Legitimação para agir
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A dialeticidade do processo: conceito de parte
... ção do conceito de parte nada tem a ver com o problema da legitimação para agir.9Esse problema, segundo Enrico Tullio Liebman, "consiste na ...
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Acórdão nº 1017627-22.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 22-04-2021
ÓRGÃO ESPECIALDIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1017627-22.2020.8.11.0000 EMENTA:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2019, DO MUNICÍPIO DE CÁCERES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – CONTRIBUINTE INADIMPLENTE COM O FISCO MUNICIPAL – VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO PROCEDENTE.O artigo 103 da...
... direta de inconstitucionalidade, “vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão” [art. 125, § 2º, da CF/88]. Precedentes ... -
Acórdão Nº 0302235-85.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... Ora, é cediço que "os Sindicatos detêm legitimidade para agir em juízo em defesa dos interesses de seus associados ou de seus membros" ... 18, isto é, quando for autorizada a legitimação extraordinária. [ ... ]. É mais corriqueiro [ ... ] que ...
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Acórdão Nº 0302235-85.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... Elocuo incoerente. Sindicato que detm legitimao para agir em juzo na defesa dos interesses de seus associados ou membros. Denunciada ...
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Acórdãos nº 1009294-88.2015.8.26.0566 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... PELO ESTADO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE agir é condição da ação relacionada à qualidade da parte e ...
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Acórdãos nº 1010813-98.2015.8.26.0566 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... PELO ESTADO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE agir é condição da ação relacionada à qualidade da parte e ...
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Acórdãos nº 1012125-12.2015.8.26.0566 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... PELO ESTADO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE agir é condição da ação relacionada à qualidade da parte e ...
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Acórdãos nº 1009204-80.2015.8.26.0566 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... PELO ESTADO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE agir é condição da ação relacionada à qualidade da parte e ...
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Acórdão Nº 0708579-64.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-10-2015
... ILEGITIMIDADE ATIVA ... 1. A legitimação para agir, que não se confunde com o interesse de ... agir, é qualidade ...
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Das condições da ação
... 3. Importância das condições da ação. 4. O interesse de agir". 5. O interesse de agir e o fato gerador do direito de ação. 6. Legitima\xC3"ção para agir ( legitimatio ad causam ). 6.1 Conceito de legitimação para agir ( legitimatio ad causam ). 6.2 Legitimação ordinária e ...
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Acórdão Nº 0313187-74.2015.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... Ora, há nesse raciocínio clara confusão ... entre legitimação" para agir na Ação Civil ... Pública e Poder de Polícia da Administraç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1002544-48.2018.8.26.0604 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
... PELO ESTADO - CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMAÇÃO PASSIVA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A legitimação para agir é condição da ação relacionada à qualidade da parte ...
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Acórdão nº 1.0702.18.061606-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DE AGIR PRESENÇA. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENTES. DEFERIMENTO.Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional for útil para o demandante. A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo. A...
... rejeitar as preliminares de carncia de ao por ausncia de interesse de agir e ilegitimidade ativa, e, no mrito, negar provimento ao recurso. DES ... - Acórdão nº 412921 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão nº 1.0000.22.145772-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA. 1. É necessária a oitiva prévia das partes em relação a quaisquer fundamentos novos empregados pelo julgador, sejam eles fáticos ou jurídicos, não se mostrando adequadas a interpretaçõe
... houve manifestao das partes sobre eventual falta de interesse de agir. Assevera que legal o ajuizamento de ao meramente declaratria, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.145772-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA. 1. É necessária a oitiva prévia das partes em relação a quaisquer fundamentos novos empregados pelo julgador, sejam eles fáticos ou jurídicos, não se mostrando adequadas a interpretaçõe
... houve manifestao das partes sobre eventual falta de interesse de agir. Assevera que legal o ajuizamento de ao meramente declaratria, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.595814-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA. 1. É necessária a oitiva prévia das partes em relação a quaisquer fundamentos novos empregados pelo julgador, sejam eles fáticos ou jurídicos, não se mostrando adequadas a interpretaçõe
... houve manifestao das partes sobre eventual falta de interesse de agir. Esclarece que, logo aps o despacho inicial, por meio do qual foi ... -
Acórdãos nº 2077323-86.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Octubre de 2019
... II - Legitimação para agir do Sindicato autor. Regularidade. Pertinência ...
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Acórdão nº 1.0000.21.129438-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA. 1. É necessária a oitiva prévia das partes em relação a quaisquer fundamentos novos empregados pelo julgador, sejam eles fáticos ou jurídicos, não se mostrando adequadas a interpretaçõe
... para que se manifestassem sobre a alegada falta de interesse de agir do autor, sendo surpreendidas com o julgado. Nesse cenrio, ... -
Acórdão nº 1.0134.09.125352-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ADMINISTRADOR - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATOS ILÍCITOS NA GESTÃO. A legitimação para agir é a titularidade (ativa ou passiva da ação. O problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a que pertence o interesse de agir ( e, pois, a ação) e a pessoa com referência à qual ele existe; em outras palavras, é um...
... A legitimação para agir é a titularidade (ativa ou passiva da ação. O problema da ... -
Acórdãos nº 2176629-96.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... 1. A legitimação para agir é condição da ação relacionada à qualidade da ...
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Processo nº 0003174-81.2014.8.19.0079 de Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Existência de Canil Próximo a Área Residencial. Inexistência Nos Autos de Autorização para Funcionamento. Prova Testemunhal que Confirma a Narrativa Autoral. Direito a Propriedade, Mitigado Pelo Direito de Vizinhança. Remoção Dos Canis. 1 - São Legitimados para Agir, Ativa e Passivamente, Os Titulares Dos Interesses Em Conflito. Legitimação Ativa Terá O Titular Do...
... legitimados para agir, ativa e passivamente, os ... titulares ... interesses ... ito. ... Legitimação ativa terá o titular do interesse ... -
Processo nº 2203214-30.2011.8.19.0021 de Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Cautelar de Exibição Preparatória de Ação Civil Pública. Legitimação Disjuntiva. Ausência de Interessde de Agir Não Configurada. Prosseguimento Da Ação. Recurso Provido. 1. Apelação Cível Contra Sentença que - Em Sede de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, Preparatória de Ação Civil Pública - Extinguiu O Feito Sem Solução Do Mérito Tendo Em Vista Perda Do...
... EXIBIÇÃO PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL ... LEGITIMAÇÃO ... DISJUNTIVA. ... do mérito tendo em vista perda do interesse de agir. ... 2. O Julgador a quo acolheu sugestão do Parquet que ... -
Controle de constitucionalidade
... em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão” ... A Carta Magna de 1988, portanto, ...
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Acórdãos nº 1004219-98.2016.8.26.0286 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... A legitimação para agir é condição da ação relacionada à ...