leasing ou cdc
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Acórdão nº 2.0000.00.391502-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2003
... , embutida na prestação mensal, retira a possibilidade do arrendatário optar pela compra do bem, sendo esta a característica marcante do leasing ... "Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às ...
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Os contratos de adesão e seus elementos
... Fornecedor presumido é aquele que é importador e comerciante de produto anônimo, ou aquele que importa produtos para locação leasing ou qualquer outra forma de distribuição, ou ainda aquele que forneça mercadoria sem identificação, ou com identificação imprecisa. O ...
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Acordão da Quarta Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃOCOLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTOCONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDOPARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO COLETIVA.1. No ponto referente à legitimidade da...
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Acórdãos nº 0017125-88.2010.8.26.0047 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... do Apelação nº 0017125- 88.2010.8.26.0047, da Comarca de Assis , em que são apelantes/apelados SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e BANCO SANTANDER S/A sendo apelado/apelante VALTAIR APARECIDO DO NASCIMENTO (JUSTIÇA GRATUITA) ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... 135 Defendendo a adoção da teoria da imprevisão pelo CDC selecionamos o seguinte acórdão: Recurso especial. Leasing. Contrato de arrendamento mercantil expresso em dólar americano. Variação cambial. CDC. Teoria da imprevisão. Aplicabilidade. Alegação de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.412887-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2003
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO RITO ORDINÁRIO - CONTRATO DE LEASING - CLÁUSULA CONTRATUAL EM DÓLAR - CONTRATOS INDEXADOS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL - SUBSTITUIÇÃO PELO "INPC" - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO ...
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Acórdãos nº 0028435-57.2012.8.26.0068 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
... Barueri , em que é apelante/apelado OSIRIS MARQUES DE ALVARENGA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte ...
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A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional: implicações no comércio eletrônico brasileiro
A pesquisa aborda a recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como investiga eventuais conflitos com as leis internas quando os contratos são celebrados pelo meio eletrônico (e-commerce). Será examinado como se dá a aplicação da CISG nos contratos envolvendo empresas multinacionais que detém o domínio de seu...
... É conhecida a influência que têm os novos tipos contratuais de raiz transnacional, com os contratos de leasing , franchising , trust ou fideicomisso, shopping center , dentre outros. A isso deve ser agregada uma série importantíssima de normas ditadas ... -
Acórdãos nº 9149587-31.2009.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2011
... estes autos do Apelação nº 9149587-31.2009.8.26.0000 , da Comarca de Osasco , em que é apelante BANCO IBBA LEASING" S/A sendo apelado MARYANNE MARTINS LIMA. ACORDAM, em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de S\xC3" ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... Raskin primeiro invoca o exemplo do recurso tecnológico pelo qual o lessor pode impedir o funcionamento do automóvel objeto do leasing , se o devedor-arrendatário não pagar pontualmente a prestação devida. Dentro de certas condições, esse é um mecanismo de autotutela admitido ...
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Direito Empresarial
... ) operadoras de planos privados de assistência à saúde – Lei 9.656/1998; e (iii) instituições financeiras e equiparadas (empresas de leasing , consórcios, fundos, sociedades de capitalização etc.) – Lei 6.024/1974, Lei 5.768/1971 e DL 261/1967; C: correta, refletindo o disposto no ...
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Acórdão nº 1.0672.02.092612-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO - LEASING - MORA EX RE - INADIMPLEMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ART. 515, §3º, DO CDC - APLICABILIDADE - MÉRITO ...
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Acordão nº (RO)0081100-64.2008.5.06.0014 (00811.2008.014.06.00.6) de 3º Turma, 7 de Junio de 2011
... agente do Banco Honda e executava os seguintes serviços: atuava na captação de clientes para vendas de produtos da Honda, tais como: CDC, leasing, consórcios e seguros, produtos estes operados pelas empresas do grupo Honda ... É o que se extrai dos depoimentos das testemunhas ouvidas em ...
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Teoria geral dos contratos
... Exemplo disso é o contrato de arrendamento mercantil, ou leasing ... Neste tipo de contrato temos uma locação, em que o arrendatário (locadora) possui a opção de adquirir o bem após o período do arrendamento ...
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Prática registral no RTD
... Atenciosamente, ... Assinatura do Agente Fiduciário Designado ... 6.4.3.4 Restituição dos bens em arrendamento mercantil (leasing) ... Resumidamente, o arrendamento mercantil (ou leasing , na sua denominação de origem) consiste em um contrato em que alguém pode “alugar ...
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Acórdão nº 2005/0015804-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADVOGADOS : ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS LUIS FELIPE FREIRE LISBOA RICARDO JUNQUEIRA DE ANDRADE E OUTRO(S) AGRAVADO : VOLKSWAGEN LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO ADVOGADOS : ANA PAULA HUBINGER ARAÚJO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : SANTANDER ...
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Acórdão nº 1000761-13.2022.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... Luis Carlos Costa Boratto. É curioso também notar que nos contratos de leasing ou CDC para financiamento de veículo, todos os bancos impõem cláusulas de impossibilidade de cessão do débito a terceiros sem que haja ...
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Acordao N° 1273650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Ementa apelação. Civil. Compra e venda de automóvel. Exposição do veículo em loja/revenda especializada. Ajuizamento de ação pretendendo a declaração nulidade/inexistência do contrato por venda non domino. Impossibilidade. Representação/procuração. Teoria da aparência. Adquirente. Terceiro de boa-fé. Não repasse do valor da venda do automóvel ao proprietário. Mera inadimplência. Dano moral. Não
... pelos fatos narrados ... Ressalta-se a financeira em momento algum transfere algum crédito oriundos de contratos de CDC ... ou Leasing a pessoas físicas, apenas à concessionárias credenciadas. Após o crédito, o bem é ... liberado ao comprador para que providencie a ... -
Acordao N° 1305897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não enfrentamento de todos os argumentos e teses capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Não verificação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Questões efetivamente decididas. 1. Os embargos de declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que...
... pelos fatos narrados ... Ressalta-se a financeira em momento algum transfere algum crédito oriundos de ... contratos de CDC ou Leasing a pessoas físicas, apenas à concessionárias credenciadas ... Após o crédito, o bem é liberado ao comprador para que providencie a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.389992-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2003
ARRENDAMENTO MERCANTIL - PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG - DESCARACTERIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO BEM ARREN-DADO - DEVOLUÇÃO DO VRG - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLI-CAÇÃO DO CDC - INADIMPLÊNCIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - VOTO VENCIDO. - A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda à prestação. - É aplicável o Código de...
... - Preliminares rejeitadas, à unanimidade, e apelo parcialmente provido ... - Voto vencido: O contrato de leasing é um negócio jurídico de fi-nanciamento, que toma a forma de uma locação de bens móveis ou imóveis, em que o locador atribui ao locatário ... -
Acórdão nº 2.0000.00.445275-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2004
... Aplica-se a legislação consumerista nos contratos de leasing firmados entre o consumidor e a instituição financeira ... A cláusula que estipula a comissão de permanência com taxa futura não prevista ...
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Acórdão nº 2.0000.00.414394-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2004
EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - VRG - COBRANÇA ANTECIPADA - DESCARACTERIZAÇÃO - CLÁUSULA DE INDEXAÇÃO AO DÓLAR NORTE-AMERICANO - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ART. 6º, V DO ...
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Embasamento legal
... 4ª Câmara Cível - Agravante FIAT Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - Relator Des. Jones Figueiredo - TJPE) ... Por outro lado, conforme os ensinamentos de CLÁUDIA LIMA MARQUES, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.483721-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2005
... consagrados no Código Civil de 2002, conduzem à revisão da cláusula que previu o dólar como indexador das prestações no contrato de leasing. Cabível a revisão contratual a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. Apesar de não ser a oscilação cambial situação imprevisível, ...
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Acórdão Nº 0009008-19.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-03-2017
... financiamento, que pode ser feito por arrendamento mercantil (leasing) ou por ... alienação fiduciária, esta última, decorrente do Credito Direto ao Consumidor ... (CDC).13. Com o objetivo de incrementar a venda de ...