leasing ou cdc

Acórdão nº 1.0000.22.005807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DO INPC - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE. Considerando que não há pactuação de juros remuneratórios no contrato de "leasing" ou arrendamento mercantil, por conseguinte não havendo como limitar a questionada comissão de permanência à "taxa média...
Acórdão nº 1.0000.22.005807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DO INPC - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE. Considerando que não há pactuação de juros remuneratórios no contrato de "leasing" ou arrendamento mercantil, por conseguinte não havendo como limitar a questionada comissão de permanência à "taxa média...
Decisão Monocrática Nº 0904764-42.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 30-06-2015
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LEASING . AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO A PARTE DOS ELEMENTOS DA PEÇA INAUGURAL. CONFISSÃO FICTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ADI 2.591/STF). ILEGALIDADE DE TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO E DA TAXA DE AVALIAÇÃO DE BENS POR TERCEIROS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.1. O contrato de leasing ou

... Apelante: Banco Itauleasing S/A ... Apelado: Antonio Augusto Fernandes Coelho ... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LEASING ... AÇÃO ... REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO A PARTE DOS ELEMENTOS DA ... PEÇA INAUGURAL. CONFISSÃO FICTA. RELAÇÃO DE CONSUMO ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000661-66.2017.5.06.0009), 08-10-2019
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. LICITUDE. A despeito da inovação trazida pela Lei nº. 13.429/17 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958252, invalidando trechos da Súmula 331, do TST, que proibiam a terceirização de atividade-fim, esta E. Turma já vinha se...

... e/ou funções relativas aos empregados da ré, como manuseio de valores em espécie ou operações mercantis específicas como Doc, Ted, Leasing e CDC , não havendo qualquer pessoalidade ou subordinação entre a mesma e a instituição bancária nem a identidade entre as funções exercidas ...
Acordao N° 1267657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Direito tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Arrendamento mercantil e alienação fiduciária. Sujeito passivo. Contribuinte. Proprietário. Credor fiduciário e arrendador. Solidariedade. Possibilidade. 1. A constituição federal atribui aos estados e ao distrito federal a competência para instituir o ipva (cf, art. 155, iii) 2. Diante da inexistência de...

... porque também não há esclarecimento quanto a natureza dos contratos (leasing ou CDC) ... Outro ponto a ser observado é que não consta os nomes dos arrendatários, nem tampouco se os bens ... alienados fiduciariamente foram ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029979-56.2015.8.19.0202 (Cível), 21-02-2019
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Inclusão do nome e CPF do autor, consumidor, nos órgãos de proteção ao crédito, bem como realizado protesto de título. Réus prestadores de serviço ¿ veículo financiado por leasing. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Preliminar afastada. Aplicação do CDC. Na forma do art. 26, da Lei nº 9.492/1997 não pode ser imputado ao credor a...

... como realizado protesto de título. Réus prestadores de ... serviço – veículo financiado por leasing. Sentença de ... procedência. Apelo da parte ré. Preliminar afastada ... Aplicação do CDC. Na forma do art. 26, da Lei nº ... 9.492/1997 não ...
Acórdão nº 1.0396.12.003516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DISTRIBUÍDO POR ÚLTIMO INADMITIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DISTRIBUÍDO EM PRIMEIRO LUGAR. INADMISSÃO AFASTADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE. NECESSIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO NO LANÇAMENTO DE DADOS DO ARRENDATÁRIO NO DETRAN. PROVA. DOCUMENTOS DE...
Acórdão nº 1.0396.12.003516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DISTRIBUÍDO POR ÚLTIMO INADMITIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DISTRIBUÍDO EM PRIMEIRO LUGAR. INADMISSÃO AFASTADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE. NECESSIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO NO LANÇAMENTO DE DADOS DO ARRENDATÁRIO NO DETRAN. PROVA. DOCUMENTOS DE...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 169541-07.2004.5.02.0003) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE E CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Demonstrada a violação do artigo 150, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos...

... do reclamante) participava da venda do produto CDC, negociado pelas agências, aprovando ou não o crédito, bem como venda do produto leasing ... Compulsando-se os elementos dos autos não é possível concluir que suas atividades desenvolvidas pelo autor caracterizam-se como ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001366-84.2016.5.07.0037), 2017-03-20

... pessoal de clientes que desejassem adquirir veículos por meio de financiamento bancário, Crédito Direto ao Consumidor - CDC ou leasing , passando por etapas como, atendimento ao eventual comprador, análise de crédito, formalização dos contratos, inclusão de gravames nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151700-74.2009.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. O parágrafo único do artigo 825 da CLT determina que, no caso de as testemunhas não comparecerem à audiência, estas serão intimadas ex officio ou a pedido da parte. Pressupõe-se que elas foram convidadas pela parte e devidamente...

... O reclamante informou que nos últimos 5 anos era analista de contratos, sendo que distribuía para a rede contratos de consórcio, leasing, CDC (crédito direto ao consumidor) (fl. 216), contestada pelo preposto da primeira reclamada, informando que o reclamante só cuidava de ...
Acórdão Nº 0001739-75.2009.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.APELO DO DEMANDANTE.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova documental ou pericial, pois...
Direito dos contratos
- Manual completo de direito civil
... Neste sentido, encarta-se julgado do STJ: “Direito civil. Contrato de arrendamento mercantil para aquisição de veículo ( leasing ). Pagamento de trinta e uma das trinta e seis parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas ...
Acórdão nº 1.0155.11.001590-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. PRESTAÇÃO E VALOR RESIDUAL GARANTIDO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO E DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação...

EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. PRESTAÇÃO E VALOR RESIDUAL GARANTIDO ...
Acórdão nº 1.0155.11.001590-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. PRESTAÇÃO E VALOR RESIDUAL GARANTIDO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO E DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação...

EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. PRESTAÇÃO E VALOR RESIDUAL GARANTIDO ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
... Essa dificuldade foi verificada inclusive em julgamentos que abordaram as atividades de ar- rendamento mercantil – leasing e de engenharia consultiva, em que ficou clara a mudança de entendimento do STJ, ao passar dos anos, sobre o que caracteriza efetivamente a pres- ...
Processo nº 0030470-19.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão (index 18, Anexo 1) que Indeferiu a Inversão Do Ônus Da Prova, Pleitada Pelos Reclamantes. DÁ-SE Provimento Ao Recurso Dos Autores, a Fim de Determinar a Inversão Do Ônus Da Prova. a Ação Principal Trata de Reclamação Acerca Da Documentação Fornecida Referente a Veículo Adquirido Na Primeira Ré (r4 116 Automóveis Multimarcas LTDA-ME) e Financiado Pela...

... AGRAVADO 1: R4 116 AUTOMÓVEIS MULTIMARCAS LTDA-ME ... rep/p/CURADORIA ESPECIAL ... AGRAVADO 2: SANTANDER BRASIL LEASING E ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO ... INSTRUMENTO. ...
Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
- Manual de direito do consumidor. Tópicos & Controvérsias - 2ª edição
... 136 Defendendo a adoção da teoria da imprevisão pelo CDC selecionamos o seguinte acórdão: Recurso especial. Leasing. Contrato de arrendamento mercantil expresso em dólar americano. Variação cambial. CDC. Teoria da imprevisão. Aplicabilidade. Alegação de ...
Acórdão nº 0561490-26.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A preliminar de ausência de fundamentação não prospera, uma vez que, ainda que de forma concisa, o julgador monocrático declinou as razões que levaram à improcedência dos...

... figuraram na inicial ... O contrato de arrendamento mercantil, também chamado de leasing, é um contato especial ... de locação em que se asseguram ao arrendatário três opções ao final do aluguel: (I) renovar ... a locação; (II) ...
Acórdão nº 1.0024.11.109833-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306, DO STJ. . No referido contrato, firmado após a edição da MP, a capitalização foi expressamente contratada, de modo que deve ser mantida. Não havendo a...

... ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO A PROPÓSITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. O leasing, ou arrendamento mercantil, é uma operação com características legais próprias, que não se confunde com uma operação de financiamento, de ...
Acórdão nº 1.0024.11.109833-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306, DO STJ. . No referido contrato, firmado após a edição da MP, a capitalização foi expressamente contratada, de modo que deve ser mantida. Não havendo a...

... ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO A PROPÓSITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. O leasing, ou arrendamento mercantil, é uma operação com características legais próprias, que não se confunde com uma operação de financiamento, de ...
Acórdão nº 1.0024.11.109833-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306, DO STJ. . No referido contrato, firmado após a edição da MP, a capitalização foi expressamente contratada, de modo que deve ser mantida. Não havendo a...

... ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO A PROPÓSITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. O leasing, ou arrendamento mercantil, é uma operação com características legais próprias, que não se confunde com uma operação de financiamento, de ...
Acordao N° 1435347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Apelação cível. Mandato. Limites. Responsabilidade civil. Mandato em causa própria. Inexistência. Exercício do mandato com excesso. Não comprovação. Recurso não provido. 1. Não se verificando do instrumento do mandato a existência de cláusula in rem suam, bem como comprovada a atuação dos mandatários nos limites do referido mandato, nos termos do artigo 653, do código civil, inexiste obrigação de

... mercantil/alienação fiduciária, digo isso, porque também não há esclarecimento quanto a natureza dos ... contratos (leasing ou CDC) ... A Constituição Federal atribui aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir o IPVA ... (art. 155, III, da CF), ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000388-98.2014.5.06.0007), 20-04-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILiCITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. I - A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-tomadora, laborando em atividade...

... Sustenta que durante todo o contrato de trabalho "laborou na área de financiamento (leasing e CDC) e de quitação de financiamento de valores ou de veículos, intermediando com o gerente do Banco desconto no financiamento dos clientes, ou ...
Acordao N° 1315104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito do consumidor. Quitação do contrato de arrendamento mercantil. Omissão da financeira no fornecimento do documento para transferência do veículo. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação de fazer, de pagamento de multa e de indenização por danos morais, em virtude de falha...

... danos morais, em virtude de falha na prestação de serviço em contrato de leasing. Recurso do réu visa ... à reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos ... 2 – Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil de ...