leasing ou cdc
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Acórdão nº 1.0024.11.109833-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO A PROPÓSITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. O leasing, ou arrendamento mercantil, é uma operação com características legais próprias, que não se confunde com uma operação de financiamento, de ...
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Acordao N° 1435347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Apelação cível. Mandato. Limites. Responsabilidade civil. Mandato em causa própria. Inexistência. Exercício do mandato com excesso. Não comprovação. Recurso não provido. 1. Não se verificando do instrumento do mandato a existência de cláusula in rem suam, bem como comprovada a atuação dos mandatários nos limites do referido mandato, nos termos do artigo 653, do código civil, inexiste obrigação de
... mercantil/alienação fiduciária, digo isso, porque também não há esclarecimento quanto a natureza dos ... contratos (leasing ou CDC) ... A Constituição Federal atribui aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir o IPVA ... (art. 155, III, da CF), ... -
Acordao N° 1315104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito do consumidor. Quitação do contrato de arrendamento mercantil. Omissão da financeira no fornecimento do documento para transferência do veículo. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação de fazer, de pagamento de multa e de indenização por danos morais, em virtude de falha...
... danos morais, em virtude de falha na prestação de serviço em contrato de leasing. Recurso do réu visa ... à reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos ... 2 – Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000388-98.2014.5.06.0007), 20-04-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILiCITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. I - A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-tomadora, laborando em atividade...
... Sustenta que durante todo o contrato de trabalho "laborou na área de financiamento (leasing e CDC) e de quitação de financiamento de valores ou de veículos, intermediando com o gerente do Banco desconto no financiamento dos clientes, ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1467-85.2014.5.03.0043) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Diante da contrariedade à Súmula n.º 331, I, desta Corte, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. De acordo
... não tinha acesso a câmara de compensação de cheque; o sistema é da AMEX; a Reclamante não exercia atividades como operação de CDC, leasing, o que também não era exercido por funcionários da Bradesco Cartões S/A; a Reclamante não trabalhava nas dependências de Agência Bancária ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001963-96.2014.5.07.0013), 2016-09-06
... recursos utilizados no financiamento de veículos podem ser com recursos do FINAME que é operado pelo segundo reclamado ou por meio de CDC e LEASING com recursos da primeira reclamada; os operadores são responsáveis pela conferência dos documentos relativos as operações antes de enviá-los as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007800-21.2019.8.19.0063 (Criminal), 19-08-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 007800-21.2019.8.19.0063 Recorrente: Elza Raibolt Macedo e ALEXANDRE DE PAULA ARAUJO Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A. E BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Voto Fatos: Alega a parte autora que adquiriu e quitou um veículo com o banco réu, financiado na modalidade leasing. Afirma que...
... : ALEXANDRE DE PAULA ARAUJO ... RECORRENTE ... : ERIKA PAULA GOMES PEDROSO ... : BANCO ITAUCARD S A ... : JOÃO THOMAZ P. GONDIM ... : BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ... Relator : PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA ... Sessão : 19/08/2020 10:00 ... Acordam ... -
Acordao N° 1234776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Civil. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil (leasing). Quitação das obrigações. Pretensão de baixa do gravame junto aos órgãos de trânsito. Inexistência de anterior contrato de financiamento que impeça a pretensão autoral. Litisconsórcio passivo necessário. Descabimento. Astreintes. Termo inicial. Intimação pessoal do réu. Súmula 410/stj. 1 - apelação contra sentença que, em autos
... Desembargador CESAR LOYOLA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARRENDAMENTO MERCANTIL ... (LEASING). QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. PRETENSÃO DE BAIXA DO GRAVAME ... JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONTRATO DE ... -
Processo nº 0002455-82.2011.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... Leasing S/A Arrendamento Mercantil ... Financiamento ... Investimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000979-63.2014.5.06.0006), 22-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILÍCITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. I - A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-
... Sustenta que durante todo o contrato de trabalho laborou na área de financiamento (leasing e CDC) e de quitação de financiamento de valores ou de veículos, intermediando com o gerente do Banco desconto no financiamento dos clientes, ou ... -
Acórdão Nº 0008356-38.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24 ... /06/2014, DJe 01/08/2014) ... DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PARA ... COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO ... - A natureza das cláusulas que compõem o contrato evidencia a sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10537-72.2016.5.03.0103) 23-05-2018
... ário da Callink, não possuindo acesso à conta-corrente, câmara de compensação de cheque, bem como, não realizava operações de CDC ou "leasing", conforme ficou incontroverso na instrução ." (Id fc3b785 - Pág. 1) ... A reclamante atendia clientes do Banco Santander e realizava ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 4. A Lei nº 9.3613/98 impõe às empresas de fomento mercantil (leasing) o dever de manter registro de suas operações, razão pela qual a suspeição sobre a origem da dívida é inócua. 5. No ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº 7010543-72.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-04-2017
SEGURO DE VEÍCULO – AÇÃO DE COBRANÇA – VEÍCULO SEGURADO SINISTRADO E OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXIGÊNCIA DA SEGURADORA DE BAIXA DO GRAVAME PARA LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA – CONTRATO DE ADESÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR – CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA – CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO –...
... Veículos Alienados Os veículos segurados com Alienação Fiduciária ou Arrendamento Mercantil (Leasing), no caso de sinistro coberto pela apólice e uma vez caracterizada a Indenização Integral, serão indenizados da seguinte forma: a) Alienação ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... como, em contrato de financiamento feito por um consumidor leigo; de igual modo, pode ser usado o direito de arrependimento nos contratos de leasing ou aluguel de imóvel feito pela plataforma digital, muito comum, aliás, para curtas temporadas e, também, comporta a incidência do direito de ...
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Acórdão Nº 0005872-24.2009.8.24.0135 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... Assim, requereu a procedncia dos pedidos iniciais a fim de condenar a parte r a ressarcir o valor adimplido, includo o valor do contrato de leasing, alm das demais despesas, taxas e impostos e danos morais. Na audincia preliminar foi requerida a incluso de Marileia da Silva Marchiore Litzenberg ...
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Contraminuta de agravo de instrumento (banco)
... É cabível a repetição do indébito. (Assim a decisão do TARGS, em relação inter-empresarial de leasing, em que forte no art. 29 se aplicou o Código de Direito do Consumidor) "Repetição do Indébito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdãos nº 0000850-36.2014.8.26.0205 de 12ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... : Jesuina das Graças de Lima Banco Itaucard S/A. APDO. : os mesmos Contrato Arrendamento mercantil (“Leasing”) Ação revisional de cláusulas e encargos, c.c. repetição em dobro de indébito Sentença de parcial ...
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Acordao N° 1234833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Consumidor. Resolução de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Restituição do vrg. Taxa de registro do contrato. Ausência de ilegalidade na cobrança. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A autora e o réu se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidora e fornecedor expressos pelos arts. 2º e 3º do cdc, fato que caracteriza a relação entre as partes como sendo de
... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0001927-40.2016.8.07.0011 ... APELANTE(S) JOANNA ALVES BATISTA ... APELADO(S) ... SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ... Desembargadora SANDRA REVES ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... -
Acórdãos nº 1013211-38.2014.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... Câmara de Direito Privado VOTO Nº 6880 Ementa: Apelação Arrendamento mercantil (leasing) Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente Insurgência da apelante contra a capitalização ...
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Acórdãos nº 0011297-34.2009.8.26.0084 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... leasing a propriedade é do arrendante que cede em locação a posse temporariamente ao arrendatário. Logo, cabia à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000441-97.2015.5.06.0022), 19-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está...
... "[ ... ] que sempre prestaram serviços para o Bradesco; que sempre trabalharam no setor receptivo referente ao financiamento de veículos (leasing e CDC); que os clientes que atendiam podiam ser correntistas ou não do banco Bradesco; que desempenhavam as seguintes atividades: envio de boleto ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... contratos agrícolas e rurais; 70 (xix) contratos bancários; 71 (xx) fundo de investimento; 72 (xxi) cartão de crédito; 73 (xxii) leasing ; 74 (xxiii) transporte; 75 (xxiv) empreitada e subempreitada; 76 (xxv) ... 58.2011.8.26.0071/TJSP/Carvalho/2017 (representativo de julgados) ...
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Acórdão nº 1.0525.12.004756-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CAPITALIZAÇÃO. AUSENCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INADMISSIBILIDADE. No contrato de arrendamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160400-19.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FIM. O Regional, ao analisar os elementos de prova dos autos, concluiu que restou caracterizada fraude nos direitos trabalhistas do reclamante, cujas atribuições se inseriram na atividade fim do Banco reclamado. Nesse contexto, escorreita a...
... "1. Ilicitude da terceirização. Reconhecimento do vínculo com o Banco BMG ... Pugnam os reclamados Banco BMG, Prestaserv e BMG Leasing pelo afastamento do vínculo empregatício com o primeiro reclamado, bem como pela absolvição do pagamento de parcelas próprias da categoria dos ...