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Embargos de Declaração nº 0272961-49.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. PROCESSO SELETIVO. POLICIAL MILITAR. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos à súmula de julgamento de índice 58

Civil e consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela e danos morais. Revisão de contrato de mútuo bancário. Consignado em folha de pagamento. Débito em conta corrente. Plano de desligamento voluntário da autora. Redução excessiva do salário. Fato superveniente. Onerosidade excessiva para a mutuária. Artigo 6 e 51 do código de defesa do consumidor. Revisão das...

• Revista de Direito da Cidade

Procurou-se nesse estudo analisar a influência da violência urbana nas interações sociais e no uso espaços públicos pelos jovens residentes em uma cidade média no estado de Minas Gerais. Para tanto, foram aplicados questionários em uma amostra de 618 jovens. Como método de análise utilizou-se a análise exploratória de dados, o qui-quadrado e a regressão logística multivariada binária. De acordo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Art. 1. 022 do cpc. Lei do superendividamento. Tutela de urgência. Descontos em conta corrente e consignação em folha de pagamento. Distinção do tema 1085 do stj. Necessidade de subsistência do devedor. Princípio da dignidade da pessoa humana. Servidora pública federal. Limitação a 45% da remuneração bruta,...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Revisão de cláusula contratual. Competência do juizado especial cível. Teoria da causa madura. Retenção integral da remuneração depositada na conta bancária. Autorização do correntista. Tema 1. 085-stj. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo,...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Juizado especial cível. Embargos de declaração. Vício não caracterizado. Tema 1085 do stj. Tese fixada após o julgamento do recurso. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré, em face do acórdão exarado por esta turma recursal, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, determinando a limitação dos descontos em conta...

Apelação cível. Consumidor. Preliminar. Valor da causa. Acolhida parcialmente. Contrato bancário. Mútuo. Empréstimo consignado. Limite de 35% da remuneração. Excesso. Adequação. Descontos em conta corrente. Tema 1085. Análise da abusividade dos descontos e do valor das parcelas no caso concreto. Possibilidade. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Crédito responsável. Proteção contra o...

Civil. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Limitação de prestações de empréstimos consignados e em conta-corrente. Oferta demasada de empréstimos e financiamentos, responsáveis diretamente pelo superendividamento, assim entendido como sendo a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem...

Civil. Prestação de serviço bancário. Empréstimos consignados em folha de pagamento, mediante débito em conta corrente, e de cartão de crédito. Retenção da integralidade da remuneração do requerente ao pagamento dos empréstimos, sem a comprovação de cláusula contratual autorizativa (cpc, artigo 373, inciso ii). Compreensão da situação fática à luz do resp 1863973-sp (recurso repetitivo - tema 1085

Embargos de declaração. Juizado especial cível. Consumidor. Bancário. Superendividamento. Empréstimos com débito em conta corrente. Aplicação do tema 1085 stj. Contradição inexistente. Embargos rejeitados. I. Embargos de declaração opostos pela recorrente, alegando contradição quanto ao fundamento utilizado no acórdão embargado, e o entendimento do superior tribunal de justiça, que não é...

Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Direito do consumidor. Empréstimo bancário. Descontos automáticos. Conta-salário. Limitação. Decisão judicial. Impossibilidade. Revogação da autorização. Possibilidade. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou

Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Direito do consumidor. Empréstimo bancário. Descontos automáticos. Conta-salário. Limitação. Decisão judicial. Impossibilidade. Revogação da autorização. Possibilidade. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviços bancários. Retenção integral de salário. Autorização da correntista não demonstrada. Dano moral configurado. Redução. Não cabimento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º,

Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Efeito suspensivo negado. Dívida de cartão de crédito. Desconto em conta corrente. Verba salarial. Abusividade verificada no caso concreto. Restituição devida. Repetição de indébito. Fixação de valor para desconto em relação ao salário. Sentença ultra petita. Danos morais configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de...