lei 10 820 03
45044 resultados para lei 10 820 03
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 10 ... A Secretaria da Receita Federal do ... nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul ... ARTIGO 820 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 10 ... O cônjuge somente necessitará do ... ARTIGO 820 ... Cessa o arresto: ... I- pelo ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts. 6º a 8 aplica-se, ... ARTIGO 820 ... Verificada a falsidade do balanço ou ...
- Em vigor Código Comercial
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000414220184058304), 02-02-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1º, III, V E VII DO DL 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI. DESPESAS RELACIONADAS ÀS FINALIDADES DOS PROGRAMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APELO IMPROVIDO. 01. Apelação...
... 8.000/2014, 8.030/2014, 820/2016 e 852-2016, todas do MDS, consignam, prima ... de 2010, notadamente nas datas de 08/06, 13/10, 24/11 e 30/12, o pagamento de R$ 42.838,10 ... relatório, constatou-se que, na data de 01/03/2011, deu-se o encerramento da conta específica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052035520174058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805203-55.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA ISABEL DANTAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado - - RWN/rvm EMENTA...
... nº 169/2008- DG/CEFET-RN, datada de 28/03/2008, com efeitos a partir de 27/03/2008 (nível ... Portaria nº 261/2010-Reitoria/IFRN, datada de 10/03/2010, com vigência a partir de 27/09/2009 ... º 12.772/2012 (nível D-IV-03); Portaria nº 820/2014-DG/CNAT/IFRN, de 28/10/2014 (nível D-IV-04) ... -
Acórdão nº 0002901-70.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2018
... 12, DA LEI Nº 10.826/03, EM ... CONCURSO MATERIAL. PENA DEFINITIVA ... ) ANOS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 820 ... (OITOCENTOS E VINTE) DIAS MULTA. PRELIMINAR: ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1206-96.2014.5.03.0051) 03-10-2018
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO ... DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM AUDIÊNCIA ... Nos termos do art. 820 da CLT, o juízo não está obrigado a reinquirir as partes e testemunhas, sendo apenas uma faculdade, notadamente, na hipótese de ainda não ter ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 157-74.2021.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A discussão dos autos gira em torno da
... 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA ... INFORMALIDADE, ... 10, 509 do CPC, 2º as Lei 5.584/70, 12, §2º da IN ... 22/03/2021, incidem as normas processuais previstas na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000554-90.2021.5.02.0521)
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela...
... 10"/2021 ... 2. Contudo, advinda a publicaç\xC3"ão do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo ... 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA ... INFORMALIDADE, ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Medida Provisória nº 820/2018, nenhum recurso adicional foi ... efetivamente lhe transferido pela ... a 02 de junho de 2017, 09 a 12 de julho de 2017, 03 a 07 de setembro ... de 2017 e 17 a 21 de setembro de 2017; 15 a 18 de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 671-68.2020.5.12.0032)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos ...
... 10"/2021 ... 2. Contudo, advinda a publicaç\xC3"ão do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo ... 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA ... INFORMALIDADE, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000267-60.2021.5.02.0026)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...
... 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA ... INFORMALIDADE, ... 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art ... 10/03/2021, incidem as normas processuais previstas na ... -
Acordao N° 1633777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Conta corrente. Autorização de débito automático. Cláusula lícita. Limitação judicial de descontos. Stj tema 1085. 1. Por meio do tema 1. 085, o c. Stj definiu que: são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e...
... 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os ... empréstimos consignados em folha de ... Ministro MARCO ... AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 2. Extrai-se do entendimento firmado pelo c. STJ ... -
Acordao N° 1748670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Conta corrente. Limitação de descontos. Vedação. Precedente vinculante. Stj. Tema 1085. 1. Por meio do tema 1. 085, o c. Stj definiu que: são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar,
... 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os ... empréstimos ... ÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 2. Extrai-se do ... -
Acordao N° 1710899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Empréstimo bancário. Descontos. Conta-corrente. Cancelamento da autorização. Pedido. Formalização. Ausência. Resolução 4. 790/2020 do banco central. Retenções. Cabimento. Recurso provido. 1. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente...
... 1º da ... Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos ... 09/03/2022, DJe 15/03/2022)2 ... 2. Ausente nos ... -
Acordao N° 1753085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Civil. Consumidor. Agravo interno na apelação cível. Empréstimo bancário comum. Descontos. Conta-corrente. Possibilidade. Tema 1. 085/stj. Resolução 4. 790/2020 do banco central. 1. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização...
... 10.820/2003, que disciplina os empréstimos ... 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 2. À luz do art. 6º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 557-83.2021.5.12.0036)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e ... 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art ... 03/08/2021 ... , incidem as normas ... -
Acordao N° 1699962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil. Consumidor. Processual civil. Apelação. Contratos bancários. Empréstimo. Impugnação à gratuidade de justiça. Afastada. Descontos em folha de pagamento. Limitação a 30%. Descontos em conta corrente. Tema 1. 085 do stj. Recurso repetitivo. Aplicação ao servidor público do distrito federal. Limitação. Impossibilidade. Licitude dos descontos. Recurso improvido. Sinopse fática: "a controvérsia...
... sede de recursos repetitivo, o STJ firmou o tema 1.085, publicado em 15/03/2022: ... “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos ... 1º da ... Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10516-25.2020.5.18.0011)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...
... 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA ... INFORMALIDADE, ... 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art ... 03/04/2020, incidem as normas processuais previstas ... -
Acordao N° 1419734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Mútuos e consignados. Militar do distrito federal. Lei nº 10. 486/2002. Incidência. Consignado. Limitação em 70% dos rendimentos. Possibilidade. Observância. Descontos decorrentes de outros empréstimos e dívidas. Conta corrente. Limitação. Impossibilidade. Tema 1085 stj julgado. Aplicação. 1. Nos casos de militares distritais, é...
... MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 10.486/2002 ... INCIDÊNCIA. CONSIGNADO ... art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados ... SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 4. O contratante ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 49, parágrafo único) ... Art. 10". A declaração de rendimentos, a partir do exerc\xC3" ... de Desenvolvimento Industrial (CDI) até 03 de junho de 1993, poderão prever, nas ... Ganho Líquido ... Art. 820. Considera-se ganho líquido o resultado positivo ...
-
Acordao N° 1426018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Ação de conhecimento. Pedido de limitação dos decontos na conta-salário que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Empréstimo consignado. Limite legal observado. Lei complementar 83/2021. Empréstimo para desconto em conta-corrente. Tema 1. 085 (resp nº 1. 872. 441 -...
... ÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 10.820/2003 ... NÃO APLICABILIDADE. RECURSO ... 8.017,03, descontadas as parcelas consignadas dos ... -
Acordao N° 1418704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Direito civil e consumidor. Custas recolhidas de forma equivocada. Portaria conjunta 50/2013. Reembolso. Inviabilidade. Apresentação de duas contrarrazões. Preclusão lógica. Contratos de mútuo bancário. Descontos em conta-corrente. Limitação ao patamar de 30% da remuneração líquida do mutuário. Impossibilidade. Superendividamento. Lei 14. 181/2021. Não aplicação. Diagnóstico de...
... de forma errônea é regido pelos artigos 10 a 16 da Portaria ... Conjunta 50/2013 deste ... Salomão, Quarta Turma, DJe 03/10/2017).” Apelação Cível provida. Maioria ... 820"/2003. ( ). 7. Recurso especial conhecido ... \fe n\xC3" ...