legislação do icms sp
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Acórdão nº 1.0000.17.059524-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - CONTRIBUINTE DE FATO - AUTORIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE DIREITO - JUROS E CORREÇÃO - SELIC.- O contribuinte de fato possui legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário decorrente do ICMS, desde que comprove que assumiu o encargo financeiro do tributo ou, no caso de transferência a terceiro, que...
... A autora apelou (ordem 68) argumentando ter recolhido ICMS de maneira indevida no perodo de 01/01/2009 a 31/12/2013, e, com base ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081665820204058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0808166-58.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LOMACON LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E...
... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: A despeito de a legislação mais recente sobre a matéria, tal como a Lei nº 12.973/2004, haver ... do serviço, nos exatos moldes decidido pelo STF, no caso do ICMS, no julgamento do RE 574706, em sede de Repercussão Geral (Tema 69), no ... -
Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... o afastamento da exigência de ICMS, e à impossibilidade de análise de ... constitucionalidade do Convênio ... Civil. Como bem coloca o art. 318 da legislação processual civil, no ... parágrafo único, o procedimento comum aplica-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS" de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2009 ... Art. 4o\xC2" ... impostos e contribuições devidos pelo cotista, na forma da legislação" vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolu\xC3" ...
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Direito Tributário
... (B) Não incide qualquer imposto. (C) Incide o ICMS, de competência dos Estados. (D) Incide o IPVA, de competência dos ... 113, § 2º, do CTN faz referência à legislação tributária (expressão que inclui não apenas as leis, mas também os ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... legalidade, tendo como ampliado, em desacordo com a ... legislação de regência, o conceito de receita bruta. Articula com ... inobservância ... no qual firmada tese no sentido de o ICMS não compor a base ... de cálculo das contribuição ao PIS e à Cofins ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... espaço, pelo sistema de hierarquia normativa, para que a legislação infraconstitucional vá defronte ao texto constitucional positivo ... 155, § 4º, IV da CRFB prevê que o ICMS – Combustíveis poderá ter alíquotas definidas mediante deliberação ...
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Acordão do Corte Especial, 25-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA.I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada peloEstado do Rio Grande do Sul, objetivando a cobrança de débitoreferente ao ICMS incidente nas operações de compra e venda debebidas à margem do...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITOINTERTEMPORAL. EARESP 1.255.986/PR. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDAPÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SOB A ÉGIDE DO ART.20, §§ 3º E 4º, DO CPC, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NASENTENÇA - E NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A VERBA HONORÁRIA -, TODAS ASCIRCUNSTÂNCIAS A...
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Acórdão Nº 5064845-72.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... recolhido a título de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. Desafiou contra, pela via do agravo interno, argumentando Posto Pilão ... aplicá-la a outros tributos, como é o caso do ICMS, cuja legislação de regência, fato gerador e base de cálculo são próprios e, portanto, ...
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Acórdão Nº 0312571-22.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
... regularizada, no havendo mais impedimento ao credimentamento do ICMS e que foi revogado o art. 76 do RICMS/SC, no podendo mais subsistir a ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... O Estado não pode indicar esses termos, tampouco palavras sinônimas, em sua legislação tributária como elemento a compor a hipótese da sua regra-matriz de incidência ... Todavia, isso não implica, necessariamente, a proibição ...
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Acórdão nº 1.0000.17.007827-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
... Com o advento da Lei Estadual n 21.781/2015, a alquota do ICMS sobre energia eltrica foi majorada de 18% para 25%, violando o art. 5, 2, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093912320194058400), 02-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. COMPENSABILIDADE. CRITÉRIOS VIGENTES À ÉPOCA DO AJUSTE DE CONTAS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a
... que o STF só decidiu expressamente sobre a impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, não ... ão sobre o viés constitucional se sobrepõe ao exame da legislação infraconstitucional, pelo que o caso não é de aplicação do ... -
Acórdão Nº 5052001-27.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis, objetivando apurar o ICMS devido com a excluso das contribuies ao PIS e COFINS, alm dacompensao ...
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Acórdão Nº 5075058-74.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis, objetivando apurar o ICMS devido com a excluso das contribuies ao PIS e COFINS, alm dacompensao ...
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Acórdão Nº 5062890-40.2021.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... , na espcie, questiona a incluso do PIS e COFINS na base de clculo do ICMS, e no a incluso do ICMS em sua prpria base de clculo. Ao final, requereuo ...
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Acórdão Nº 5045703-82.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... se abstenha de exigir da parte impetrante o diferencial de alquota de ICMS(DIFAL), nas operaes e prestaes interestaduais destinadas a consumidor ...
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Acórdão Nº 1301132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, § 2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A...
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Compreensão diversa ... demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na ... decisão da Corte de origem, bem como ... -
Acórdão Nº 5024462-52.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... se abstenha de exigir da parte impetrante o diferencial de alquota de ICMS(DIFAL), nas operaes e prestaes interestaduais destinadas a consumidor ...
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Acórdão Nº 5039984-22.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... se abstenha de exigir da parte impetrante o diferencial de alquota de ICMS(DIFAL), nas operaes e prestaes interestaduais destinadas a consumidor ...
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Acórdão Nº 5045923-80.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... se abstenha de exigir da parte impetrante o diferencial de alquota de ICMS(DIFAL), nas operaes e prestaes interestaduais destinadas a consumidor ...
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Acórdão Nº 5071814-74.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... impetrante de no ser submetida exigncia dodiferencial de alquota de ICMS(DIFAL), nas operaes e prestaes interestaduais destinadas a consumidor ...
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Acórdão Nº 5061543-06.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... impetrantede no ser submetida exigncia dodiferencial de alquota de ICMS(DIFAL), nas operaes e prestaes interestaduais destinadas a consumidor ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Direito tributário ... Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS". Operações e prestações em ... que haja a destinação de bens e servi\xC3" ... recolhimento deve observar a legislação da respectiva unidade ... federada de destino ... § 5º No cálculo do ...