Legítimo
548247 resultados para Legítimo
-
Acórdão nº 2015/0037476-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. LEGÍTIMO INDEFERIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Legítimo é o indeferimento do livramento condicional com...
... SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Legítimo é o indeferimento do livramento condicional com base em ... -
Um legítimo bar de tapas espanhol
O ¡Venga! oferece 15% OFF a assinantesO GLOBO em Copacabana, Leblon e Ipanema.O benefício no bar de tapas espanhol vale de domingo à quinta-feirae inclui a paellaria. Saiba mais no site do Clube.15%descontoCopyright Grupo de Diarios América - GDA/O G...
-
Pizzas leves e com sabor legítimo
Pizzas leves, crocantes e com toques legítimos da culinária italiana são a especialidade do restaurante Pizza DOC. O segredo são os ingredientes de qualidade, comoa muçarela suave,o verdadeiro azeite extravirgem e o sabor marcante dos tomates italian...
-
Legítimo hambúrguer nova-iorquino na lapa
Com a propostade ser fast and casual e oferecer uma experiência prática e deliciosa, o Prize Burger trouxe toda a tradição nova-iorquina de hambúrguer para a Lapa. O restaurante faz uma ponte entre a refeição rápida e a comida de qualidade, sempre ut...
-
É legítimo que shopping proteja seus direitos contra rolezinho
Maria Carafizi: É legítimo que shopping proteja seus direitos contra rolezinho
Desde o final de 2013, as redes sociais tem sido utilizadas pelos adolescentes de plantão para promover um “evento” cada vez mais conhecido nos shopping centers pelo país afora, o denominado rolezinho. Muito distante de tratar-se de um fenô... -
DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... CAPITULO III ... Da Preferência à Compra ... Art. 5° Ao legítimo ocupante do imóvel residencial funcional, que estiver quite com as obrigações relativas à ocupação, é assegurado o direito de preferência à ...
-
Acórdão nº 2010/0155466-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP, COFINS, CSSL E IRPJ. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A CRÉDITO FICTO (PRESUMIDO) DE IPI. ILEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às
... efeito colateral indesejável da medida, e, sim, o seu legítimo propósito ... 2. A inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na ... -
Acórdão nº 2014/0181964-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2. O acórdão
... todas as teses invocadas pelas partes. ... 3. O simples descontentamento com o decisum , mesmo legítimo, não tem o condão ... de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da ... -
Acórdão nº 2016/0217763-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ART. 37-A DA LEI N° 9.514/97. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE
... causa, desembolsar o valor correspondente ao período no qual, ... mesmo sem título legítimo, ainda usufrui do imóvel” (REsp ... 1328656/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe ... -
Lista de abreviaturas e siglas
... GTA29 – Grupo de Trabalho do Artigo 29 ... LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: FRONTEIRAS DO LEGÍTIMO INTERESSE • Marcela Joelsons ... IAMAI – United Nations Population Division, Internet & Mobile Association of ... India (Divisão de ...
-
Acórdão nº 2014/0130271-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. Segundo o acórdão embargado, a motivação da decisão agravada (aplicação da Súmula 281/STF) deixou de ser devidamente impugnada pela agravante, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Os...
-
Acórdão nº 2011/0298249-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de...
-
Acórdão nº 2016/0145353-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. DISCUSSÃO PREJUDICADA COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF. INEXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO...
-
Acórdão nº 2015/0079540-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACIDENTE RODOVIÁRIO. ANIMAL NA ESTRADA. MORTE. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. DANO MORAL configurado. REDUÇÃO DO VALOR. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535...
... amparo nos elementos de convicção dos autos, que é legítimo o ... DNIT para figurar no polo passivo da demanda; que ficou ... -
Acórdão nº 2013/0407473-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...
... recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de ... pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ... -
Acórdão nº 2014/0258023-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTRUÇÃO. PROVA DERIVADA. ILICITUDE. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVA INDEPENDENTE. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou: "No entanto, a meu ver, inexiste ilicitude na...
... autos da investigação criminal subjacente após apreensão em cumprimento de ... legítimo mandado de busca e apreensão, não se apresentando como uma fonte ... de prova dependente de outra reconhecidamente ilícita." ... -
Acórdão nº 2015/0077530-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo concluiu que a decretação da indisponibilidade universal de bens acarreta indevida redução do patrimônio da empresa, que seria, então, fatalmente conduzida à fal&#
... prosseguimento, pois não é legítimo" concluir que a regularização do ... estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0388943-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou...
... inconformismo da parte com o julgamento da causa, legitimo, mas impróprio na ... espécie recursal ... -
Acórdão nº 2016/0095318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao...
... entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui ... meio legítimo" para discutir as matérias de ordem pública, ... conhecíveis de ofício, desde que desnecessária a dilação probat\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DA PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA NULIDADE POR ADOÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PROCEDIMENTO MAIS...
... pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e ... eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório ... -
Acórdão nº 2016/0035959-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO. CORRÉUS. TRATAMENTO SIMÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. SIMILITUDE FÁTICA E COMPORTAMENTAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICA&#
... RECURSO NÃO PROVIDO. ... 1. A prisão preventiva é o instrumento legítimo para coibir a ... reiteração ... delitiva, ... impossibilitar ... -
Acórdão nº 2014/0313328-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DO TEOR DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 19, § 1º, E 45 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 85/FONAJE. ART. 565 DO CPP. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO...
... pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e ... eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório ... -
Acórdão nº 2011/0264912-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ESTOQUE PESQUEIRO. 1. Configura-se a responsabilidade solidária da recorrente, integrante de consórcio para a construção de usina hidrelétri
... da fauna aquática e a diminuição do valor comercial do pescado enseja dano a ... legítimo interesse dos pescadores artesanais, passível de indenização ... -
Acórdão nº 2013/0236873-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO/PSICOLÓGICO. LEGALIDADE. OBJETIVIDADE. RECORRIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBJETIVIDADE DO RESULTADO NÃO DEMONSTRADA. INADEQUAÇ&#
... pronunciamento da administração sobre etapa de procedimento administrativo, para ... que seu resultado seja legítimo, além de estar claro e devidamente motivado, de ... -
Acórdão nº 2010/0162851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. A concessão da segurança - e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a
... novos cargos, hipótese em que o provimento fica sujeito ao exercício ... legítimo do poder discricionário da Administração Pública. Nesse ...