legislação do icms ceará
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'futuro que já se faz presente' estruturados com amparo na análise de julgados dos tribunais superiores relativos à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias. 255
... os aspectos estruturantes da responsabilidade tributária na legislação" brasileira, especificamente quanto ao Imposto sobre Operações Relativas \xC3" ... Ceará, que nas alterações empreendidas na Lei Estadual 12.023, de 20 de ...
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Acórdão Nº 7195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ ... : ... TUST E DA TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR MEIO DE ... LEI COMPLEMENTAR - POSSIBILIDADE ... INFRACONSTITUCIONAL ... LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. A correção jurídica da conduta de ...
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Decisão monocrática Nº 1467163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 1, Doc. 11): ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUNDO ... 82, § 1º, do ADCT). Validade da legislação estadual naquilo em que não conflitar com as EC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005724820204058308), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800572-48.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VINIBRASIL VINHOS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Bruno Ladeira Junqueira ADVOGADO: Nathaniel Victor Monteiro De Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS-ST. CABIMENTO ... ão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda ... da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para assegurar à ... -
Acórdão Nº 6479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 4.676/2001. ICMS ... OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO E PRODUTOS ... financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual ... publicada até o dia 8 de agosto de ... Decreto ... 31.109/2013, do Estado do Ceará, com as alterações promovidas pelos ...
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Decisão monocrática Nº 7259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS INCIDENTE SOBRE OS COMBUSTÍVEIS. CLÁUSULAS ... legislação da unidade federada de destino sobre a base de ... do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do ...
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Decisão monocrática nº 2014.04511889-65 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, 03-04-2014
... DE SEGURANÇA PREVENTIVO – COBRANÇA DE ICMS – ... DECRETO 1.717/09 INSTITUINDO O SISTEMA DE ... O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará não é ... autoridade legitimada a figurar como ... I – De acordo com a legislação estadual vigente, ... o Secretário de Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086026220214058300), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0808602-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF MARINA CLUB LTDA ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... íquido e certo da impetrante à exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do Programa de ... ão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda ... da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para assegurar à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004855820214058308), 17-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS/ST EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706/PR). COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 574706/PR PELO STF. 1. Trata-se de apelação interposta por SUPERMERCADO REGENTE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, que HOMOLOGOU o...
... a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS próprio destacado nas notas fiscais de saídas ... ão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda ... da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para assegurar à ... -
Decisão monocrática Nº 1455006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (Doc. 14, fl. 1): ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS" (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇ\xC3" ... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO ... 1. O ...
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Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior - inteligência do art. 155, § 2o, X, a, da Constituição e consequências jurídicas - parecer
... Fernando Facury Scaff, a seguinte consulta sobre texto de legislação vigente, que poderá ser prorrogada e que "d ispõe sobre o tratamento ... Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, todos os cinco examinadores questionaram-no sobre a possibilidade ou não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029098820214058400), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0802909-88.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS e ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... o direito da impetrante de excluir o ICMS-ST e ICMS (destacado nas notas de saída) da base ... , nos termos autorizados pela legislação federal aplicável (Súmula 213/STJ/ art. 170-A, ... da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para assegurar à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002327720194058102), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800232-77.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO ELETRICISTA LTDA ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO...
... do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS-ST, apenas na condição de substituída, ... ão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda ... da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para assegurar à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08190066420194058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0819006-64.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA JMV LTDA ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
... da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para reconhecer a ... e a COFINS calculados indevidamente sobre o ICMS e o ICMS - Substituição Tributária retido de ... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta ... -
Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. ISENÇÃO. OPERAÇÕES INTE RESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADO DO APELO NOBRE. COMPETÊNCICA PRIVATIVA DO STF.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Trocafone - Comercialização de Aparelhos Eletrônicos Ltda....
... : ESTADO DO CEARÁ ... : JOSÉ GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES - ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS DIFAL. ISENÇÃO. OPERAÇÕES INTE ... , sob pena de subsistir a afronta à legislação vigente, mais ... especificamente ao artigo 3.º ... -
Decisões Monocráticas nº 1185272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Enero de 2020
... para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a ... Existência e suficiência de legislação infraconstitucional para instituição do tributo ... (a/S) : Ministério PÚblico do Estado do Ceará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00129893120084058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0012989-31.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO: Karine Farias Castro ADVOGADO: Fábia Amâncio Campos ADVOGADO: Andrea Viana Arrais Egypto ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga...
... da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. ... Em suas razões, a UNIÃO (FAZENDA ... ão ou inaplicabilidade à hipótese do ICMS-ST. Mais especificamente no que concerne ao ... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079658220194058300), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0807965-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO E BOMBONIERE FERREIRA LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
... da inclusão valor do na ICMS e do ICMS-ST base de cálculo do PIS e da ... legislação vigente à época do ajuizamento da demanda. Por ... da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para assegurar à ... -
Decisões Monocráticas nº 1208213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO ... 1.1 A própria Constituição, ao moldar o ICMS não como incidente sobre a compra e venda de ... recdo.(a/S) : Universidade Federal do Ceara ...
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As normas gerais do ICMS-comunicação
... ordinária, por não tratar de tema reservado à legislação complementar pela Constituição (STF, Pleno, ADC nº 1/DF, relator ... É o caso de: Alagoas, Ceará, Bahia, Rio de Janeiro, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do ...
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Acórdão Nº 1347956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : MINISTRO PRESIDENTE ... : ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ ... : ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS" ... PRESTADORAS ... TELECOMUNICAÇÕES. AQUISIÇ\xC3" ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... /Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... legais regulamentares previstas na legislação estadual ... E prosseguiu o Ente, defendendo o ... CEARÁ DESPROVIDO. 1. Dada a essência constitucional do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... g. , da Paraíba, do Ceará, do Maranhão, etc ... 114 Francisco Antonio ... COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM ...
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Decisão monocrática Nº 1451982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de ... se sobrepõe ao exame da legislação infraconstitucional ou de outras teses firmadas ...
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Decisão monocrática Nº 1354092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... Ceará, em cujos autos restou proferida sentença ... , contabilizar e utilizar os créditos de ICMS dos últimos 05 (cinco) anos e do futuro, ... Tributário Nacional (CTN) e com a legislação atual, até então não revogado expressamente ...