0079062-62.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Abril de 2015
... AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS ... PEDIDOS. CONTRATO BANCÁRIO DE LEASING ... APLICAÇÃO DO CDC. CABIMENTO DE REVISÃO DE ... CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ... DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ...
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Dos contratos em espécie
... e) em arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. A normatização do leasing é feita pela Lei n. 6.099/74, mas também se aplica a bens móveis (Resolução BC n. 2.309/96) e para bens imóveis (Lei n. 10.188/2001) ...
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Acórdão nº 1.0024.11.181425-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
... - Recurso provido em parte. V.V.P.: DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS -CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO - AUSÊNCIA - EFEITOS. Em contrato de arrendamento mercantil não há falar-se em ...
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Acórdão nº 1.0024.11.181425-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
... - Recurso provido em parte. V.V.P.: DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS -CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO - AUSÊNCIA - EFEITOS. Em contrato de arrendamento mercantil não há falar-se em ...
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Acórdão nº 1.0024.11.181425-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
... - Recurso provido em parte. V.V.P.: DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS -CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO - AUSÊNCIA - EFEITOS. Em contrato de arrendamento mercantil não há falar-se em ...
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Acórdão nº 1.0024.11.181425-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
... - Recurso provido em parte. V.V.P.: DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS -CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO - AUSÊNCIA - EFEITOS. Em contrato de arrendamento mercantil não há falar-se em ...
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Acórdão nº 2.0000.00.408893-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2005
APELAÇÃO CÍVEL N. 408.893-5 - TIMÓTEO - 2.6.2005 ... EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - VRG - PAGAMENTO ANTECIPADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA DO ACÓRDÃO PELO STJ - NOTIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA DE ...
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Direito civil
... 927 do CC/2002 ... ATENÇÃO : A Súmula 492/STF não se aplica aos contratos de leasing ... @@11ª ETAPA: Indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito ... Súmula 562: Na indenização de danos materiais decorrentes de ...